ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEINº..../2020 de 03 de julho de 2020.
«DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal
de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 34.702,83 (Trinta e quatro mil, setecentos e dois reais e
oitenta e três centavos) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO 17.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
L SOCIAL mm
Unidade Orçamentária 1701 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL |
08.244.040.2.055 | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO |
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Dotação [3.3.90.00.05052 Aplicações Diretas | 34.702,83
TOTAL GERAL | 34.702,83
ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo precedente, fica
o Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ 34.702,83 (Trinta e quatro
mil, setecentos e dois reais e oitenta e três centavos) por conta dos Recursos contemplados
na Lei Complementar nº 173/2020 de 27 de maio de 2020, que Estabelece o Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, 03 de julho de 2020
TO Tas,
ey
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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JUSTIFICATIVA
Art. 5º A União entregará, na forma de auxílio financeiro, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios, em 4 (quatro) parcelas mensais e iguais,
no exercício de 2020, o valor de R$ 60.000.000.000,00 (sessenta bilhões de
reais) para aplicação, pelos Poderes Executivos locais, em ações de
enfrentamento à Covid-19 e para mitigação de seus efeitos financeiros, da
seguinte(...)
Desta forma, o presente Projeto de Lei trata da abertura de
Crédito Adicional Especial, para suplementar a Atividade - 2.055 -
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, o qual foi criado a fonte de Recurso 05053, para
que todas as despesas realizadas com este recurso sejam empenhadas nesta
Atividade.
Salientamos a Vossas Senhorias, que a suplementação ora
solicitada é de relevante importância para o bom desempenho da atividade
solicitada, bem como o bom andamento dos Serviços Públicos.
E nei
De
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA Exercício de 2020
FUNDO MUN. ASSISTENCIA SOCIAL DE MAJOR VIEIRA Página: 1/1
Relação da Despesa Com Saldo Atual
Códi ;
resido Dotação Descrição elemento Educação Pessoal Saldo Bloqueado Saldo Atual
Órgão: 17 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 17 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Proj./Ativ. 2.029 Manut e Ações do Fundo Mun de Assist Social
1 3.3.50.00.00.00.00.00 0500 Transferencias a Instituicoes Privadas sem Fins Não Não 0,00 16.302,00
2 3.3.90.00.00.00.00.00 0500 Aplicacoes Diretas Não Não 0,00 93.684,94
3 3.3.90.00.00.00.00.00 0803 Aplicacoes Diretas Não Não 0,00 57.094,05
4 3.3.90.00.00.00.00.00 0804 Aplicacoes Diretas Não Não 0,00 19.706,01
5 3.3.90.00.00.00.00.00 0805 Aplicacoes Diretas Não Não 0,00 43.472,00
6 3.3.90.00.00.00.00.00 0806 Aplicacoes Diretas Não Não 0,00 7.700,00
7 4.4.90.00.00.00.00.00 0500 Aplicacoes Diretas Não Não 0,00 18.986,00
8 4.4.90.00.00.00.00.00 0804 Aplicacoes Diretas Não Não 0,00 9.368,00
9 4.4.90.00.00.00.00.00 0805 Aplicacoes Diretas Não Não 0,00 10.868,00
Total do Projeto/Atividade: 277.181,00
Proj.Ativ. 2.047 | MANUTENÇÃO DO CRAS
10 3.3.90.00.00.00.00.00 0277 Aplicacoes Diretas Não Não 0,00 180.854,10
Total do Projeto/Atividade: 180.854,10
Proj./Ativ. 2.055 Manut e Ações do Fundo Mun de Assist Social
12 3.1.90.00.00.00.00.00 5052 Aplicacoes Diretas Não Não 0,00 0,00
“ 3.3.90.00.00.00.00.00 5052 Aplicacoes Diretas Não Não 0,00 0,00
Total do Projeto/Atividade: 0,00
Total da Unidade: 458.035,10
Total do Órgão: 458.035,10
Total Geral: 458.035,10