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materia nº 26/2020

Tipo Ata de sessão
Número / Ano 26 / 2020
Date 2020-07-27
EmentaAta n. º25/2020 do dia 13/07/2020
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
Ata n. º25/2020 Data: 13/07/2020
21.ª Sessão ordinária 1.ª Período Legislativo 
4.ª Sessão Legislativa 15.ª Legislatura 
Aos treze dias do mês de julho de dois mil e vinte, na sede de sessões da 
Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino de Sousa n.º 
688, compareceram na vigésima primeira sessão ordinária do primeiro 
período legislativo, o(a)s vereadore(a)s: Antônio Gonçalves de 
Almeida, Agostinho Barrankievicz, Augustinho Carvalho dos 
Santos, Diogo Simão Sudoski, Juraci Allievi, Marcio Antonio Veiga, 
Osni Novack, Vilma Muller Kiem e Vicente Paulitzky Neto. Às 
dezenove horas e dez minutos o presidente vereador Sr. Augustinho 
Carvalho dos Santos, secretariado pelos vereadores – Diogo Simão 
Sudoski, 1º secretário e Vicente Paulitsky Neto - 2.º Secretário, declarou 
aberta a sessão ordinária. Em seguida foi realizada a leitura de uma 
passagem bíblica pelo vereador Vicente e, a leitura da ata da sessão 
ordinária anterior pelo vereador Diogo, sendo a mesma submetida aos 
procedimentos de discussão e votação únicas, restando aprovada por 
votos unânimes. 1. EXPEDIENTES: 1.1 Recebidos do Poder Executivo 
Municipal: OFÍCIO GAB. N. 197/2020 - Encaminha complementação de 
informações a mensagem que acompanhou o Projeto de Lei 
Complementar n.º 07/2020. Ofício n.º 198/2020 - Tece explanação 
acerca da análise do Projeto de lei n.º 021/2020 - Autoriza cessão de 
implementos agrícolas para a entidade que relaciona e dá outras 
providências. Ofício n.º 199/2020/GAB - Encaminha o Projeto de lei 
com a ementa "Autoriza o Executivo Municipal a doar bem imóvel 
municipal e material que especifica ao 3.º Batalhão de Polícia Militar de 
Santa Catarina e da outras providências", com solicitação de 
recebimento em regime de urgência urgentíssima, e aplicação do art. 
123-a do Regimento Interno da Câmara de Vereadores. Ofício n.º 
200/2020/GAB - Encaminha Projeto de lei com a ementa: "Dispõe sobre 
a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC -
Institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor 
- PROCON, o Comitê Gestor Municipal de Proteção e Defesa do 
Consumidor - COMDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e 
Defesa do Consumidor - FMDEC, e dá outras providências", com 
solicitação de recebimento em regime de urgência urgentíssima, e 
aplicação do art. 123-a do Regimento Interno da Câmara de Vereadores.
2. Recebido de Diversos: Ofício nº 13/2020 - recebido da EPAGRI SC / 
ESCRITÓRIO DE MAJOR VIEIRA, enviando para fins de conhecimento o 
Balanço Social da Empresa de Pesquisa Agropecuária Rural referente ao 
ano de 2019. Ofício TCE/SEG N.º 10373/2020 - Comunicando que o 
Egrégio Plenário do Tribunal de Contas de SC, em sessão realizada em 
10/06/2020, quando do julgamento do processo @PCP 17/00264343 
da Prefeitura Municipal de Major Vieira, que trata de Pedido de 
Reapreciação do Parecer Prévio exarado quando da apreciação da 
Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2016, exarou 
decisão que está disponibilizada no endereço virtual. Lido, em 
conformidade ao art. 170 do Regimento Interno, o parecer segue 
encaminhado a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização para 
análise e manifestação. 1.3 Projetos de lei recebidos do Poder 
Executivo Municipal: Nº 30/2020 " Dispõe sobre a organização do 
Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC - Institui a 
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor -
PROCON, o Comitê Gestor Municipal de Proteção e Defesa do 
Consumidor - COMDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção 
e Defesa do Consumidor - FMDEC, e dá outras providências." Nº 
29/2020 "Autoriza o Executivo Municipal a doar bem imóvel 
municipal e material que especifica ao 3.º Batalhão de Polícia 
Militar de Santa Catarina e das outras providências.". Lidos, o Sr. 
Presidente submeteu “per se” em análise do Plenário os pedidos de 
acolhimentos em tramitação de rito de urgência urgentíssima, restando￾os mesmos rejeitados por votos unânimes, de modo que seguirão em 
tramitação ordinária. Ato contínuo os projetos de lei foram
encaminhados às comissões técnicas, para análise e manifestações. 2.
ORDEM DO DIA: Constaram os seguintes projetos de lei: Nº 28/2020 -
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e 
contém outras providências. Nº 27/2020 - Dispõe sobre a abertura 
de crédito adicional especial e contém outras providências. Nº 
26/2020 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e 
contém outras providências. Nº 25/2020 - Dispõe sobre a abertura 
de crédito adicional especial e contém outras providências.
Recebidos em Plenário, com pareceres da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação e Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
favoráveis às suas aprovações; o sr. Presidente submeteu “per se” em 
Plenário, os projetos de lei aos procedimentos de discussão e votação 
únicas, restando os mesmos aprovados por votos unânimes, de modo 
que seus autógrafos seguem encaminhados ao Poder Executivo 
Municipal para sanção. 3. PROPOSIÇÕES: 2.1 REQUERIMENTO: De 
autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização: nº 
06/2020, a qual REQUER ao Conselho Municipal de Previdência que se 
manifeste a respeito do Projeto de Lei n° 022/2020 que: “Dispõe sobre 
a suspensão da contribuição previdenciária patronal, bem como de 
prestações de termo de acordo de parcelamento, junto ao Regime 
Próprio de Previdência Social do município de Major Vieira, e dá outras 
providências”. Recebido em Plenário, foi submetido aos expedientes de 
discussão e votação únicas, restando aprovado por votos unânimes, de 
modo que será encaminhado ao seu destinatário. 4. PALAVRA LIVRE.
Não havendo inscrições de membros da população, assim como de 
vereadores, nada mais havendo a tratar na presente sessão, o Sr. 
Presidente agradeceu a presença de todos, convidando-os para a 
próxima sessão ordinária no dia 03 de agosto do corrente ano, após o 
período de recesso parlamentar, e declarou encerrada a sessão as vinte 
e uma horas e dez minutos. Registra-se que foi apresentado pelo 
Presidente, conforme art. 72 do Regimento Interno, Requerimento 
solicitando o prolongamento em até uma hora da sessão ordinária, 
tendo em vista, já ter vencido o prazo regimental e ainda conter matérias 
para leitura e análise. O mesmo foi aprovado por 5 (cinco) votos 
favoráveis e 3 (três) contrários. Para constar, eu Lucilene Choupinski, 
ocupante do cargo de Assessora Parlamentar, lavrei a presente ata que 
está gravada na integra e após lida, aprovada e assinada na próxima 
sessão, por todos os vereadores, será arquivada.
ANTONIO GONÇALVES DE ALMEIDA AGOSTINHO BARRANKIEVICZ
AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS DIOGO SIMÃO SUDOSKI 
MARCIO ANTONIO VEIGA OSNI NOVACK
 
VILMA MULLER KIEM JURACI ALLIEVI 
VICENTE PAULITZKY NETO

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