| Tipo | Ata de sessão |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2020 |
| Date | 2020-07-27 |
| Ementa | Ata n. º25/2020 do dia 13/07/2020 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 Ata n. º25/2020 Data: 13/07/2020 21.ª Sessão ordinária 1.ª Período Legislativo 4.ª Sessão Legislativa 15.ª Legislatura Aos treze dias do mês de julho de dois mil e vinte, na sede de sessões da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino de Sousa n.º 688, compareceram na vigésima primeira sessão ordinária do primeiro período legislativo, o(a)s vereadore(a)s: Antônio Gonçalves de Almeida, Agostinho Barrankievicz, Augustinho Carvalho dos Santos, Diogo Simão Sudoski, Juraci Allievi, Marcio Antonio Veiga, Osni Novack, Vilma Muller Kiem e Vicente Paulitzky Neto. Às dezenove horas e dez minutos o presidente vereador Sr. Augustinho Carvalho dos Santos, secretariado pelos vereadores – Diogo Simão Sudoski, 1º secretário e Vicente Paulitsky Neto - 2.º Secretário, declarou aberta a sessão ordinária. Em seguida foi realizada a leitura de uma passagem bíblica pelo vereador Vicente e, a leitura da ata da sessão ordinária anterior pelo vereador Diogo, sendo a mesma submetida aos procedimentos de discussão e votação únicas, restando aprovada por votos unânimes. 1. EXPEDIENTES: 1.1 Recebidos do Poder Executivo Municipal: OFÍCIO GAB. N. 197/2020 - Encaminha complementação de informações a mensagem que acompanhou o Projeto de Lei Complementar n.º 07/2020. Ofício n.º 198/2020 - Tece explanação acerca da análise do Projeto de lei n.º 021/2020 - Autoriza cessão de implementos agrícolas para a entidade que relaciona e dá outras providências. Ofício n.º 199/2020/GAB - Encaminha o Projeto de lei com a ementa "Autoriza o Executivo Municipal a doar bem imóvel municipal e material que especifica ao 3.º Batalhão de Polícia Militar de Santa Catarina e da outras providências", com solicitação de recebimento em regime de urgência urgentíssima, e aplicação do art. 123-a do Regimento Interno da Câmara de Vereadores. Ofício n.º 200/2020/GAB - Encaminha Projeto de lei com a ementa: "Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC - Institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Comitê Gestor Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - COMDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDEC, e dá outras providências", com solicitação de recebimento em regime de urgência urgentíssima, e aplicação do art. 123-a do Regimento Interno da Câmara de Vereadores. 2. Recebido de Diversos: Ofício nº 13/2020 - recebido da EPAGRI SC / ESCRITÓRIO DE MAJOR VIEIRA, enviando para fins de conhecimento o Balanço Social da Empresa de Pesquisa Agropecuária Rural referente ao ano de 2019. Ofício TCE/SEG N.º 10373/2020 - Comunicando que o Egrégio Plenário do Tribunal de Contas de SC, em sessão realizada em 10/06/2020, quando do julgamento do processo @PCP 17/00264343 da Prefeitura Municipal de Major Vieira, que trata de Pedido de Reapreciação do Parecer Prévio exarado quando da apreciação da Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2016, exarou decisão que está disponibilizada no endereço virtual. Lido, em conformidade ao art. 170 do Regimento Interno, o parecer segue encaminhado a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização para análise e manifestação. 1.3 Projetos de lei recebidos do Poder Executivo Municipal: Nº 30/2020 " Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC - Institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Comitê Gestor Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - COMDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDEC, e dá outras providências." Nº 29/2020 "Autoriza o Executivo Municipal a doar bem imóvel municipal e material que especifica ao 3.º Batalhão de Polícia Militar de Santa Catarina e das outras providências.". Lidos, o Sr. Presidente submeteu “per se” em análise do Plenário os pedidos de acolhimentos em tramitação de rito de urgência urgentíssima, restandoos mesmos rejeitados por votos unânimes, de modo que seguirão em tramitação ordinária. Ato contínuo os projetos de lei foram encaminhados às comissões técnicas, para análise e manifestações. 2. ORDEM DO DIA: Constaram os seguintes projetos de lei: Nº 28/2020 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências. Nº 27/2020 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e contém outras providências. Nº 26/2020 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e contém outras providências. Nº 25/2020 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e contém outras providências. Recebidos em Plenário, com pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização favoráveis às suas aprovações; o sr. Presidente submeteu “per se” em Plenário, os projetos de lei aos procedimentos de discussão e votação únicas, restando os mesmos aprovados por votos unânimes, de modo que seus autógrafos seguem encaminhados ao Poder Executivo Municipal para sanção. 3. PROPOSIÇÕES: 2.1 REQUERIMENTO: De autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização: nº 06/2020, a qual REQUER ao Conselho Municipal de Previdência que se manifeste a respeito do Projeto de Lei n° 022/2020 que: “Dispõe sobre a suspensão da contribuição previdenciária patronal, bem como de prestações de termo de acordo de parcelamento, junto ao Regime Próprio de Previdência Social do município de Major Vieira, e dá outras providências”. Recebido em Plenário, foi submetido aos expedientes de discussão e votação únicas, restando aprovado por votos unânimes, de modo que será encaminhado ao seu destinatário. 4. PALAVRA LIVRE. Não havendo inscrições de membros da população, assim como de vereadores, nada mais havendo a tratar na presente sessão, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos, convidando-os para a próxima sessão ordinária no dia 03 de agosto do corrente ano, após o período de recesso parlamentar, e declarou encerrada a sessão as vinte e uma horas e dez minutos. Registra-se que foi apresentado pelo Presidente, conforme art. 72 do Regimento Interno, Requerimento solicitando o prolongamento em até uma hora da sessão ordinária, tendo em vista, já ter vencido o prazo regimental e ainda conter matérias para leitura e análise. O mesmo foi aprovado por 5 (cinco) votos favoráveis e 3 (três) contrários. Para constar, eu Lucilene Choupinski, ocupante do cargo de Assessora Parlamentar, lavrei a presente ata que está gravada na integra e após lida, aprovada e assinada na próxima sessão, por todos os vereadores, será arquivada. ANTONIO GONÇALVES DE ALMEIDA AGOSTINHO BARRANKIEVICZ AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS DIOGO SIMÃO SUDOSKI MARCIO ANTONIO VEIGA OSNI NOVACK VILMA MULLER KIEM JURACI ALLIEVI VICENTE PAULITZKY NETO