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materia nº 31/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2020
Date 2020-07-24
EmentaPROJETO DE LEI N.º 031/2020 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MAJOR VIEIRA, CONFORME ARTIGO 43 DA LEI MUNICIPAL N. 2.062/2011 PARA EMPRESA VIPMAX - INTERNET LTDA-ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id3633

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-17 ARQUIVADO — Projeto de lei ARQUIVADO
2020-08-14 Pedido de retirada de pauta e arquivamento — Recebido Ofício nº 228/2020/GAB do Poder Executivo Municipal, solicitando a RETIRADA DE PAUTA E ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI.
2020-08-07 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Aprovado requerimento apresentado pela CCJR nº 09/2020; Requerimento encaminhado ao Poder Executivo Municipal
2020-07-27 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Projeto de lei encaminhado à análise da CCJR
2020-07-27 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Projeto de lei encaminhado à análise da CFOF
2020-07-27 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Projeto de lei encaminhado à análise da COSP;
2020-07-27 Leitura em plenário — Leitura em Plenário
2020-07-24 Entrada - Tramitação. — Entrada

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- Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
SNI»,
a A
daeemo MAJOR VIEIRA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº DE 17 DE JULHO DE 2020.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO PARA O
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MAJOR VIEIRA, CONFORME ARTIGO 43 DA
LEI MUNICIPAL N. 2.062/2011 PARA EMPRESA VIPMAX- INTERNET LTDA- ME E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito do Município de Major Vieira, no uso de
suas atribuições legais, submete a aprovação desta Egrégia Casa Legislativa o
presente:
Art.1º Fica o Poder Executivo de Major Vieira autorizado a título de incentivo econômico,
conceder o auxilio de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para empresa licitante vencedora
da modalidade Chamamento Público nº 001/2020, através de Acordo Cooperação para
utilização de 04 (quatro) torres de internet já instaladas em pontos específicos do Município.
Art.2º O referido incentivo tem como objetivo a ampliação de torres de transmissão de
internet no interior do Município, referente colocação de mais 3 (três) torres de transmissão
nas localidades de Pulador, e as outras 2 (duas) conforme necessidade do sinal, sob
avaliação técnica, e também para a ampliação de rede de torres já existentes, com bônus de
acesso, velocidade e disponibilidade de acesso a rede de internet.
Parágrafo primeiro — Sendo o valor total da proposta da empresa R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais), e disponibilizando o Município a titulo de incentivo econômico /4 do valor total, ou
seja, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Parágrafo segundo — O incentivo previsto neste artigo está amparado pelo art. 43 da Lei
Municipal n.º 2.062 de 06 de junho de 2011.
Art. 2º O prazo para pagamento, bem como as condições deverão ser programadas pelo
Executivo Municipal, de acordo com a proporção do trabalho e da obra iniciada, em
execução e concluída.
Art.3º Os recursos necessários para a execução desta Lei serão oriundos do orçamento
Municipal. —S-
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
- Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
o
"o MAJORVIEIRA +
Art. 4º A empresa beneficiada, se compromete a fornecer toda e qualquer infraestrutura
para atender as Escolas Municipais, dando suporte, manutenção em geral, não ficando
restrito ao plano de baixa velocidade, mas dispondo de adequação de excelente
funcionamento, através de disposição de até 10 mega de velocidade no sistema de rádio e
até 200 mega no sistema de fibra, sem franquia ou limite de uso ou restrição de acesso.
Art. 5º O Município assegurará, no ato de concessão do benefício, o efetivo cumprimento
por parte da empresa, do encargo assumido, com cláusula expressa de sua revogação em
caso de desvio da finalidade inicial e do projeto apresentado, assegurando o ressarcimento
dos investimentos efetuados pelo Município.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Major Vieira (SC), 17 de julho de 2020.
em
nt
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
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Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
1 Estado de Santa Catarina
” Município de Major Vieira
"o MAJORVIEIRA
Justificativa:
Senhor Presidente, Nobres Vereadores:
Encaminhamos para análise desta Colenda Câmara, o referido projeto,
que tem como objetivo principal, a ampliação da rede de internet no Município de Major
Vieira, e de forma especifica com a montagem de 3 torres de transmissão de internet no
interior e ampliação a rede de torres já existentes com bônus, a rede de fibra óptica no polo
urbano de Major Vieira, que já se encontra em funcionamento.
A Proposta da Empresa é no sentido, de que o Município venha custear
um quarto 4 da estrutura necessária para atender a região de modo a incentivar que esta
amplie de forma mais rápida e segura.
A Empresa apresenta contraproposta, de fornecer toda e qualquer
infraestrutura para atender os usuários com suporte, manutenção em geral, e aumentando a
velocidade no sistema de rádio e até 200 mega no sistema de fibra, sem franquia ou limite
de uso ou restrição de acesso.
O prazo para instalação das novas torres é de 03 (três) meses, da
assinatura do Termo de Contrato com o Município.
Sendo algo que vem em benefício ao Município de Major Vieiras, de modo
a ampliar a transmissão de sinal de internet, o que já se justifica pela necessidade e
possibilidade de oferecer aos munícipes prestação de um serviço ( transmissão de sinal de
internet), que atenda a quase todos os habitantes, seguindo com o crescimento e
desenvolvimento do Município.
Diante disso, requer seja aprovado o presente projeto de Lei, dado
a previsão legal, em Regime de Urgência.
Atenciosamente, e
qa a,
Major Vieira, 17 de jul e 2020. sa A
ET ie
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Co
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
PROPOSTA DE PLANO DE TRABALHO PARA SOLICITAÇÃO DE
INCENTIVO FINANCEIRO JUNTO AO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO
10.849.283/0001-02
Por meio desta a empresa VipMax — Internet LTDA-ME, de nome fantasia,
MAX INTERNET, inscrita sob o CNPJ nº 10.849.283/0001-02, com matriz
situado a Rua Dr. Mathias Piechnick nº 260, sala 3, centro de Mafra - SC CEP
89300-000 e, com filiais em Rio Negro - SC, Canoinhas - SC, Itaiópolis - SC,
Papanduva — SC e Monte Castelo — SC, faz a presente proposta de solicitação
incentivo financeiro junto ao município de MAJOR VIEIRA — SC.
DECLARAÇÃO:
Tendo como experiência o ramo de telecomunicações na divisão de
comunicação do tipo Radiofrequência (wireless) e FTTH (fibra óptica), atuante
tanto no meio urbano quanto no meio rural. Atuando com grande destaque em
Monte Castelo, presente em 98% do território e recentemente expandindo sua
rede ao bairro Serra Preta e Rio Vermelho pertencentes a Major Vieira, considera
100% capaz de efetuar a seguinte proposta ao Município de Major Vieira- SC.
PESQUISA:
Após várias pesquisas desenvolvidas pela empresa aqui citada no
sistema de INTERNET GRATUITA, GRUPO DE INTERNET, PARCERIA DE
INVESTIMENTO, entre outros e levando não só ao meio rural e urbano, mas
também as famílias com dificuldade tecnológica ou acesso por falta de
infraestrutura em geral de Telecomunicações. O Município junto com o Governo
do Estado de Santa Catarina, necessita em uma solução que por falta de
conhecimento técnico, nem sempre viabiliza soluções definitivas para o assunto,
visando esses problemas e com grandes provas de projetos já concretizados por
outras Prefeituras, onde os sistemas já foram instalados e não funcionam ou até
mesmo funcionam, mas com limitações que não deveriam existir.
OBJETIVO:
A MAX INTERNET está disposta a entrar nessa disputa e levar não só
para a Prefeitura ESTABILIDADE E QUALIDADE, mas também um Serviço com
EXCELÊNCIA ao usuário e contribuintes do Município. Sem limitações, tanto no
que se diz respeito ao acesso, velocidade e disponibilidade.
Rua Dr. Mathias Piechnick 260 — Térreo — Mafra SC — (47) 3642-5637
A MAX INTERNET está disposta a levar sua Infraestrutura para região e,
disponibilizar acesso a rede Mundial De Computadores (INTERNET) para
TODOS sem discriminação. Visando que nossa rede já está disponível na região
e com interesse de chegar a 100% do território.
A MAX INTERNET já trabalha com sistemas de GRUPOS em regiões
mais distantes que não tem acesso nem infraestrutura. Atendendo grandes
demandas de interessados, ainda mais nos dias atuais é de extrema importância
para uso em geral deixando de ser supérfluo, mas de extrema necessidade
básica.
10.849.283/0001-02
como?
PROPOSTA:
Com o incentivo financeiro junto ao município de Major Vieira.
A MAX INTERNET inicialmente tem interesse na montagem de 3 torres
de transmissão de internet no interior de Major Vieira e ampliará a rede de torres
existente com o bônus, a rede de fibra óptica no pólo urbano de Major Vieira,
que já se encontra em execução.
Desta maneira solicita que a prefeitura, venha a custear um quarto (1/4)
da estrutura necessária para atender a região de interior no modo a ajudar a
MAX INTERNET a ampliar-se de forma mais rápida e segura.
Em Contraproposta, a MAX INTERNET irá disponibilizar acesso a
internet a todas as escolas do interior do município bem como fornecer toda e
qualquer infraestrutura para atender os usuários como CLIENTES MAX
INTERNET, tendo total direito a suporte, manutenção em geral, podendo
também adquirir quaisquer planos da MAX INTERNET, não ficando assim preso
a um plano de baixa velocidade, mas tendo em sua disposição até 10 mega de
velocidade no sistema de rádio e até 200 mega no sistema de fibra, sem franquia
ou limite de uso ou restrição de acesso.
O sistema terá contrato mínimo de 12 meses após assinatura do contrato,
tanto para prefeitura como para usuários do serviço, maneira esta, que servirá
como segurança para o investimento da empresa MAX INTERNET.
PLANO DE TRABALHO:
A MAX INTERNET iniciará seus serviços, ampliando sua cobertura com
repetidoras em pontos estratégicos na estrutura já existente, assim como na
melhora dos equipamentos, e já instalando na sequência os primeiros clientes,
durante este periodo instalara mais 3 torres de transmissão para atender o
município.
Rua Dr. Mathias Piechnick 260 — Térreo — Mafra SC — (47) 3642-5637
1. LIMITAÇÕES:
Do que se trata de acesso, não a limitações de uso, o serviço estará
disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, salvo as exceções de força maior
ou, por manutenção programada com SLA (suporte) de 6 horas.
10.849.283/0001-02
Do que se trata ao usuário, estará à disposição telefone e escritório no
município para atendimento em horário comercial e telefone para suporte nos
horários pré-determinados, sendo que a visita técnica sem procedência será
cobrada e a SLA (suporte) é de 72 horas.
Fica limitada a instalação de 1 KIT DE INSTALAÇÃO, sendo que, seja
previamente qualificado nos quesitos:
|| VIABILIDADE - usuário está dentro da área de abrangência da
torre ou repetidora com visada limpa ou disponibilidade na rede de
fibra óptica.
Quaisquer que sejam os demais casos, pode ser feita uma análise pela
empresa MAX INTERNET e, a implementação de mais equipamentos ou
equipamentos específicos para o determinado usuário.
Ex.: Falta de visada para repetidora, solução, instalação de 1 KIT DE
INSTALAÇÃO e mais 2 kits para repetição acertados direto com a empresa MAX
INTERNET.
2. CADASTRAMENTO:
Os cadastros devem ser feito diretamente pela empresa MAX INTERNET,
onde fará o cadastramento em seu sistema.
3. PRAZOS DE INSTALAÇÃO PARA USUÁRIOS:
Após aprovação do cadastro pela empresa MAX INTERNET, o prazo para
instalação é de 15 dias corridos, podendo haver atraso conforme a demanda,
sendo assim justificada.
4. PRAZO DE IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA:
Após assinatura do contrato com a prefeitura, o prazo para instalação do
primeiro usuário é de 3 meses, tendo em vista o prazo de 6 meses para
conclusão da infraestrutura inicial.
Após a conclusão da infraestrutura principal, o prazo para infraestrutura
auxiliares varia de acordo com números de dependentes da mesma.
Rua Dr. Mathias Piechnick 260 — Térreo — Mafra SC — (47) 3642-5637
M AX INTERNET
10.849.283/0001-02
5. CUSTOS:
Referente ao custo inicial de investimento da empresa MAX INTERNET,
valor de 200.000,00 (duzentos mil reais), a prefeitura custeará um quarto (1/4)
do valor, resultando em 50.000,00 (cinquenta mil reais).
6. QUAIS OS BENEFÍCIOS?
Os benefícios são muitos, ou seja, Sistema PARCERIA DE
INVESTIMENTO MAX INTERNET, a prefeitura estará isenta de quaisquer
responsabilidades nos serviços, não precisando contratar nem treinar ou montar
infraestrutura para o mesmo, havendo a possibilidade de ser ampliado conforme
a necessidade.
Os usuários terão um serviço completo de uma empresa que já tem
experiência na área e estrutura para o serviço.
A MAX INTERNET tem o maior interesse de atender o município, gerando
renda ao município de muitas formas, como empregos, aluguéis, ISS, etc. E
através do serviço prestados ao usuário, entregando-lhe um serviço de
qualidade, aumentando assim sua produtividade e contribuindo na geração de
mais renda para o município.
DECLARAÇÕES FINAIS:
A MAX INTERNET está privilegiada de ter esta chance de ofertar seus
serviços e, segura de um bom negócio para todos, agradecemos a gentileza
desde já.
Para maiores esclarecimentos permanecemos a disposição através do
responsável regional:
RODRIGO P. BORBA que está a inteira disposição nos telefones (47)
99252-0330 ou (47) 3058-5750 e o e-mail rodrigo maxinternet.net.br
Rua Dr. Mathias Piechnick 260 — Térreo — Mafra SC — (47) 3642-5637
ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA.
AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE, NESTA CIDADE DE
MAJOR VIEIRA, ESTADO DE SANTA CATARINA, PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR
VIEIRA - GABINETE DO SR. PREFEITO, ÀS 10H, ONDE PRESENTE SE ENCONTRAVAM A
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, CRISTIANE SIEMS, JUSCELINO WOJCIECHOVSKI, OSNI
NOVAK, AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS, LAUDELIR STOPA, CLEUDENIR
BOLSONI, A FIM DE DELIBERAR ACERCA DE PROPOSTA DE SOLICITAÇÃO DE INCENTIVO
FINANCEIRO PARA O MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA, REFERENTE A EMPRESA VIPMAX —
INTERNET LTDA- ME, DE NOME FANTASIA MAX INTERNET, INCRITA NO CNPJ SOB
NÚMERO? 10.849.2830001-02 COM MATRIZ EM MAFRA-SC, COM FILIAIS EM RIO NEGRO,
CANOINHAS, ITAIOPÓLIS, PAPANDUVA E MONTE CASTELO, SOLICITANDO INCENTIVO
FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), PARA CUSTEAR 4 DO
VALOR DA OBRA DE TOTAL DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), PARA
CONSTRUÇÃO DE TRÊS TORRES NO INTERIOR DO MUNICIPIO, PARA AMPLIAÇÃO DO
SINAL DE TRANSMISSÃO DE INTERNET NO MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA. FOI LIDO PELA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO A PROPOSTA DE PLANO DE TRABALHO PARA
SOLICITAÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO JUNTO AO MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA
PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. TAMBE'M FOI ESCLARECIDO,
QUE A REFERIDA EMPRESA É VENCEDORA NO PROCESSO DE LICITAÇÃO N. 031/2020,
CHAMAMENTO PÚBLICO 001/2020, COM O OBJETO DE FORMALIZAÇÃO DE PARCERIA,
ATRAVÉS DE ACORDO DE COOPERAÇÃO, COM EMPRESA PRIVADA OU PÚBLICA, EM
REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA UTILIZAÇÃO
DE 4 TORRES JÁ INSTALADAS EM DIVERSOS PONTOS DO MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA.
SENDO QUE O QUE FOI DISCUTIDO FOI APROVADO POR TODOS OS PRESENTES, E
DETERMINADO O ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI, AO LEGISLATIVO, PARA
ANALISE E APROVAÇÃO DO PROJETO E POSTERIORMENTE OFERTA DO AUXILIO,
OBEDECENDO O ORÇAMENTO MUNICIPAL, E DEMAIS CRITÉRIOS LEGAIS. NINGUÉM
MAIS PRETENDENDO FAZER USO DA PALAVRA, A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
FINALIZOU A REUNIÃO, ÀS IIHM, AGRADECENDO A PRESENÇA DE TODOS. NADA MAIS
HAVENDO A SER TRATADO, DECLAROU-SE ENCERRADA A PRESENTE REUNIÃO. PARA
CONSTAR, LAVREI ESTA QUE LIDA E ACHADA CONFORME, VAI DEVIDAMENTE
ASSINADA. EU, MARIELLI APARECIDA WOJCHIECHOVKI.,
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, QUE A DIGITEI POR DETERMINAÇÃO DA SECRETÁRIA
DE ADMINISTRAÇÃO.
A
AEE,

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