| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2020 |
| Date | 2020-07-10 |
| Ementa | Os Vereadores membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, REQUEREM ao Conselho Municipal de Previdência que se manifeste a respeito do Projeto de Lei n° 022/2020 que: “Dispõe sobre a suspensão da contribuição previdenciária patronal, bem como de prestações de termo de acordo de parcelamento, junto ao Regime Próprio de Previdência Social do município de Major Vieira, e dá outras providências”. |
| native_id | 3632 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: (47) 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa, nº 68 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 __________________________________________________________________________________ Página 1 de 1 Requerimento n° 006/2020 Os vereadores que o presente subscrevem no uso de suas atribuições regimentais, e após terem ouvido o plenário, REQUEREM ao Conselho Municipal de Previdência que se manifeste a respeito do Projeto de Lei n° 022/2020 que: “Dispõe sobre a suspensão da contribuição previdenciária patronal, bem como de prestações de termo de acordo de parcelamento, junto ao Regime Próprio de Previdência Social do município de Major Vieira, e dá outras providências”. Importante destacar que a análise e a manifestação do Conselho Municipal de Previdência acerca do projeto de lei supracitado, encontra fundamento no art. 26 da Lei Municipal 1.941/2009. Sendo o que havia para o momento, firmamos o presente. Cordialmente, Sala das Sessões em 10 de julho de 2020. VICENTE PAULITZKI NETO - Presidente DIOGO SIMÃO SUDOSKI - Secretário MÁRCIO ANTÔNIO VEIGA - Membro