br-locleg corpus explorer

← Major Vieira (SC)

materia nº 30/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2020
Date 2020-07-10
EmentaProjeto de lei n.º 30/2020 - "Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC - Institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Comitê Gestor Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - COMDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDEC, e dá outras providências."
native_id3630

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-14 ARQUIVADO — projeto de lei ARQUIVADO
2020-09-14 Rejeitado em 1.ª Disc. e Votação — Pareceres pela REJEIÇÃO do projeto de lei APROVADOS; REJEITADO projeto de lei;
2020-09-11 Aguardando inclusão na ordem do dia (1.ª DISC. E VOTAÇÃO) — Exarado parecer pela REJEIÇÃO do projeto de lei pela CFOF
2020-09-11 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Exarado parecer pela REJEIÇÃO DO PROJETO DE LEI, pela CCJR; Projeto encaminhado à análise da CFOF
2020-07-13 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Projeto encaminhado à análise da CCJR
2020-07-13 Leitura em plenário — Leitura
2020-07-10 Entrada - Tramitação. — Entrada

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 11

E) Estado de Santa Catarina
é Município de Major Vieira
PROJETO DE LEI Nº
Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa
do Consumidor — SMDC - institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor —- PROCON, o Comitê Gestor Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor — COMDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor — FMDC,, e dá outras providências.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, prefeito do Município de Major Vieira, Estado
de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara de
Vereadores de Major Vieira, o presente
PROJETO DE LEI:
CAPÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 1º A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor - SMDC, nos termos da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 e Decreto nº
2.181 de março de 1997. Art. 2º São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor — SMDC;
I- A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON;
II — Comitê Gestor Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - COMDECON.
III — Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
Parágrafo único. Integram o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor os órgãos e
entidades da Administração Pública municipal que sé dedicam à proteção e defesa do
consumidor, sediadas no município, observando o disposto nos arts. 82 e 105 da Lei
8.078/90.
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - Www.majorvieira.sc.gov.br
n Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
CAPÍTULO II
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR - PROCON
Seção I
Das Atribuições
Art. 3º Fica criado o PROCON Municipal de Major Vieira, órgão da Secretaria de
Administração e Gestão, destinado a promover e implementar as ações direcionadas à
educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e coordenação à política do Sistema
Municipal de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:
I — Planejar, elaborar, propor. coordenar e executar a política municipal de proteção ao
consumidor;
II - Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações é sugestões apresentadas
por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou
privado;
III — Orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus direitos, deveres
e prerrogativas;
IV - Encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes contra as
relações de consumo e as violação a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
V — Incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do
consumidor e apoiar as já existentes, inclusive com recursos financeiros e outros programas
especiais;
VI — Promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo, podendo utilizar
os diferentes meios de comunicação e solicitar o concurso de outros órgãos da
Administração Pública e da sociedade civil; VII — Colocar à disposição dos consumidores
mecanismos que possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos, entre outras
pesquisas;
VII — Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas gontra fornecedores de
produtos e serviços, divulgando-o pública e anualmente, no mínimo, nos termos do art. 44
da Lei nº 8.078/90 e dos arts. 57 e 62 do Decreto 2.181/97, remetendo cópia ao Procon
Estadual, preferencialmente em meio eletrônico;
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Qmajorvieira.sc.gov.br - Www.majorvieira.sc.gov.br
| Estado de Santa Catarina
é Município de Major Vieira
UM
mo MAJOR VIEIRA
IX — Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações
apresentadas pelos consumidores e comparecerem às audiências de conciliação designadas,
nos termos do art. 55, $ 4º da Lei 8.078/90;
X — Instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações à Lei
8.078/90. podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências de conciliação; XI —
Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do
Consumidor (Lei nº 8.078/90 e Decreto nº 2.181-97);
XII — Solicitar o concurso de órgão e entidades de notória especialização técnica para a
consecução dos seus objetivos;
XII — Encaminhar à Defensoria Pública do Estado os consumidores que necessitem de
assistência jurídica.
XIV - propor a celebração de convênios com outros Municípios, entidades públicas. civis
ou privadas, para defesa do consumidor.
Seção II
Da Estrutura
Art. 4º A Estrutura Organizacional do PROCON municipal será a seguinte:
I- Coordenadoria Executiva:
II — Setor de Educação ao Consumidor, Estudos e Pesquisas;
III — Setor de Atendimento ao Consumidor;
IV - Setor de Fiscalização;
V — Setor de Assessoria Jurídica;
VI - Setor de Apoio Administrativo;
VII — Ouvidoria.
Art. 5º A Coordenadoria Executiva será dirigida por Coordenador Executivo, e os serviços
gida po
por Chefes.
Parágrafo único. Os serviços do PROCON serão executados por servidores públicos
municipais, podendo ser auxiliados por estagiários de 2º e 3º graus.
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Qmajorvieira.sc.gov.br - Www.majorvieira.sc.gov.br
= Estado de Santa Catarina
» Município de Major Vieira
Art. 6º O Coordenador Executivo do PROCON Municipal será nomeado pelo Prefeito
Municipal.
Art. 7º O Poder Executivo municipal colocará à disposição do PROCON os recursos
humanos necessários para o funcionamento do órgão, promovendo os remanejamentos
necessários.
Art. 8º O Poder Executivo municipal disporá os bens materiais e recursos financeiros para o
perfeito funcionamento do órgão, promovendo os remanejamentos necessários.
CAPITULO HI
DO COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR - COMDECON
Art. 9º Fica instituído o Comitê Gestor Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor,
com as seguintes atribuições:
1 — Atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal de defesa do
consumidor.
II — Administrar e gerir financeira e economicamente os valores e recursos depositados no
Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMDC, bem como deliberar sobre
a forma de aplicação e destinação dos recursos na reconstituição dos bens lesados e na
prevenção de danos, zelando pela aplicação dos recursos na consecução dos objetivos
previstos nesta Lei, bem como nas Leis nº 7.347/85 e 8.078/90 e seu Decreto
Regulamentador.
[II - Prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos públicos:
IV - Elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no $ 1º do art. 55/da lei nº 8.078/90.
V — aprovar e fiscalizar o cumprimento de convênios e contratog como representante do
Município de (nome da cidade), objetivando atender ao dispost
VI — examinar e aprovar projetos de caráter cientifico e pesquisa visando ao estudo,
proteção e defesa do consumidor;
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - Www.majorvieira.sc.gov.br
| Estado de Santa Catarina ) e
é Municipio de Major Vieira
VII — aprovar e publicar a prestação de contas anual do Fundo Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor — FMDC, dentro de 60 (sessenta) dias do início do ano subsegiente;
VIII — Elaborar seu Regimento Interno.
Art. 10. O Comitê Gestor Municipal será comporto por representantes do Poder Público
assim discriminados:
I- O coordenador municipal do PROCON é membro nato;
I— O Secretário Municipal do qual o PROCON está vinculado;
II — Um representante da Secretaria (nome da Secretaria)
IV — Um representante da Procuradoria do Município;
$1º O Comitê Gestor Municipal elegerá o seu presidente dentre os representantes do Poder
Público.
$ 2º Deverão ser asseguradas a participação e manifestação dos representantes do Ministério
Público Estadual e da Defensoria Pública Estadual nas reuniões do Comitê Gestor
Municipal.
$ 3º As indicações para nomeações ou substituições de representantes do Comitê serão feitas
pelas entidades ou órgãos na forma de seus estatutos.
$ 4º Para cada membro será indicado um suplente que substituirá, com direito a voto, nas
ausências ou impedimento do titular.
$ 5º Perderá a condição de representante do Comitê e deverá ser substituído o representante
que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6
(seis) alternadas, no período de 1 (um) ano.
$ 6º Os órgãos e entidades relacionados neste artigo poderão, a qualquer tempo. propor a
substituição de seus respectivos representantes, obedecendo o disposto no $ 2º deste artigo.
8 7º As funções dos membros do Comitê Gestor Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante serviços à
promoção e preservação da ordem econômica e social local.
$ 8º Os membros do Comitê Gestor Municipal de Proteção e Defesa do consumidor e seus
suplentes, à exceção do membro nato, terão mandato de dois 'gnos, permitida a recondução.
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - Www.majorvieira.sc.gov.br
TR Estado de Santa Catarina
é Município de Major Vieira
Art. 11. O Comitê reunir-se-á ordinariamente 01 (uma) vez por mês e extraordinariamente
sempre que convocados pelo Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros.
Parágrafo único — As sessões do Comitê instalar-se-ão com a maioria dos votos presentes.
CAPITULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR — FMDC
Art. 12. Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMDC,
de que trata o art. 57, da Lei Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, regulamentada
pelo Decreto Federal nº2.181, de 20 de março de 1997, com objetivo de receber recursos
destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos
consumidores.
Parágrafo único. O FMDC será gerido pelo Comitê Gestor, composto pelos membros do
Comitê Gestor Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, nos termos do item II, do
art. 9º, desta Lei.
Art. 13. O FMPC terá o objetivo de prevenir e reparar os danos causados à coletividade de
consumidores no âmbito do município de Major Vieira.
& 1º Os recursos do Fundo ao qual se refere este artigo, serão aplicados:
I — Na reparação dos danos causados à coletividade de consumidores do município de
Major Vieira;
II — Na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e científicos e na edição de
material informativo relacionado à educação, proteção e defesa do consumidor:
III — No custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessário à instrução de
inquérito civil ou procedimento investigatório preliminar instaurado para a apuração de fato
ofensivo ao interesse difuso ou coletivo.
IV — Na modernização administrativa do PROCON:
V - No financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Política Nacional das
Relações de Consumo (art. 30, Dec. nº 2.181/90);
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - Wwww.majorvieira.sc.gov.br
1 Estado de Santa Catarina
é Município de Major Vieira
VI — No custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo municipal elaborado
por profissional de notória especialização ou por instituição sem fins lucrativos incumbida
regimental ou estruturariamente da pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional.
VII — No Custeio da participação de representantes do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor — SMDC em reuniões, encontros e congressos relacionados à proteção e defesa
do consumidor, e ainda investimentos em materiais educativos e de orientação ao
consumidor;
$ 2º Na hipótese do inciso III deste artigo, deverá o Comitê Gestor Municipal considerar a
existência de fontes alternativas para custeio da perícia, a sua relevância, a sua urgência e as
evidências de sua necessidade.
Art. 14. Constituem recursos do Fundo o produto da arrecadação:
I - das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da lei 7.347 de 24 de julho de
1985:
II — Dos valores destinados ao município em virtude da aplicação da multa prevista no art.
56. inciso 1 e no art. 57 e seu Parágrafo Único da Lei nº 8.078/90, assim como daquela
cominada por descumprimento de obrigação contraída em termo de ajustamento de conduta;
II- As transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas ou privadas;
IV -— Os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras,
observadas as disposições legais pertinentes:
V-— As doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras:
VI — Outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo;
Art. 15. As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas obrigatoriamente em conta
especial, a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito, à disposição do
Comitê Gestor.
$ 1º As empresas infratoras comunicarão no prazo de 1() (dez) dias, ao Comitê Gestor os
depósitos realizados a crédito do Fundo, com especificaçãp da origem.
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Qmajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
: Estado de Santa Catarina
é Município de Major Vieira
$ 2º Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em operações
ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.
$ 3º O saldo credor do Fundo, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro,
será transferido para exercício seguinte, a seu crédito.
$ 4º O Presidente do Comitê Gestor é obrigado a publicar mensalmente os demonstrativos
de receitas e despesas gravadas nos recursos do Fundo, repassando cópia aos demais
conselheiros, na primeira reunião subsegiente.
Art. 16. O Comité Gestor Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor reunir-se-á
ordinariamente em sua sede, no seu Município, podendo reunir-se extraordinariamente em
qualquer ponto do território estadual.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. O Município prestará apoio administrativo e fornecerá os recursos humanos e
materiais ao Comitê Gestor e ao FMDC, que serão administrados por uma secretaria
executiva.
Art. 18. No desempenho de suas funções, os órgãos do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor poderão manter convênios de cooperação técnica entre si e com outros órgãos e
entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no âmbito de suas
respectivas competências e observado o disposto no art. 105 da Lei 8.078/90.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor integra o
Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Copsumidor, podendo estabelecer convênios para
e defesa do consumidor com o órgão e
o desenvolvimento de ações e programas
coordenador estadual.
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Qmajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
: Estado de Santa Catarina
é Município de Major Vieira
Art. 19. Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor as
universidades públicas ou privadas, que desenvolvam estudos e pesquisas relacionadas ao
mercado de consumo.
Parágrafo único. Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser convidados a
colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelos órgãos de proteção ao
consumidor.
Art. 20. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias do Município.
Art. 21. O Poder Executivo municipal aprovará, mediante decreto. o Regimento Interno do
PROCON municipal, definindo a sua subdivisão administrativa e dispondo sobre as
competências e atribuições específicas das unidades e cargos.
Art. 22. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário.
Major Vieira, SC, 10 de julho de 2020.
anna
ANTONIO SEVERGNI
PREFEITO
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Qmajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
| Estado de Santa Catarina
é Município de Major Vieira
MENSAGEM
Exmo Sr.
AUGUSTINHO C. DOS SANTOS
NOBRES EDIS,
Câmara de Vereadores
Major Vieira — SC
Sirvo-me do presente expediente com o fito de submeter a apreciação
desta Casa Legislativa a presente proposição que cria o PROCON Municipal e dá outras
providências.
A população do Município de Major Vieira, encontra-se desassistida de
órgão local no que tange as relações de consumo uma vez que os PROCON's sediados em
outros limites não tem competência para atendimento da população local e que
reiteradamente permanecem sem assistência.
Despiciendo salientar a importância do referido órgão, que não só
realiza atividades de fiscalização acerca da observância do Código de Defesa do
Consumidor como também possui importante papel para solução de conflitos na esfera
administrativa, evitando-se desta feita que o consumidor seja endereçado a discussão
judicial de suas reivindicações e reclamos, que frequentemente culminam com espera
interminável. Ou ainda, que deixe de ver seus direitos assegurados diante dos inúmeros
óbices que enfrenta para alcance de seus reclamos.
Nesta senda a proteção e defesa dos direitos do consumidor é um
mandamento Constitucional. Em seu Art. 5º Inciso XXXII, o texto Constitucional estabelece
que “O Estado promoverá na forma da lei, a defesa do consumidor”.
Desta feita, a presente proposição segue imbuída deste propósito, de
consolidar os Programas Municipais de Defesa e Proteção os Direitos dos Consumidores
no âmbito do Município de Major Vieira, para afirmação de direito fundamental de
cidadania, imperativo nas sociedades democráticas avançadas, e que gera obrigações
inequívocas aos governos nas esferas Municipal, Estadual e Federal. Inarredável pois que
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Qmajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
: Estado de Santa Catarina te
é Município de Major Vieira
uma dessas obrigações é oferecer concretude aos direitos. Tornar a sua vigência efetiva, do
modo mais próximo e simples possível aos cidadãos em suas comunidades.
Por isso, a Municipalização. Para este esforço, necessário a adoção da
medida legislativa que é o ponta pé inicial para os demais atos que haverão de suceder após
a edição da necessária autorização legislativa, sendo estas pois as razões de alta relevância e
interesse público que norteiam a presente proposição e que espera seja acolhida por esta
Casa.
Atenciosamente,
pes
ORILDO ANTONIO SEVER
PREFEITO
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - sc
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br

open original →