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materia nº 6/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 6 / 2020
Date 2020-07-10
EmentaOs Vereadores membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, REQUEREM ao Conselho Municipal de Previdência que se manifeste a respeito do Projeto de Lei n° 022/2020 que: “Dispõe sobre a suspensão da contribuição previdenciária patronal, bem como de prestações de termo de acordo de parcelamento, junto ao Regime Próprio de Previdência Social do município de Major Vieira, e dá outras providências”.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: (47) 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa, nº 68
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
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Requerimento n° 006/2020
Os vereadores que o presente subscrevem no uso de suas atribuições 
regimentais, e após terem ouvido o plenário, REQUEREM ao Conselho Municipal de 
Previdência que se manifeste a respeito do Projeto de Lei n° 022/2020 que: “Dispõe sobre a 
suspensão da contribuição previdenciária patronal, bem como de prestações de termo de 
acordo de parcelamento, junto ao Regime Próprio de Previdência Social do município de 
Major Vieira, e dá outras providências”.
Importante destacar que a análise e a manifestação do Conselho Municipal de 
Previdência acerca do projeto de lei supracitado, encontra fundamento no art. 26 da Lei 
Municipal 1.941/2009.
Sendo o que havia para o momento, firmamos o presente. 
Cordialmente, 
Sala das Sessões em 10 de julho de 2020.
VICENTE PAULITZKI NETO - Presidente
DIOGO SIMÃO SUDOSKI - Secretário
MÁRCIO ANTÔNIO VEIGA - Membro

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