br-locleg corpus explorer

← Major Vieira (SC)

materia nº 26/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2020
Date 2020-07-03
EmentaProjeto de lei ordinária n.º 26/2020 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e contém outras providências (R$ 881.594,28)
native_id3623

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-14 Encaminhado a apreciação do Chefe do Poder Executivo municip — Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo Municipal. (Of. nº 39/2020)
2020-07-13 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Autógrafo
2020-07-13 Aprovado - Disc. e Votação únicas — Projeto de lei APROVADO em discussão e votação únicas.
2020-07-10 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável da CFOF.
2020-07-10 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Exarado parecer favorável da CCJR; Encaminhamento à CFOF para análise e parecer.
2020-07-06 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — encaminhamento à CCJR para análise e parecer.
2020-07-06 Leitura em plenário — Leitura; Pedido de apreciação em regime de urgência urgentíssima APROVADO
2020-07-03 Entrada - Tramitação. — Entrada

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEINº:.:/2020 de 03 de julho de 2020.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal
de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 881.594,28 (Oitocentos e oitenta e um mil, quinhentos e
noventa e quatro reais e vinte e oito centavos) com a seguinte classificação institucional,
funcional e programática:
ÓRGÃO io SEC DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
Unidade 03.01 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E
Orçamentária | PLANEJAMENTO
ind pn | ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO e
Dotação [3.1.90.00.05053 Aplicações Diretas 200.000,00
Dotação |3.3.90.00.05053 Aplicações Diretas 631.594,28
Dotação | 4.4.90.00.05053 Aplicações Diretas 50.000,00
TOTAL GERAL 881.594,28
ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo precedente, fica
o Executivo Municipal autorizado a Suplementar por conta dos Recursos contemplados na
Lei Complementar nº 173/2020 de 27 de maio de 2020, que Estabelece o Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, 03 de julho de 2020
sa ação mito a
ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
Art. 5º A União entregará, na forma de auxílio financeiro, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios, em 4 (quatro) parcelas mensais e iguais,
no exercício de 2020, o valor de R$ 60.000.000.000,00 (sessenta bilhões de
reais) para aplicação, pelos Poderes Executivos locais, em ações de
enfrentamento à Covid-19 e para mitigação de seus efeitos financeiros, da
seguinte(...)
Desta forma, o presente Projeto de Lei trata da abertura de
Crédito Adicional Especial, para suplementar a Atividade - 2.055 -
MANUTENÇÃO DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO, o qual foi criado a fonte de Recurso 05053, para que
todas as despesas realizadas com este recurso sejam empenhadas nesta
Atividade.
Salientamos a Vossas Senhorias, que a suplementação ora
solicitada é de relevante importância para o bom desempenho da atividade
solicitada, bem como o bom andamento dos Serviços Públicos.
RR a
Tn — )
(0) EVERGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA Exercício de 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA Página: 1/1
Relação da Despesa Com Saldo Atual
Códi ;
Est Dotação Descrição elemento Educação Pessoal Saldo Bloqueado Saldo Atual
Órgão: 03 SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Unidade: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Proj./Ativ. 0.001 Sentenças Judiciais e Trabalhistas
11 3.1.90.00.00.00.00.00 0500 Aplicacoes Diretas Não Sim 0,00 31.200,00
12 3.3.90.00.00.00.00.00 0500 Aplicacoes Diretas Não Não 0,00 24.661,00
13 4.4.90.00.00.00.00.00 0500 Aplicacoes Diretas Não Não 0,00 11.000,00
Total do Projeto/Atividade: 66.861,00
Proj./Ativ. 0.002 Amortização e Encargos da Dívida Fundada
3.2.90.00.00.00.00.00 0500 Aplicacoes Diretas Não Não 0,00 50.000,00
4.6.90.00.00.00.00.00 0500 Aplicacoes Diretas Não Não 0,00 0,00
Total do Projeto/Atividade: 50.000,00
Proj./Ativ. 0.003 Contribuições ao PASEP
10 3.3.90.00.00.00.00.00 0500 Aplicacoes Diretas Não Não 0,00 67.360,00
Total do Projeto/Atividade: 67.360,00
Proj./Ativ. 0.004 Precatórios
14 3.1.90.00.00.00.00.00 0500 Aplicacoes Diretas Não Sim 0,00 170.000,00
15 3.3.90.00.00.00.00.00 0500 Aplicacoes Diretas Não Não 0,00 2.874,62
Total do Projeto/Atividade: 172.874,62
Proj./Ativ. 2.003 Manutenção da Sec Mun de Adm, Finanças e Planejamento
4 3.1.90.00.00.00.00.00 0500 Aplicacoes Diretas Não Sim 0,00 1.363.864,86
3.3.90.00.00.00.00.00 0500 Aplicacoes Diretas Não Não 0,00 61.235,45
4.4.90.00.00.00.00.00 0500 Aplicacoes Diretas Não Não 0,00 27.512,01
Total do Projeto/Atividade: 1.452.612,32
Proj./Ativ. 2.004 Contribuições a Entidades
7 3.3.50.00.00.00.00.00 0500 Transferencias a Instituicoes Privadas sem Fins Não Não 0,00 7.240,00
Total do Projeto/Atividade: 7.240,00
Proj./Ativ. 2.055 Manutenção da Sec Mun de Adm, Finanças e Planejamento
114 3.1.90.00.00.00.00.00 5053 Aplicacoes Diretas Não Sim 0,00 0,00
115 3.3.90.00.00.00.00.00 5053 Aplicacoes Diretas Não Sim 0,00 0,00
16 4.4.90.00.00.00.00.00 5053 Aplicacoes Diretas Não Sim 0,00 0,00
Total do Projeto/Atividade: 0,00
Total da Unidade: 1.816.947,94
Total do Órgão: 1.816.947,94
Total Geral: 1.816.947,94

open original →