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Município de Major Vieira
PROJETO DE LEINº/D..
“Ratifica o Protocolo de Intenções e autoriza o ingresso do
Município de Major Vieira SC, no Consórcio Público denominado de Agência
Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), e dá outras providências”.
ORILDO ANONIO SEVERGNINL, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado
de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação da Câmara de
Vereadores de Major Vieira o presente
PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica autorizado o ingresso do Município de Major Vieira, no consórcio público
denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), nos termos
do Protocolo de Intenções em anexo.
Art. 2º Fica ratificado na íntegra o Protocolo de Intenções do Consórcio Público
denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS) em anexo.
fazendo parte da presente Lei, nos termos da Lei federal nº 1 1.107/2005.
Art. 3º Pelo exercício do poder de regulação e fiscalização ficam instituídas as taxas
abaixo indicadas previstas no Protocolo de Intenções:
I- Taxa de Regulação de Abastecimento de Água:
II - Taxa de Regulação de Esgotamento Sanitário;
III - Taxa de Regulação de Varrição e Limpeza;
IV - Taxa de Regulação de Coleta de Lixo;
V - Taxa de Regulação de Transbordo e Transporte de Lixo;
VI - Taxa de Regulação de Tratamento e Destinação Final de Lixo; e
VII - Taxa de Regulação de Drenagem Pluvial Urbana.
gua - TRAA é devida pelo
fiscalização dos serviços de
Art. 4º. A Taxa de Regulação de Abastecimento de
exercício das atividades administrativas de regulação é
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Code MERO MAJOR VIEIRA
abastecimento de água, caracterizado como aquele serviço desde a captação da água até
sua destinação final ao cidadão.
$ 1º A taxa é devida pela autarquia, empresa pública ou privada, sociedade de economia
mista ou qualquer outra pessoa jurídica que seja prestadora dos serviços de
abastecimento de água.
$ 2º A taxa, paga mensalmente pelo prestador de serviço de abastecimento de água, será
apurada pela multiplicação do número de habitantes no município, consoante última
estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, pelo valor de R$
0,1200 (doze centavos), representada pela seguinte fórmula:
TRAA = NH x R$ 0,1200, onde
TRAA - Taxa de Regulação de Abastecimento de Água
NH - Número de habitantes no município
R$ 0,1200 - valor apurado para o custo da regulação dos serviços de abastecimento de
água por habitante.
Art. 5º A Taxa de Regulação de Esgotamento Sanitário - TRES é devida pelo exercício
das atividades administrativas de regulação e fiscalização dos serviços públicos de
esgotamento sanitário, compreendido como aquele serviço de coleta. transporte.
tratamento e disposição final adequado de esgoto sanitário, desde as ligações prediais
até seu lançamento final no meio ambiente.
$ 1º A taxa é devida pela a autarquia, empresa pública ou privada, sociedade de
economia mista ou qualquer outra pessoa jurídica que seja prestadora dos serviços de
esgotamento sanitário.
$ 2º A taxa, paga mensalmente pelo prestador de serviço de esgotamento sanitário, será
apurada pela multiplicação do número de habitantes no município, consoante última
estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, pelo valor de R$
0.0600 (seis centavos), representada pela seguinte fórmula:
TRES = NH x R$ 0,0600, onde
TRES - Taxa de Regulação de Esgotamento Sanitário
NH - Número de habitantes no município
R$ 0,0600 - valor apurado para o custo da regulação tos serviços de esgotamento
sanitário por habitante.
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Art. 6º A Taxa de Regulação de Varrição e Limpeza de Vias Públicas - TRVL é devida
pelo exercício das atividades administrativas de regulação e fiscalização dos serviços
públicos de varrição e limpeza de vias públicas, caracterizado como aquele serviço de
varrição, poda, capina e limpeza dos logradouros e vias públicas.
$ 1º A taxa é devida pela autarquia, empresa pública ou privada, sociedade de economia
mista ou qualquer outra pessoa jurídica que seja prestadora dos serviços de varrição e
limpeza de vias públicas.
$ 2º A taxa, paga mensalmente pelo prestador de serviço de varrição e limpeza de vias
públicas, será apurada pela multiplicação do número de habitantes no município,
consoante última estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE,
pelo valor de R$ 0,0200 (dois centavos), representada pela seguinte fórmula:
TRVL = NH x R$ 0,0200, onde
TRVL - Taxa de Regulação de Varrição e Limpeza de Vias Públicas
NH - Número de habitantes no município
R$ 0.0200 - valor apurado para o custo da regulação dos serviços de varrição e limpeza
de vias públicas por habitante.
Art. 7º A Taxa de Regulação de Coleta de Resíduos Sólidos - TRCR é devida pelo
exercício das atividades administrativas de regulação e fiscalização dos serviços
públicos de coleta de resíduos sólidos, compreendido como aquele serviço de captação e
recolhimento do resíduo sólido doméstico até a fase anterior ao seu transbordo.
$ 1º A taxa é devida pela autarquia, empresa pública ou privada, sociedade de economia
mista ou qualquer outra pessoa jurídica que seja prestadora dos serviços de coleta de
resíduo sólido.
$ 2º A taxa, paga mensalmente pelo prestador de serviço de coleta de resíduos sólidos,
será apurada pela multiplicação do número de habitantes no município, consoante
última estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, pelo valor de
R$ 0.0300 (três centavos), representada pela seguinte fórmula:
TRCR = NH x R$ 0,0300, onde
TRCR - Taxa de Regulação de Coleta de Resíduos Sólidps
NH - Número de habitantes no município
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JANEIRO MAJOR VIEIRA
R$ 0,0300 - valor apurado para o custo da regulação dos serviços de coleta de resíduos
sólidos por habitante.
Art. 8º A Taxa de Regulação de Transbordo e Transporte de Resíduos Sólidos - TRTR
é devida pelo exercício das atividades administrativas de regulação e fiscalização dos
serviços públicos de transbordo e transporte dos resíduos sólidos, caracterizada como
aquele serviço que começa com o transbordo até o transporte final ao aterro ou outro
meio de tratamento do resíduo sólido.
$ 1º A taxa é devida pela autarquia, empresa pública ou privada, sociedade de economia
mista ou qualquer outra pessoa jurídica que seja prestadora dos serviços de transbordo e
transporte de resíduo sólido.
$ 2º A taxa, paga mensalmente pelo prestador de serviço de transbordo e transporte de
resíduos sólidos, será apurada pela multiplicação do número de habitantes no município,
consoante última estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE,
pelo valor de R$ 0,0100 (um centavo), representada pela seguinte fórmula:
TRTR = NH x R$ 0,0100, onde
TRTR - Taxa de Regulação de Transbordo e Transporte de Resíduos Sólidos
NH - Número de habitantes no município
R$ 0.0100 - valor apurado para o custo da regulação dos serviços de transbordo e
transporte de resíduos sólidos por habitante.
Art. 9º A Taxa de Regulação de Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos -
TRDR é devida pelo exercício das atividades administrativas de regulação e fiscalização
dos serviços públicos de tratamento e destinação final de resíduos sólidos, caracterizado
como aquele serviço de tratamento e a destinação final do resíduo sólido, incluindo as
atividades de reciclagem de material.
$ 1º A taxa é devida pela autarquia, empresa pública ou privada, sociedade de economia
mista ou qualquer outra pessoa jurídica prestadora dos serviços de tratamento e
destinação final de resíduo sólido.
$ 2º A taxa, paga mensalmente pelo prestador /de serviço de tratamento e destinação
final de resíduo sólido, será apurada pela multiplicação do número de habitantes no
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Município de Major Vieira
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siMERO MAJOR VIEIRA
município, consoante última estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
- IBGE, pelo valor de R$ 0,0300 (três centavos), representada pela seguinte fórmula:
TRDR = NH x R$ 0,0300, onde
TRDR - Taxa de Regulação de Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos
NH - Número de habitantes no município
R$ 0,0300 - valor apurado para o custo da regulação dos serviços de tratamento e
destinação final de resíduos sólidos por habitante.
Art. 10. A Taxa de Regulação de Drenagem Pluvial Urbana - TRDP é devida pelo
exercício das atividades administrativas de regulação e fiscalização dos serviços
públicos de drenagem pluvial urbana, caracterizada como aquele serviço de captação,
transporte, detenção, retenção, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas
das áreas urbanas.
$ 1º A taxa é devida pela autarquia, empresa pública ou privada, sociedade de economia
mista ou qualquer outra pessoa jurídica prestadora dos serviços de drenagem pluvial
urbana.
$2º A taxa, paga mensalmente pelo prestador de serviço de drenagem pluvial urbana,
será apurada pela multiplicação do número de habitantes no município, consoante
última estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, pelo valor de
R$ 0,0200 (dois centavos), representada pela seguinte fórmula:
TRDP = NH x R$ 0,0200, onde
TRDP - Taxa de Regulação de Drenagem Pluvial Urbana
NH - Número de habitantes no município
R$ 0,0200 - valor apurado para o custo da regulação dos serviços de drenagem pluvial
urbana por habitante.
Art. 11. Para fins de cálculo das taxas previstas no Protocolo de Intenções, o número de
habitantes em cada município será atualizado automaticamente, conforme apurações e
estimativas oficiais realizadas periodicamente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE.
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Art. 12. Não serão devidas as taxas de regulação e fiscalização previstas no Protocolo
de Intenções nas atividades de limpeza urbana e coleta seletiva de resíduos sólidos
quando esta for desenvolvida por associação, cooperativa ou entidades afins, sem fins
lucrativos.
Art. 13. As taxas, pagas mensalmente, serão devidas pelos prestadores de serviços de
saneamento básico, devendo ser recolhidas diretamente à ARIS mediante o pagamento
de documento de cobrança, até o décimo dia seguinte ao mês de competência da
regulação e fiscalização dos serviços.
Art. 14. No caso da prestadora de serviços executar duas ou mais atividades objeto das
taxas de regulação e fiscalização, serão devidas as respectivas taxas cumulativamente,
conforme cada atividade desempenhada pela prestadora de serviços regulada pela ARIS.
Art. 15. No caso do prestador de serviços de qualquer atividade de saneamento básico
atuar em mais de um município consorciado, será devida uma taxa para cada município
consorciado onde há a referida prestação de serviços.
Art. 16. Poderá a ARIS, em comum acordo com a prestadora dos serviços de
saneamento básico, mediante celebração de contrato, estabelecer outras formas de
remuneração pelo exercício da regulação e fiscalização dos serviços públicos objeto do
Protocolo de Intenções.
Art. 17. Nos casos em que o município preste diretamente quaisquer dos serviços
públicos de saneamento básico, poderá o mesmo repassar recursos, mediante contrato
de programa e de rateio, para o custeio das ações de regulação e fiscalização daqueles
serviços.
Art. 18. O valor em moeda nacional constante nos artigos 78, $ 2º; 79, 8 2º: 80, $ 2º:
81, 9 2º; 82, $ 2º; 83, 8 2º; e 84, $ 2º, do Protocolo; de Intenções, que faz parte da
presente Lei, será atualizado automaticamente no primeiro dia do ano subsequente ao
início da cobrança, conforme variação dos últimos Y2 (doze) meses do Índice Nacional
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Die MEno MAJOR VIEIRA |
de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE, ou, na sua ausência, pela variação do Índice Geral de Preços de
Mercado - IGPM, apurado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV.
$ 1º A primeira atualização de valores dar-se-á em 1º de janeiro de 2011, referente ao
período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2010, nos termos do
caput deste artigo.
$ 2º Para fins de aplicação deste artigo, considerar-se-á como valor monetário
atualizado o resultado obtido pela multiplicação entre o montante previsto no Protocolo
de Intenções (artigos 78, $ 2º; 79, 8 2º; 80, 8 2º; 81, 8 2º; 82, 8 2º; 83, 82º; e 84,3 29) e
o índice monetário do período de 12 (doze) meses, conforme $ 1º deste artigo,
considerando-se como válido o valor numérico até a quarta casa decimal após a vírgula
(0,0000).
Art. 19. As receitas próprias auferidas pela ARIS, mediante a cobrança de taxas de
fiscalização ou outras receitas a esta equivalentes, somente poderão ser utilizadas para
financiar as despesas relacionadas com o exercício das atividades que lhes são
conferidas e estabelecidas no Protocolo de Intenções.
Art. 20. A ARIS aplicará e respeitará a legislação tributária de cada ente consorciado,
nos limites territoriais dos mesmos.
Parágrafo único. Em casos de questionamento administrativo ou judicial das taxas e
preços públicos previstas no Protocolo de Intenções, aplicar-se-á a respectiva legislação
tributária do município consorciado onde são prestados os serviços públicos objeto da
incidência da taxa de regulação e fiscalização.
Art. 21. A taxa não recolhida nos prazos fixados será cobrada com os acréscimos de
juros e demais encargos previstos na legislação aplicável de cada ente consorciado,
conforme o local do fato gerador do tributo.
g 1º Os valores cuja cobrança seja atribuída por lei à ARIS e apurados
administrativamente, não recolhidos no prazo estipulado,/serão inscritos em dívida ativa
do próprio consórcio público e servirão de título exegutivo para cobrança judicial, na
forma da lei.
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP/89480-000 -
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvie -Jov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
Ip : Estado de Santa Catarina
Municipio de Major Vieira
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RO MAJOR VIEIRA
$ 2º A execução fiscal da dívida ativa será promovida pelos procuradores da ARIS.
Art. 22. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira SC, 01 de julho de 2020.
pa de
sita
ORILDO ANTONIO SEVE
PREFEITO
CEO SEMENTE SED IE ESTO ID ES SETTE E EEE 57 TI
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
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Municipio de Major Vieira
Ee divemo MAJOR VIEIRA
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para deliberação desta Câmara de Vereadores o
Projeto de Lei para ingresso do Município, no consórcio público denominado Agência
Reguladora Intermunicipal de Saneamento — ARIS, caracterizada como pessoa jurídica
de direito público.
O consórcio público designado de ARIS foi formalizado numa iniciativa da
FECAM, em reunião realizada no dia 28 de agosto de 2009, na cidade de São José SC,
oportunidade na qual subscreveram o Protocolo de Intenções os Municípios de Alto
Bela Vista, Caçador, Campos Novos, Garuva, Iraceminha, Monte Carlo, Palhoça e
constituído em 1º de dezembro de 2009, com a ratificação do Protocolo de Intenções
por Lei nos Municípios de Águas de Chapecó, Alto Bela Vista, Coronel Freitas,
Formosa do Sul, Iraceminha, Jardinópolis, Mondaí, Monte Carlo, Pinhalzinho e Turvo.
Atualmente fazem parte da ARIS 203 municípios catarinenses, a exemplo dos Municípios de
Abelardo luz, Agronômica, Água doce, Águas de Chapecó, Águas Frias, Águas Mornas,
Alto Bela Vista, Anchieta, Anita Garibaldi, Arabutã, Armazém, Arroio Trinta,
Arvoredo. Atalanta, Aurora, Balneário Gaivota, Balneário Piçarras, Bandeirante, Barra
Bonita, Barra Velha, Bela Vista do Toldo, Belmonte, Bocaina do Sul, Bom Jesus, Bom
Jesus do Oeste, Bom Retiro, Braço do Trombudo, Caçador, Caibí, Campo Belo do Sul,
Campo Ere, Canelinha, Canoinhas, Capão Alto, Caxambu do Sul, Celso Ramos, Cerro
Negro. Chapadão do Lageado, Chapecó, Concórdia, Cordilheira Alta, Coronel Freitas,
Coronel Martins, Correia Pinto, Corupá, Cunha Porã, Cunhataí, Curitibanos, Descanso,
Dionísio Cerqueira, Dona Emma, Entre Rios, Ermo, Erval Velho, Faxinal dos Guedes,
Flor do Sertão, Formosa do Sul, Forquilhinha, Fraiburgo, Frei Rogério, Galvão, Garuva,
Governador Celso Ramos, Gravatal, Guaraçiaba, Guaramirim, Guarujá do Sul,
Guatambú, Ibiam, Ibicaré, Ibirama, Ilhota, Ambuia, Iomerê, Ipira, Iporã do Oeste,
Trav. Otacílio F. de S 480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
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Município de Major Vieira
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Céaeno MAJOR VIEIRA
Ipuaçu, Ipumirim, Iraceminha, Irani, Irati, Irineópolis, Itá, Itaiópolis, Itapiranga, Itapoá,
Ituporanga, Jaborá, Jaguaruna, Jaraguá do Sul, Jardinópolis, Joinville, José Boiteux,
Jupiá. Lages, Lajeado Grande, Laurentino, Lauro Muller, Lebon Régis, Lindóia do Sul,
Lontras, Macieira, Mafra, Maracajá, Maravilha, Marema, Massaranduba, Matos Costa,
Mirim Doce, Modelo, Mondaí, Monte Carlo, Monte Castelo, Morro da Fumaça,
Navegantes, Nova Erechim, Nova Itaberaba, Nova Trento, Novo Horizonte, Otacílio
Costa. Ouro Verde, Paial, Painel, Palhoça, Palma Sola, Palmeira, Palmitos, Paraíso.
Passos Maia, Penha, Peritiba, Petrolândia, Pinhalzinho, Pinheiro Preto, Piratuba,
Planalto Alegre, Ponte Alta, Ponte Serrada, Porto União, Pouso Redondo, Presidente
Castello Branco, Presidente Getúlio, Presidente Nereu, Princesa, Quilombo, Rio das
Antas, Rio do Campo, Rio do Sul, Rio Negrinho, Rio Rufino, Riqueza, Romelândia,
Salete, Saltinho, Salto Veloso, Santa Cecília, Santa Helena, Santa Rosa de Lima, Santa
Terezinha, Santa Terezinha do Progresso, Santiago do Sul, São Bento do Sul, São
Carlos, São Cristovão do Sul, São Domingos, São Francisco do Sul, São João Batista.
São João do Itaperiú, São João do Oeste, São José do Cedro, São José do Cerrito, São
Lourenço do Oeste, São Miguel da Boa Vista, São Miguel do Oeste, Saudades,
Schroeder, Seara, Serra Alta, Siderópolis, Sombrio, Sul Brasil, Taió, Tangará,
Tigrinhos, Tijucas, Timbó Grande, Três Barras, Treze Tílias, Trombudo Central.
Tunápolis, Turvo, União do Oeste, Urubici, Urupema, Vargeão, Vargem Bonita, Vidal
Ramos, Videira, Vitor Meireles, Witmarsum, Xanxerê, Xavantina, Xaxim.
A ARIS caracteriza-se por ser um projeto técnico e apartidário, com o viés do
municipalismo e associativismo típico de Santa Catarina. Tem como objetivo suprir as
exigências estabelecidas pela Lei federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que traz
novas regras no setor do saneamento básico, que abrange as atividades de abastecimento
de água, esgotamento sanitário, manejo dos resíduos sólidos, drenagem pluvial e
limpeza das vias públicas.
Deveras, a Lei federal nº 11.445/2007, verdadeiro marco regulatório do setor.
regulamentada pelo Decreto federal n. 7.217/2010, impõe ao Município a criação de
instrumentos de gestão e normatização das atividades de saneamento básico, a fim de
impor regras claras e seguras para os titulares, os prestadores dos serviços e os usuários.
Ademais, a existência de entidade de regulação é tondição de validade dos contratos
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que tenham por objeto a prestação dos serviços de saneamento (art. 11 da Lei nº
11.445/2007).
Dentre as várias atribuições da entidade de regulação, elencadas no artigo 22 da
Lei nº 11.445/2007 e no artigo 8º do Protocolo de Intenções da ARIS, destacam-se as
competências para a expedição de normas de conteúdo técnico, econômico e social dos
serviços prestados, o polícia administrativa, nos termos dos artigos 3º e seguintes da
presente Lei, previstas, também, a partir do artigo 77 e seguintes do Protocolo de
Intenções, possibilitando que a Agência detenha autonomia financeira e orçamentária,
dispensando o repasse de recursos pelo Poder Público Municipal.
Muitos são os benefícios desse modelo de regulação. O mais relevante é a
economia gerada pela diluição dos custos de estruturação e operacionalização entre os
entes consorciados. Quanto mais entes consorciados, menor o custo individual para a
manutenção do consórcio, acarretando, inclusive, na gradativa diminuição dos valores
cobrados a título de taxa de regulação.
Outro benefício da regulação através do consórcio público é a possibilidade de
uniformização das normas impostas aos prestadores de serviços de saneamento básico,
facilitando sua compreensão e seu cumprimento. Ainda, têm-se o fortalecimento da
estrutura técnica da agência de regulação e o desempenho de suas atividades numa
concepção regionalizada, levando em consideração as particularidades de cada região
no Estado de Santa Catarina.
Outrossim, como é de conhecimento de todos, os custos relativos da atuação da
ARIS no desempenho de suas atividades são cobertos pela Taxa de Regulação e de
Fiscalização, paga pelo prestador de serviço, não existindo custo para o Município
com a outorga da regulação do saneamento básico à ARIS, sendo que atualmente, por
deliberação da Assembleia Geral do Consórcio Público, são recolhidas pelos
prestadores apenas 2 (duas) taxas de regulação e fiscalização referente ao
abastecimento de água e a disposição final dos resíduos sólidos urbanos.
Ademais, na 10º Assembleia Geral da Agência Reguladora Intermunicipal
de Saneamento — ARIS, realizada em 18 de janeiro de 2013, restou aprovado a
redução da taxa cobrada pela fiscalização e regulação dos serviços de disposição
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-006 Vieira - SC
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F Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
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final dos resíduos sólidos de R$ 0,03 (três centavos) por habitante para R$ 0,01
(um centavo) por habitante (Ata publicada no DOM em 24 de janeiro de 2013).
Situação semelhante ocorreu com a taxa de regulação e fiscalização dos
serviços de abastecimento de água, cujo valor de R$ 0,12 (doze centavos) por
habitante foi reduzido para R$ 0,10 (dez centavos) por habitante, conforme
aprovação realizada durante a 13º Assembleia Geral da Agência Reguladora
Intermunicipal de Saneamento — ARIS, ocorrida em 28 de janeiro de 2015 (Ata
publicada no DOM em 02 de fevereiro de 2015).
Desta forma, mostra-se extremamente interessante para o Município sua
participação no consórcio público de regulação dos serviços de saneamento básico,
denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS). que
certamente contribuirá para a melhoria e ampliação dos serviços de saneamento básico.
Salienta-se que as disposições do Protocolo de Intenções, em que pese a
necessidade de serem discutidas e compreendidas pela Casa do Povo, devem ser
aprovadas integralmente, sem quaisquer alterações, consoante artigo 2 43º do
Protocolo de Intenções. Este fato deve-se à necessidade de todos os municípios
consorciados possuírem a mesma base legal, sem acréscimos ou supressões nas normas
que disciplinam a ARIS.
Expostas as razões determinantes da minha iniciativa, renovo a Vossa
Excelência os protestos de minha alta consideração.
Major Vieira SC, 01 de julho de 2020.
RE E
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
PREFEITO
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