ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
TRAVESSA OTACILIO F. DE SOUZA 210
CNPJ: 83 102 392/0001-27
PROJETO DE LEINº.../2020 de 03 de Julho de 2020
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major
Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 120.420,00 (Cento e vinte mil, quatrocentos e vinte reais)
com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO [14.00 [| FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
| Unidade Orçamentária [14.01 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.2.023 | MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPLA DE | |
SAÚDE .
10.302.0008.2.024 | [ AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA
| |
[ Dotação [3.3.90.00.0714 [ Aplicações Diretas 120.420,00
[TOTAL GERAL 120.420,00
ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o
Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ 120.420,00 (Cento e vinte mil,
quatrocentos e vinte reais), por conta do Convênio nº 2020TR 000320, da Secretaria de Estado
da Saúde, com interveniência da Casa Civil, e o Município de Major Vieira, conforme cópia de
Convênio em Anexo.
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Major Vieira, 04 de julho de 20)
ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, trata da abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 120.420,00 (Cento e vinte mil, quatrocentos e vinte mil reais)
por conta do Convênio nº 2020TR 000320, da Secretaria de Estado da Saúde, com
interveniência da Casa Civil, e o Município de Major Vieira, destinado a aquisição de
material de consumo e medicamentos para a atenção à saúde, garantindo o melhor
atendimento aos seus usuários.
Salientamos a esta Egrégia Casa de Leis, que a suplementação acima
citada é de relevante importância para o bom desempenho da atividade solicitada.
O ns mo Bra
e
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
03/07/2020 https://aapj.bb.com.br/apf-apj-web/index.html?v=2.16.6
g G336031508926566006
| 03/07/2020 15:12:07
| Extrato conta corrente
Cliente - Conta atual
Agência 2838-X
Conta corrente 13132-8 MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA
Período do
extrato 05/2020
Lançamentos
Dt Dt Histórico Documento Valor R$ Saldo
movimento balancete
27/04/2020 Saldo Anterior 0,00 C
26/05/2020 + Ordem Banc'?ria 202.005.250.057.097 120.420,00 €
26/05/2020 BB CP Automatico S P 70 120.420,00 D 0,00C
31/05/2020 SALDO 0,00 €
Transação efetuada com sucesso por: J9335943 ORILDO ANTONIO SEVERGNINI.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://aapj.bb.com.br/apt-apj-web/index.html?v=2.16.6 11
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GOVERNO DE SANTA CATARINA
Secretaria de Estado ta Saúe
Superintendência de Gestão Atministrativa
Gerência de Convênios
CONVÊNIO nº 2020TR000324, QUE ENTRE SI
CELEBRAM O ESTADO DE SANTA
CATARINA, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, COM
A INTERVENIÊNCIA DA CASA CIVIL, E O
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA.
PROCESSO nº SCC 5182/2019
O Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde, gestora do
Fundo Estadual de Saúde, CNPJ nº 80.673.411/0001-87, doravante denominada
ato representado pelo seu Secretário de Estado, HELTON DE
SOUZA ZEFERINO, CPF nº 887.679.579-00, RG nº 2.565.370, residente no domicílio
especial à Rua Esteves Júnior, 160, 7º andar, Centro, Florianópolis/SC, com a interveniência
da Casa Civil, CNPJ nº 15.515.924/0001
-06, doravante denominada INTERVENIENTE,
neste ato representada pelo seu Chefe, DOUGLAS BORBA, CPF nº 008.449.179-58, RG nº
4.019.558, residente no domicílio especial à Rod. SC 401, nº 4600, Km 5, Saco Grande,
Florianópolis/SC, e o Municí
pio de Major Vieira, CNPJ nº 83.102.392/0001-27, doravante
denominada CONVENENTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, ORILDO
ANTÔNIO SEVERGNINI, CPF nº
445.512.079-34, RG nº 768353-7, residente no
domicílio especial à Rua Otacílio F.
De Souza, 216, Centro, Major Vieira/SC,
celebrar o presente CONVÊNIO nº 2020TR000324, com fundamento na Lei de
Direrrizes
Orçamentárias do corrente exercício, na Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993, e nas
1 de 04 de maio de 2000, no Decreto
seguir estabelecidas:
DO OBJETO E DA FINALIDADE
CLÁUSULA PRIMEIRA — Este Convênio tem como objeto a transferência de recursos
financeiros para auxiliar na aquisição de material de consumo e medicamentos para atenção a
saúde, garantindo o melhor atendimento aos seus usuários, conforme Proposta de Trabalho
apresentada pelo CONVENENTE e aprovada pelo CONCEDENTE, doravante denominada
de Plano de Trabalho (Anexo D a qual integra Termo de Convênio independente de sua
transcrição.
Prefeitura Mun
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Orildo Antonio evergnii e
Prefeito Municipaf
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Esteves Júmior, 160 — 6º andar. Centro — Florianópolis / SC - 88,015-130
Telefones: (48) 3664-8975 / 3664-8826 / 3664-8827
e-mail: gecon squde.se gov br
forme o processo SCC 00005182/2019 e o código S9B36RUS.
letrônico e foi assinado utilizando P- FI TA HACK 16:1 forme Decreto Estadual nº 39, de 21 de fevereiro de 2019.
DOUGLAS BORBA e HELTON DE SOUZA ZEFERINO e ANGELI CK em 26/03/2020 às 12:16:10, con!
Assinatura Digital SGP-e por
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ificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o site https:/portal.sgpe.sea.sc.gov.br/poi
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A — Serão destinados recursos financeiros Para à execução do objeto
deste Convênio no montante de R$ 120.420,00 (cent
o e vinte mil e quatrocentos e vinte
DENTE, conforme Plano de Trabalho.
CLÁUSULA TERCEIRA — Os recursos serão destinados pelo CONCEDENTE na seguinte
classificação orçamentária: 48000 — 48091 — 480091 — 10 — 302 — 0430 — 0378 014240 - 3
-33-40-41.
SUBCLÁUSULA ÚNICA - O Pré-empenho nº 2020PE000374 foi realizado em 19/02/2020.
E CLÁUSULA QUARTA — Programa Transferência e empenhamento da despesa:
Nota de Empenho
Programa Fonte de | Natureza da
Transferência | Recursos Despesa Número Data
2019008465 [oo | 33404100 2020NE006781 | 27/02/2020 120.420,00
DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE
CLÁUSULA QUINTA — O CONCEDENTE obriga-se a:
I. providenciar a publicação do Convênio, em extrato, no Diário Oficial do Estado como
condição de validade e eficácia;
IL transferir os recursos financeiros para
cronograma de desembolso, constante do Plano de Trabalho;
HI. analisar as prestações de contas parciais no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias e a
prestação de contas final no prazo de 60 (sessenta) dias,
a execução do Convênio na forma do
rá tura E 3; 2 [o ) 1 de fi 19.
to Estadual nº 39, de 21 de fevereiro de 20'
lizando Assin; Digital SGP- DOUGLAS BORBA e HELTON DE SOUZA ZEFERINO e ANGELITA HACK em 26/03/2020 às 12:16:10, conforme Decreto
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e por
S9BI6RUS.
E o processo SCC 00005182/2019 e o código
tenticidade desta cópia impressa, acesse o site https:/portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o pi
dB Para verificar a auten
ambos contados da data da
sua apresentação;
IV. comunicar à Diretoria de Auditoria Geral casos de não atendimento da finalidade
pactuada;
V. comunicar ao convenente e ao interveniente, se houver, eventuais irregularidades de
ordem técnica ou legal e suspender a transferência de recursos até a regularização;
VI. prestar orientação técnica ao convenente.
Prefeitura Mun. de Mei
Oriido Antonio Seçio” Viste
DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE Prefeito m "gnini
Rua Esteves Júnior, [80 =" andar. Centro — Florianópolis / SC - 88,015-130
Telefones: (48) 3664-8975 / 3664-8826 / 3664-8827
e-mail; gecondi:
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1
GOVERNO DE SANTA CATARINA
Secretaria de Estado da Saúile
Superintendência
de Gestão Administrativa
Gerência de Convênios
CLÁUSULA SEXTA - O CONVENENTE se obriga a:
I. realizar apenas as despesas previ
período de vigência do Convênio;
I. utilizar os recursos nas finalidades pactuadas;
HI. regularizar o processo de
mediante:
stas no Plano de Trabalho (Anexo D e durante o
abertura de conta corrente junto ao Banco do Brasil
a. cópia do Convênio firmado pelas partes;
b. documentos constantes na “Relação de documentos cadastrais para abertura de
conta corrente” publicada no Portal SCtransferências;
G. autorização de aplicação dos recursos financeiros em fundo de aplicação
financeira de curto prazo, Ou, operação de mercado aberto, lastreados em
títulos da dívida pública federal; e
d. autorização de fornecimento de extratos e transmissão de arquivos, ao
Governo do Estado e ao Tribunal de Contas do Estado, contendo informações
sobre a movimentação financeira da conta corrente para fins de fiscalização,
análise dos dados e disponibi
lização das informações no Portal
SCtransferências.
IV. depositar e movimentar todos os Tecursos destinados ao Convênio em conta bancária
única e específica por meio de transferência eletrônica (TED/DOC) e de transação
eletrônica de pagamento de fatura de á,
gua, energia elétrica, telefone, gás, e de guias
com encargos tributários incidentes sobre obras e serviços;
V. não repassar os recursos recebidos a outras entidades de direito público ou privado;
VI. executar as despesas observando os Princípios da impessoalidade, da moralidade e da
economicidade, em caso de entidade privada sem fins lucrativos;
VII. disponibilizar ao público o extrato do Convênio contendo o objeto, a finalidade, os
valores, as datas de liberação e o detalhamento da aplicação dos recursos, em sua
sede, no local da execução do objeto e em seu sítio oficial na internet, se houver:
VII. solicitar, quando necessário, altera
inclusive pedido de prorrogação do
de 30 (trinta) dias que anteceder o
justificativa, sob pena de não ter
realização do procedimento;
IX. realizar aplicação financeira dos recursos recebidos, enquanto não empregados na sua
finalidade, conforme previsto na Cláusula Décima Primeira;
X. prestar contas dos recursos recebidos e da
Capítulo XIV do Decreto nº 127/2011;
XT. enviar as respostas do questionário de avaliação do cumprimento da finalidade do
Convênio (Anexo IT) no prazo de apresentação da prestação de contas final;
ções por meio de aditivo ou apostilamento,
prazo de vigência do convênio, no prazo mínimo
término da vigência do instrumento com a devida
o pedido atendido por falta de prazo hábil para a
contrapartida na forma estabelecida no
3/10
Rua Esteves Júnior, 160 — 6º andar, Centro — Florianópoli:
Telefones: (48) 3664-897.
mail: secos
Is / SC - 88.015-130
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12:16:10, conforme Decreto Estadual nº 39, de 21 de
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GOVERNO DE SANTA CATARINA
Secretaria de Estado da Saúile
de Gestão Atiministrativa
Gerência de Convênios
XIL manter arquivada a documentação comprobatória das despesas realizadas,
identificada com o número do Convênio, pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos,
exercício da concessão.
XIII. incluir regularmente no Módul
o de Transferências do SIGEF as informações exigidas
pelo Decreto nº 127/201 E
XIV. manter atualizadas as informações do seu cadastro;
XV. garantir o livre acesso, a qualquer tempo, de servidores do concedente e dos órgãos de
Controle interno e externo quando da rea
lização de fiscalização ou de auditoria, aos
registros de todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com este
Convênio;
XVI. arcar com quaisquer ônus de natureza,
decorrentes da execução deste Convênio;
XVII. garantir que o objeto deste termo atenda prioritariamente a pacientes do Sistema
Unico de Saúde;
fiscal, trabalhista, previdenciária ou social
XVIII. garantir atendimento a pacientes do Sistema Único de Saúde em todas as
especialidades médicas oferecidas pela entidade;
XIX. prestar assistência médica pelo SUS, em regime de internação hospitalar,
ambulatorial, apoio diagnóstico e terapêutico, de caráter eletivo e de
urgência/emergência.
DAS OBRIGAÇÕES DO INTERVENIENTE
CLÁUSULA SÉTIMA — AO INTERVENIENTE compete:
IT. acompanhar e fiscalizar a execução do Convênio;
1. realizar visitas in loco para verificar se a finalidade
pactuada foi atingida e adotar
demais providências administrativas no caso de o convenente não enviar as respostas
ao questionário;
HI. avaliar e conferir a veracidade das
respostas fornecidas pelo convenente no(s)
questionário(s) (Anexo TT).
DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS
CLÁUSULA OITAVA — Os recursos SEGUNDA serão
transferidos à conta específica do Convênio em parcela única, na/forma estabelecida no
cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho.
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Rua Esteves Júnior, 160 — 6º angar, Centro — Flori
5-130
Telefones: (48) 3664-1
TRE.01
'6 1 3664-8827
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Orildo Antonio Severgnini
Prefeito Municipal
SCC 00005182/2019 e o código S9B36RUS.
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GOVERNO DE SANTA CATARINA
Secretaria de Estado da Saúde
Superintendência de Gestão Administrativa
Gerência de Convênios
SUBCLÁUSULA ÚNICA — Quando a liberação dos recursos ocorrer em 3 (três) ou mais
parcelas, a terceira ficará condicionada à aprovação da prestação de contas referente à
primeira parcela liberada e assim sucessivamente.
CLÁUSULA NONA — É vedado ao concedente repassar recursos fora do prazo de vigência,
bem como nas hipóteses de rescisão ou extinção do Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA — A liberação das parcelas do Convênio será suspensa em caso de
descumprimento pelo convenente de qualquer cláusula do Convênio e especialmente quando
constatado:
a) irregularidade na aplicação dos recursos;
b) atrasos injustificados no cumprimento das etapas programadas;
c) desvio de finalidade e do objeto do Convênio;
d) ausência de informação dos pagamentos relativos à execução do Convênio, conforme o
Art. 56 do Decreto nº 127/11;
e) a ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial, na forma da legislação aplicável à matéria.
DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Os recursos, enquanto não empregados na sua
finalidade, deverão ser obrigatoriamente aplicados em Fundo de Aplicação de Curto Prazo ou
operação de mercado aberto, lastreados em títulos da dívida pública federal, com
rentabilidade diária, aplicação e resgate automático.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA -— As aplicações deverão ser direcionadas para os Fundos de
Investimento classificados com Grau de Risco “Muito Baixo”.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA — Os rendimentos da aplicação financeira deverão ser
devolvidos ou aplicados no objeto deste Convênio e estão sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
DAS VEDAÇÕES
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O Convênio deverá ser executado em estrita
observância às cláusulas avençadas e às normas pertinentes, sendo vedado ao convenente:
I. alterar o objeto do Convênio;
I. realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
Prefeitura Mun,
. de
Orildo Antonio mr
Prefeito Munici
5-130
Vieira
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Rua Esteves Júnior, 160 4 6º andar. Centro —
DOUGLAS BORBA e HELTON DE SOUZA ZEFERINO e ANGELITA HACK em 26/03/2020 às 12:16:10, conforme Decreto Estadual nº 39, de 21 de fevereiro de 2019.
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= Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o site https//portal.sgpe.sea.sc.gov.
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GOVERNO DE SANTA CATARINA
Secretaria de Estado da Saúrie
cia de Gestão Administrativa
Gerência de Convênios
HI. o pagamento, inclusive com OS recursos da contrapartida, de gratifi
consultoria, assistência técnica e con
cação, serviços de
igêneres a servidor ou empregado que pertença
aos quadros de pessoal do concedente, do convenente e do interveniente;
IV. utilizar os recursos em desacordo com o previsto no Plano de trabalho, ainda que em
caráter de emergência;
V. realizar despesas em data anterior ou posterior à vigência do Convênio;
VI. o pagamento a fornecedor em data h
expressamente autorizado pelo con
tenha ocorrido durante a vigência do instrumento;
VIT. realizar despesas com tarifas bancárias,
Pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos.
VII. movimentar a conta corrente por meio de cheques, utilizar o cartão magnético nas
funções crédito ou débito, e efetuar saques;
IX. realizar despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal;
multas, juros, inclusive referentes a
X. o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo ou pensionista do convenente ou
do interveniente c
om os recursos do Convênio, quando o convenente for ente da
federação.
XI. repassar os recursos recebidos a outras entidades d:
SUBCLÁUSULA ÚNICA — Não constitui alteração do objeto a ampliação ou redução dos
quantitativos previstos no Plano de Trabalho, desde que não prejudique a funcionalidade do
objeto e seja autorizado pelo concedente.
e direito público ou privado;
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA —
Transferências do SIGEF as despesas realizadas, na fo
apresentar a prestação de contas na forma dos artigos 63 a 64 do Decreto nº 127/11.
SUBCLÁUSULA ÚNICA - Fica veda
do ao convenente não Pertencente à administração
pública registrar no Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (SIGEF) as despesas
com folha de pagamento contendo identificação dos empregados (indicação de nome ou
rma do art. 56 do Decreto nº 127/11, e
ponsabilidade eventual dano causado pela violação da
intimidade e da vida privada de seus empregados, caso as informações inseridas no SIGEF
sejam disponibilizadas ao público em geral. Prefeitura Mun. de Major Vieira
Orildo Antonio Severgnini
Prefeito Municipal
6/10
Rua Esteves Júnior, 160 — 6º m 5 lis / SC - 88.015-130
À 8826 / 3664-8827
e-mail: peconfisuude se gov br
SCC 00005182/2019 e o código S9B36RUS.
de 21 de fevereiro de 2019.
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Digital SGP-e por DOUGLAS BORBA e HELTON DE SOUZA ZEFERINO e ANGELITA HACK em 26/03/2020 às
j foi assinado utilizando Assinatura Digi E
nal deste documento é eletrônico e
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GOVERNO DE SANTA CATARINA
Secretaria de Estadio da Saútie
Sunerintendôncia de Gestão Administrativa
Gerência de Convênios
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA -— O convenente fica obrigado a apresentar a prestação de
contas final, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do término da vigência do
Convênio, conforme Artigo 65 do Decreto nº 127/11.
SUBCLÁUSULA ÚNICA — O convenente deverá enviar as respostas do questionário de
avaliação do cumprimento da finalidade do Convênio (Anexo II) no prazo de apresentação da
prestação de contas final;
DA FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - O concedente, por meio do interveniente, deverá
acompanhar e fiscalizar a execução do Convênio de forma a verificar a regularidade dos atos
praticados e a execução do objeto, conforme o Plano de Trabalho.
SUBCLÁUSULA ÚNICA — Quando o Convênio envolver a aquisição de bens ou a prestação
de serviços em valores superiores a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) o concedente, por meio
do interveniente, deverá obrigatoriamente realizar fiscalização in loco a fim de aferir a
regularidade na execução do objeto pactuado. :
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — O concedente, por meio do interveniente, deverá registrar
no SIGEF o acompanhamento e a fiscalização da execução do objeto do Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — Os recursos liberados por meio deste Convênio estarão
sujeitos a procedimentos de fiscalização in loco por parte do concedente, pela Diretoria de
Auditoria Geral da Secretaria de Estado da Fazenda e pelo Tribunal de Contas do Estado de
Santa Catarina.
DAS ALTERAÇÕES
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA -— Este Convênio poderá sofrer alterações por meio de
termo aditivo ou, nas hipóteses previstas no art. 43 do Decreto nº 127/11, por apostilamento.
SUBCLÁUSULA ÚNICA — As alterações deverão ser propostas, no prazo mínimo de 30
(trinta) dias que anteceder o término da vigência do Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA — As alterações de valor estão sujeitas aos limites previstos
no $ 1º do art. 65 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como à autorização
pela Secretaria de Estado da Casa Civil - SCC.
7/10
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Rua Esteves Júnior, 160 — 6º andar, Centro — Florianópolis / SC - 88.015-130
Telofones: (48) 3664-8975 / 3664-8826 | 2664-8827
e-mail: gecondi saude sc gov, br
T 2019.
DOUGLAS BORBA e HELTON DE SOUZA ZEFERINO e ANGELITA HACK em 26/03/2020 às 12:16:10, conforme Decreto Estadual nº 39, de 21 de fevereiro de 20
.briportal-externo e informe o processo SCC 00005182/2019 e o código S9B36RUS.
inal deste documento é eletrônico e foi assinado utilizando Assinatura Digital SGP-e por
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Oorigi
md,
de
GOVERNO DE SANTA CATARINA
Secretaria de Estado da Saúde
DA ASSUNÇÃO DO OBJETO PELO CONCEDENTE
CLÁUSULA VIGÉSIMA - Ocorrendo a paralisação da execução do objeto ou outro fato
relevante a critério do concedente, este poderá assumir ou transferir a responsabilidade por
sua execução, sem prejuízo das penalidades a serem imputadas ao convenente decorrentes do
descumprimento parcial ou total deste Convênio, de modo a evitar sua descontinuidade.
DA DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS E DA PENALIDADE
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA — Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os
provenientes das receitas obtidas nas aplicações financeiras, não aplicados no objeto
pactuado, deverão ser devolvidos pelo convenente, devendo a restituição ser comprovada na
prestação de contas final.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA — O convenente deverá restituir ao concedente,
atualizado monetariamente desde a data do recebimento pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor (INPC), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data
do inadimplemento:
Io valor integral dos recursos transferidos, quando:
a) não executado o objeto conveniado;
b) não atingida sua finalidade; ou
c) não apresentada a prestação de contas;
IL. o recurso, quando;
a) utilizado em desacordo com o previsto no convênio;
b) apurada e constatada irregularidade; ou
c) não comprovada sua regular aplicação.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA — Os valores deverão ser devolvidos à conta nº
908.400-2, agência nº 3582-3 do Banco do Brasil.
DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NAS PRESTAÇÕES DE CONTAS E
DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA —
Convenente ao procedimento de Tomada de Contas Especi
repassados e julgamento pelo Tribunal de Contas, sem
legais cabíveis.
Preje
EA 8/10
ie (SGrasois-130
827
Rua Esteves Júmior, 160 — 6º andar. CenfiS/Piti
Telefones: (48) 3664-8975 / 3664-8826
e-mail: geconiIsoude se gov.br
O original deste documento é eletrônico e foi assinado ut ini P-e por Ri Hi N RIN ITA HACK em 26/03/2020 às 12:16:10, conforme tadual nº 39, de 21 de fevereiro de 2019.
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DA DENÚNCIA
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA -
expressamente, a qualquer momento,
extinção antecipada, não os eximindo
período de vigência deste Convênio.
Este Convênio poderá ser denunciado, formal e
por qualquer dos partícipes, o que implicará a sua
das responsabilidades e das obrigações originadas no
DA RESCISÃO E DA EXTINÇÃO
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - A rescisão deste Convênio ocorrerá nas seguintes
situações:
I-—o inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas;
II — falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado; e
HI — circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial, na forma da
legislação vigente.
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - Quando da extinção do convênio, os saldos
financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações
financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou ao órgão repassador dos recursos no
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento.
DA PUBLICAÇÃO
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA — Este
Aditivos serão publicados em extrato no Diá
dias, contados da sua assinatura.
Convênio, bem como seus eventuais Termos
rio Oficial do Estado, no prazo de até 20 (vinte)
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA TRIGÉSIMA -— Este Convênio terá início de vi kência a partir da data de sua
publicação no Diário Oficial do Estado e fim po vigência de dezembro de 2020.
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DO FORO
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA — As questões decorrentes da execução deste
Convênio, não dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da
Comarca de Florianópolis.
E, por estarem as partes de
pleno acordo, assinam este instrumento, perante as testemunhas
que também o subscrevem,
para que produza seus efeitos legais.
Florianópolis/SC, 04 de março de 2020 .
HELTON DE SOUZA ZEFERINO DOUGLAS BORBA
SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE CHEFE DA CASA CIVIL
(assinado digitalmente)
(assinado digitalmente)
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
PREFEITO MUNICIPAL
TESTEMUNHAS: '
— ARGOS piel Cp ud.
NOME: - . . NOME: nad Sa
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Po4 853 869 .0€ sda
090. S08. 3559-929
10/10
Rua Esteves Júnior, L60 — 6º andar. Centro — Florianópolis / SC - 88.015-130
Telefones: (48) 3664-8975 / 3664-8826 / 3664-2827
O original deste documento é eletrônico e foi assi Assinatur: P-e por RBA N FER TA HAÉ m [” E 21 de fevereiro de 2019.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Piano de Trabalho
21 de fevereiro de 2019.
Ano Base: 20208
Proponente 83.102.392/0001-27 MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA
Representante Proponente
Transferência 2020TR000324
Programa Transferência 2019008485 CUSTEIO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE MUNICIPAL
Unidade Gestora 480091 Fundo Estadual de Saúde
Gestão 48091 Fundo Estadual de Saúde
Responsável Concedente
Instrumento Transferência Convênio
Agência Banco do Brasil 02838-X
Data Início Execução 11/02/2020
Data Início Evento
Situação Em Publicação
Data Situação 27/02/2020
Data Término Execução 31/12/2020
Data Término Evento
Titulo CUSTEIO E MANUTENÇÃO NOS SERVIÇOS DE SAÚDE DE MAJOR VIEIRA.
Objeto/Finalidade Auxiliar o Município de Major Vieira com o aporte financeiro à aquisição de material de
consumo e medicamentos para atenção a saúde, garantindo o melhor atendimento.
aos seus usuários
Objetivo/Resultados Esperados Garantir as opções de atendimento ofertadas aos usuários do Sistema de Saúde do
Município, com eficiência e qualidade, na perspectiva da integralidade, da atenção à
saúde;Manter a continuidade dos serviços, garantindo materiais essenciais e
medicamentos destinados a atender as necessidades do Município de Major Vieira.
Descrição da Realidade Entende-se que o objeto pleiteado é parte integrante e essencial para os processos
de atenção à saúde do Município de Major Vieira através da aquisição de material de
consumo e medicamentos, atendendo a necessidade dos usuários do sistema. É
importante frisar que esta proposta não realizará pagamento de pessoal, nem mesmo
encargos sociais, garantindo a manutenção da saúde através de materiais e
medicamentos.
É de extrema importância que as ações de saúde sejam executadas de forma efetiva
garantindo segurança e qualidade nos atendimentos, otimizando resultados e
favorecendo qualidade de vida aos seus usuários.
Com base nas informações acima, o Município de Major Vieira, vem trabalhando para
que em qualquer ponto de atenção, todo indivíduo seja bem atendido e que sua
demanda tenha garantia de atendimento.
As ações de saúde em Major Vieira, vistas com um olhar integrado, podem ser
definidas como uma união de processos, alinhadas à promoção, proteção e
prevenção da saúde do cidadão, garantindo estratégias de manutenção dos serviços
de saúde no Município.
Compreendendo a importância e sabendo da aplicabilidade deste recurso para
melhorar o atendimento em saúde na nossa região. Busca-se com esta proposta
garantir que a secretaria de saúde esteja apta a trabalhar continuamente com
eficiência.
Público Alvo População de Major Vieira
Capacidade Técnica A Prefeitura de Major Vieira, possui capacidade t
administrativa, para execução do referido obje!
Local/Região Execução Município de Major Vieira
:16:10, conforme Decreto
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O original deste documento
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Valor Global (R$)
Contrapartida (%)
Valor Repasse (R$)
Valor Contrapartida (R$)
Valor Contrapartida Financeira (R$)
Valor Contrapartida Bens e Serviços (R$)
Demais Recursos
Origem
Identificação
Nome Parceiro
Recurso
Valor (R$)
Materiais/Bens/Serviços
Aplicação do Recurso
Total Demais Recursos (R$)
Descrição Custeio e manutenção dos serviços em saúde no Município de Major Vieira.
Data Fim 31/12/2020
Data Início 11/02/2020
Etapas Prestação de Contas
Abertura do Processo Licitatório
Celebração do Convênio
Cadastrar Proposta Transferência
Assinatura do Convênio
Análise Técnica
Envio de documentação da
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&
Plano de TrabalhoS
Ano Base: 2020
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«PB» Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o
IN O original deste documento
de 2019.
ESTADO DE SANTA CATARINA
Plano de Trabalho :
reiro
9, de 21 de fevet
Ano Base: 2020
Despesas
Material/Serviço/Obra Recurso Unidade Medida Qtde. Valor Unitário (R$) Valor Total (R$)
Aquisição de material de consumo e medicamentos
Financeiro UN
1,00 120.420,00 120.420,00
Recurso Despesas Correntes Despesas de Capital
TD o ttP O Corroios Despesas ce Capital
Total
Rea
Total Financeiro (R$) 120.420,00 0,00 120.420,00
Total Contrapartida Bens/Serviços (R$ 0.00 0,00 0,00
Total (R$) 120.420,00 0,00 120.420,00
Beneficiados
CD O E img a a
Endereço
Municipio
ur
Telefone
Cronograma
Total Contrapartida Financeira 0,00
A contrapartida deverá ser aportada na conta corrente da transferência antes de cada repasse do
concedente e de forma proporcional às parcelas previstas.
Despesa Despesas Correntes
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Ano 2020
Mês Repasse Contrapartida e
Janeiro 0,00 RE: Ê
Fevereiro 120.420,00 0,00 a
Março 0,00 0,00 Ê
Abri 0,00 0,00 Ê
Maio 0,00 0,00 8
Junho 0,00 0,00 E
Julho 0,00 0,00 Ê
Agosto 0,00 0,00 E
Setembro 0.00 0,00 ê
Outubro 0,00 0,00 Ê
Novembro 0,00 0,00 g
Dezembro 0,00 e
Total 120.420,00 0.00 É
Total Despesas Correntes (R$) 120.420,00 0,00 Í
Total Despesas de Capital (R$)
Total Cronograma (R$)
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Plano de Trabalho
Ano Base: 202
rgnini
n. de Major Vieire
nio Seva
to Municipal
peço deferimento ao que ora é solicitado
Prefei
Orildo Anto,
Assinatufire feitura Muy
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Na qualidade de representante |
Manifestação do Concedente
ESTADO DE SANTA CATARINA
ESTADO DE SANTA CATARINA
Questionário 000032
Nome Custeio e Manutenção Hospitais
Classificação Transferência 00002 CUSTEIO E MANUTENÇÃO - SAÚDE
Questão
000022
000062
000065
000066
000067
000068
000069
SIGEF/SC - Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal
O plano de trabalho foi executado como
Listar Questionário
previsto? Se sim, descreva. Se não ou parcialmente, quais
foram as mudanças e por que?
Qual o numero de atendimentos prestados?
Qual o numero de internações?
Qual o custo operacional total?
Qual a receita do SUS?
Qual o percentual de atendimento ao SUS?
Quais os municípios atendidos pelo hospital?
Quantos médicos trabalham em regime de sobreaviso?
Quais as especialidades médicas estão disponiveis em regime de sobreaviso?
Situação Registro Ativo
porca
Prefeitura Mun. de Major Vieira
Orildo Antonio Severgnini
Prefeito Municipal
Módulo de Acompanhamento das Transferências de Recursos
Relatório Emitido em 03/03/2020 às 18:31 por FLAVIO DE MEDEIROS
Página: 1 de 1
Ano Base: 2020
Detalhe
fevereiro de 2019.
:16:10, conforme Decreto Estadual nº 39, de 21 de
Digital SGP-e por DOUGLAS BORBA e HELTON DE SOUZA ZEFERINO e ANGELITA HACK em 26/03/2020 às 12:16:10, cont
i trônico e foi assinado utilizando Assinatura
riginal deste documento é ele!
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ticidade desta cópia impressa, o site https:/portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o procs
a verificar a autent ,
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