—
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI Nº::/2020 de 03 de julho de 2020.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal
de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 80.973,28 (Oitenta mil, novecentos e setenta e três reais e
vinte e oito centavos) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
[ÓRGÃO [14.00 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE [ |
| Unidade Orçamentária [14.01 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| 10.301.0008.2.055 | MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL | |
DE SAÚDE
| Dotação [3.1.90.00.05052 | Aplicações Diretas [50.000,00 |
Dotação |3.3.90.00.05052 | Aplicações Diretas 25.973,28
Dotação | 4.4.90.00.05052 | Aplicações Diretas 5.000,00
TOTAL GERAL 80.973,28
ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo precedente, fica
o Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ 80.973,28 (Oitenta mil,
novecentos e setenta e três reais e vinte e oito centavos) por conta dos Recursos
contemplados na Lei Complementar nº 173/2020 de 27 de maio de 2020, que
Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2
(Covid-19).
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, 03 de julho de 2020
=D
““ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 —- CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
Art. 5º A União entregará, na forma de auxílio financeiro, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios, em 4 (quatro) parcelas mensais e iguais,
no exercício de 2020, o valor de R$ 60.000.000.000,00 (sessenta bilhões de
reais) para aplicação, pelos Poderes Executivos locais, em ações de
enfrentamento à Covid-19 e para mitigação de seus efeitos financeiros, da
seguinte(...)
Desta forma, o presente Projeto de Lei trata da abertura de
Crédito Adicional Especial, para suplementar a Atividade - 2.055 -
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, o qual foi
criado a fonte de Recurso 05052, para que todas as despesas realizadas com
este recurso sejam empenhadas nesta Atividade.
Salientamos a Vossas Senhorias, que a suplementação ora
solicitada é de relevante importância para o bom desempenho da atividade
solicitada, bem como o bom andamento dos Serviços Públicos.
mi e
É ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA Exercício de 2020
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAJOR VIEIRA Página: 2/2
Relação da Despesa Com Saldo Atual
Ei Dotação Descrição elemento Educação Pessoal Saldo Bloqueado Saldo Atual
Órgão: 14 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 14 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Proj./Ativ. 2.026 Ações de Vigilância em Saúde - VISA
39 3.1.90.00.00.00.00.00 0502 Aplicacoes Diretas Não Sim 0,00 32.400,00
42 3.3.90.00.00.00.00.00 0707 Aplicacoes Diretas Não Não 0,00 38.072,00
40 3.3.90.00.00.00.00.00 0502 Aplicacoes Diretas Não Não 0,00 31.100,00
41 3.3.90.00.00.00.00.00 0700 Aplicacoes Diretas Não Não 0,00 4.350,00
44 4.4.90.00.00.00.00.00 0707 Aplicacoes Diretas Não Não 0,00 5.400,00
43 4.4.90.00.00.00.00.00 0502 Aplicacoes Diretas Não Não 0,00 5.400,00
Total do Projeto/Atividade: 116.722,00
Proj./Ativ. 2.027 Ações de Vigilância em Saúde - VIGEP
45 3.1.90.00.00.00.00.00 0502 Aplicacoes Diretas Não Sim 0,00 32.400,00
47 3.3.90.00.00.00.00.00 0708 Aplicacoes Diretas Não Não 0,00 844,60
46 3.3.90.00.00.00.00.00 0502 Aplicacoes Diretas Não Não 0,00 1.687,00
48 4.4.90.00.00.00.00.00 0502 Aplicacoes Diretas Não Não 0,00 5.400,00
49 4 4.90.00.00.00.00.00 0708 Aplicacoes Diretas Não Não 0,00 5.400,00
Total do Projeto/Atividade: 45.731,60
Proj./Ativ. 2.028 Ações de Média e Alta Complexidade
31 3.1.71.00.00.00.00.00 0502 Transf. a Consórcios Públicos Não Sim 0,00 55.000,00
32 3.3.90.00.00.00.00.00 0502 Aplicacoes Diretas Não Não 0,00 118.010,39
33 4.4.90.00.00.00.00.00 0502 Aplicacoes Diretas Não Não 0,00 5.400,00
Total do Projeto/Atividade: 178.410,39
Proj.JAtiv. 2.055 Manutenção do Fundo Mun de Saúde
50 3.1.90.00.00.00.00.00 5052 Aplicacoes Diretas Não Sim 0,00 0,00
51 3.3.90.00.00.00.00.00 5052 Aplicacoes Diretas Não Sim 0,00 0.00
52 4.4.90.00.00.00.00.00 5052 Aplicacoes Diretas Não Sim 0,00 0,00
Total do Projeto/Atividade: 0,00
Total da Unidade: 2.910.805,87
Total do Órgão: 2.910.805,87
Total Geral: 2.910.805,87