| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2020 |
| Date | 2020-07-10 |
| Ementa | Projeto de lei n.º 029/2020 - "Autoriza o Executivo Municipal a doar bem imóvel municipal e material que especifica ao 3.º Batalhão de Polícia Militar de Santa Catarina e da outras providências." |
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): Estado de Santa Catarina Município de Major Vieira PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BEM IMÓVEL MUNICIPAL E MATERIAL QUE ESPECIFICA AO 3º BATALHAO DE POLICIA MILITAR DE SANTA | CATARINA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, submete a apreciação desta Egrégia Câmara de Vereadores, o presente: PROJETO DE LEI: Art.1º Fica o Chefe do Executivo autorizado a DOAR área de terreno, integrante do patrimônio público municipal, com aproximadamente 500 metros quadrados, bem como 5.000 tijolos e 20 metros cúbicos de areia e 10 metros cúbicos de brita. Art. 2º A área bem como o material de construção descritos no art. 1º, destinar- se-ão, exclusivamente, à construção da sede da Polícia Militar de Major Vieira, vedada a destinação diversa, sob pena de retrocessão do imóvel ao patrimônio público. Art. 3º A doação conterá cláusula de reversão em favor da Municipalidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, que poderá ser levada a efeito, independentemente de ação judicial, por ato do Chefe do Poder Executivo, resguardados o direito a ampla defesa e contraditório, se constatado que a beneficiária, no prazo estabelecido: a) deixar de cumprir a legislação vigente; Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br Dé Estado de Santa Catarina Município de Major Vieira b) não construir no prazo estabelecido. Art. 4º A beneficiada deverá dar início as obras e serviços necessários à expansão de suas instalações no prazo máximo de até 01 (um) ano, contados da publicação desta lei. & 1º Findo tal período e não sendo concretizado, considerar-se-á automaticamente rescindida a presente doação, retornando de imediato o imóvel e todas as benfeitorias nele edificadas, sem direito a indenização ou retenção, ao patrimônio público Municipal. & 2º O prazo estabelecido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado mediante apresentação de justificativa, aceita pela Administração, bem como em decorrência de caso fortuito ou força maior. Art. 5º Uma vez cumpridas às condições desta Lei e, findo o prazo de cinco anos, verificado o interesse, a doação tornar-se-á definitiva não mais incidindo a cláusula de reversão que poderá ser levantada pela beneficiária, independentemente de nova Lei autorizativa, mediante a comprovação do decurso do tempo. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira (SC), 10 de julho de 2020. — Prefeito do Município de Major Vieira Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Qmajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br À A Estado de Santa Catarina Município de Major Vieira MENSAGEM Exmo. Sr. AUGUSTINHO C. DOS SANTOS e NOBRES EDIS Câmara de Vereadores Major Vieira — SC Respeitosamente, cumprimentamos Vossa Excelência e os Eminentes Vereadores desta Veneranda Casa Legislativa, ensejo em que nos permitimos, com a especial vênia, usando das prerrogativas concedidas pela Lei Orgânica deste Município, encaminhar a esta Respeitável Câmara Municipal, para a devida apreciação, o anexo Projeto de Lei, que “Autoriza O Poder Executivo a doar um imóvel e material de construção que especifica para a Policia Militar do Estado de Santa Catarina e dá outras providências”. A proposta versa sobre a necessidade de autorização legislativa para doação de área que sediará as instalações da Polícia Militar neste Município, vindo diretamente aos interesses de toda a comunidade, posto que visa garantir, ainda mais, a segurança pública de nosso município. Como é de conhecimento dos Nobres Edis, o Município já havia destinado área para consecução de tal finalidade no entanto, o não cumprimento das obrigações e prazo à época culminaram por tornar Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Qmajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br Caldos» 1 k Estado de Santa Catarina Município de Major Vieira sem efeito aquela disposição legal e via de consequência a transferência no imóvel. Ocorre que, a Polícia Militar nesta oportunidade, mais uma vez solicitou a concessão de tal benesse de modo que, considerando o interesse público que a ela se vincula, inolvidável a necessidade de edição de medida autorizativa para tanto. Imperativo esclarecer que não obstante a presente autorização seguir desprovida de indicação específica do imóvel e suas características os documentos necessários a melhor análise desta proposição serão oportunamente endereçados a esta Casa, afim de que os nobres Edis possam ter conhecimento dos dados inerentes a área que será disponibilizada. Não obstante, considerando que a Polícia Militar já tenciona iniciar as obras para edificação de sua sede tão logo alcançada a doação ora perseguida, desde já segue endereçada a proposição no intuito de agilizar os trâmites necessários a sua análise, em especial a leitura da proposição, sem prejuízo do encaminhamento da documentação necessária tão logo fique reste ultimada a sua medição e confeccionados os respectivos mapas e memorial descritivo. Contando com o prestimoso apoio dos nobres Edis, reiteramos nossos votos de estima e apreço, permanecendo à disposição para pe ANTONIO SEVERGNINI PREFEITO maiores elucidações. Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabineteOmajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br