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materia nº 29/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2020
Date 2020-07-10
EmentaProjeto de lei n.º 029/2020 - "Autoriza o Executivo Municipal a doar bem imóvel municipal e material que especifica ao 3.º Batalhão de Polícia Militar de Santa Catarina e da outras providências."
native_id3629

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): Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR BEM IMÓVEL MUNICIPAL E
MATERIAL QUE ESPECIFICA AO 3º
BATALHAO DE POLICIA MILITAR DE
SANTA | CATARINA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, submete a apreciação desta
Egrégia Câmara de Vereadores, o presente:
PROJETO DE LEI:
Art.1º Fica o Chefe do Executivo autorizado a DOAR área de terreno, integrante
do patrimônio público municipal, com aproximadamente 500 metros quadrados,
bem como 5.000 tijolos e 20 metros cúbicos de areia e 10 metros cúbicos de
brita.
Art. 2º A área bem como o material de construção descritos no art. 1º, destinar-
se-ão, exclusivamente, à construção da sede da Polícia Militar de Major Vieira,
vedada a destinação diversa, sob pena de retrocessão do imóvel ao patrimônio
público.
Art. 3º A doação conterá cláusula de reversão em favor da Municipalidade, pelo
prazo de 05 (cinco) anos, que poderá ser levada a efeito, independentemente de
ação judicial, por ato do Chefe do Poder Executivo, resguardados o direito a
ampla defesa e contraditório, se constatado que a beneficiária, no prazo
estabelecido:
a) deixar de cumprir a legislação vigente;
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
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b) não construir no prazo estabelecido.
Art. 4º A beneficiada deverá dar início as obras e serviços necessários à
expansão de suas instalações no prazo máximo de até 01 (um) ano, contados da
publicação desta lei.
& 1º Findo tal período e não sendo concretizado, considerar-se-á
automaticamente rescindida a presente doação, retornando de imediato o imóvel
e todas as benfeitorias nele edificadas, sem direito a indenização ou retenção, ao
patrimônio público Municipal.
& 2º O prazo estabelecido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado mediante
apresentação de justificativa, aceita pela Administração, bem como em
decorrência de caso fortuito ou força maior.
Art. 5º Uma vez cumpridas às condições desta Lei e, findo o prazo de cinco
anos, verificado o interesse, a doação tornar-se-á definitiva não mais incidindo a
cláusula de reversão que poderá ser levantada pela beneficiária,
independentemente de nova Lei autorizativa, mediante a comprovação do
decurso do tempo.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira (SC), 10 de julho de 2020.
—
Prefeito do Município de Major Vieira
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Qmajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
À A Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
MENSAGEM
Exmo. Sr.
AUGUSTINHO C. DOS SANTOS e
NOBRES EDIS
Câmara de Vereadores
Major Vieira — SC
Respeitosamente, cumprimentamos Vossa Excelência e os
Eminentes Vereadores desta Veneranda Casa Legislativa, ensejo em
que nos permitimos, com a especial vênia, usando das prerrogativas
concedidas pela Lei Orgânica deste Município, encaminhar a esta
Respeitável Câmara Municipal, para a devida apreciação, o anexo
Projeto de Lei, que “Autoriza O Poder Executivo a doar um imóvel e
material de construção que especifica para a Policia Militar do Estado de
Santa Catarina e dá outras providências”.
A proposta versa sobre a necessidade de autorização legislativa
para doação de área que sediará as instalações da Polícia Militar neste
Município, vindo diretamente aos interesses de toda a comunidade,
posto que visa garantir, ainda mais, a segurança pública de nosso
município.
Como é de conhecimento dos Nobres Edis, o Município já havia
destinado área para consecução de tal finalidade no entanto, o não
cumprimento das obrigações e prazo à época culminaram por tornar
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
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sem efeito aquela disposição legal e via de consequência a
transferência no imóvel.
Ocorre que, a Polícia Militar nesta oportunidade, mais uma vez
solicitou a concessão de tal benesse de modo que, considerando o
interesse público que a ela se vincula, inolvidável a necessidade de
edição de medida autorizativa para tanto.
Imperativo esclarecer que não obstante a presente autorização
seguir desprovida de indicação específica do imóvel e suas
características os documentos necessários a melhor análise desta
proposição serão oportunamente endereçados a esta Casa, afim de que
os nobres Edis possam ter conhecimento dos dados inerentes a área
que será disponibilizada.
Não obstante, considerando que a Polícia Militar já tenciona iniciar
as obras para edificação de sua sede tão logo alcançada a doação ora
perseguida, desde já segue endereçada a proposição no intuito de
agilizar os trâmites necessários a sua análise, em especial a leitura da
proposição, sem prejuízo do encaminhamento da documentação
necessária tão logo fique reste ultimada a sua medição e
confeccionados os respectivos mapas e memorial descritivo.
Contando com o prestimoso apoio dos nobres Edis, reiteramos
nossos votos de estima e apreço, permanecendo à disposição para
pe
ANTONIO SEVERGNINI
PREFEITO
maiores elucidações.
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabineteOmajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br

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