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materia nº 27/2020

Tipo Ata de sessão
Número / Ano 27 / 2020
Date 2020-08-03
EmentaAta n.º26/2020 da 5ª sessão extraordinária do dia: 27/07/2020
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
Ata n.º26/2020 Data:27/07/2020
05.ª Sessão extraordinária 1.ª Período Legislativo 
4.ª Sessão Legislativa 15.ª Legislatura 
Aos vinte e sete dias do mês de julho de dois mil e vinte, na sede de 
sessões da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino 
de Sousa n.º 688, compareceram na quinta sessão extraordinária do 
primeiro período legislativo, o(a)s vereadore(a)s: Antônio Gonçalves 
de Almeida, Agostinho Barrankievicz, Augustinho Carvalho dos 
Santos, Diogo Simão Sudoski, Juraci Allievi e Vicente Paulitzky 
Neto. Registra-se a ausência da vereadora: Vilma Muller. Às dezenove 
horas e cinco minuto o presidente vereador Sr. Augustinho Carvalho dos 
Santos, declarou aberta a sessão, cumprimentando aos vereadores e 
demais presentes. Em seguida foi realizada a leitura de uma passagem 
bíblica pelo vereador Vicente e, a leitura da ata da sessão ordinária 
anterior pelo vereador Diogo, sendo a mesma submetida aos 
procedimentos de discussão e votação únicas, restando aprovada por 
votos unânimes. 1. EXPEDIENTES: 1.1 RECEBIDOS DO PODER 
EXECUTIVO: OFÍCIO N.º 0213/2020/GAB - Solicitando a convocação de 
sessão extraordinária para o dia 27/07/2020 às 19hs, para aprovação 
do Projeto de lei com a ementa "Autoriza o Poder Executivo a conceder 
incentivo para o desenvolvimento econômico de Major Vieira, conforme 
artigo 43 da lei municipal n.º 2.062/2011 para empresa VIPMAX -
INTERNET LTDA-ME e dá outras providências”. OFÍCIO N.º 
207/2020/GAB - encaminha o projeto de lei com a ementa "Autoriza o 
Poder Executivo a conceder incentivo para o desenvolvimento 
econômico de Major Vieira, conforme artigo 43 da Lei Municipal n.º 
2.062/2011 para empresa VIPMAX-INTERNET LTDA-ME e dá outras 
providências”. 1.2 RECEBIDO DE DIVERSOS: Ofício circular 
TCE/SC/GAP?PRES/12/2020, recebido do Tribunal de Contas do 
Estado de Santa Catarina, encaminhando convite para o XX Ciclo de 
Estudos de Controle Público da Administração Municipal, que irá 
acontecer nos dias 28 a 31 de julho, de forma virtual, com apresentação 
de lives, que serão transmitidas às 10h, às 13h30 e às 16h30, pelo Canal 
do TCE/SC no Youtube. Ofício nº 0087/2020/02PJ/CAN - recebido da 
Promotora de Justiça da Comarca de Canoinhas, sra. Bianca Andrighetti 
Coelho, requisitando informações, no prazo de 5 dias, referente a notícia 
de fato 01.2020.00002154-7, no que tange às razões pela rejeição do 
Projeto de lei nº 52/2018. 2. ORDEM DO DIA: Constou o projeto de lei
nº 031/2020 “Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo para 
o desenvolvimento econômico de Major Vieira, conforme artigo 43 
da Lei Municipal n. 2.062/2011 para empresa VIPMAX - INTERNET
LTDA-ME e dá outras providências”. Lido, o Sr. Presidente, submeteu
em análise do Plenário o pedido de acolhimento em tramitação de rito 
de urgência urgentíssima, restando o mesmo rejeitado por 6 (seis) votos 
contrários e 1 (um) favorável (Vicente). Registra-se o uso da palavra dos 
vereadores Antônio Gonçalves de Almeida, Juraci Allievi e Márcio Veiga, 
no momento da discussão sobre o rito de tramitação em regime de 
urgência urgentíssima. O projeto de lei segue encaminhado às 
Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e 
Fiscalização e Obras e Serviços Públicos, para análise e pareceres. 
PALAVRA LIVRE. Não havendo uso da palavra pelos vereadores; nada 
mais havendo a tratar na presente sessão extraordinária, o Sr. 
Presidente agradeceu a presença de todos, e declarou-a encerrada as 
dezenove horas e trinta minutos. Para constar, eu Lucilene Choupinski, 
ocupante do cargo de Assessora Parlamentar, lavrei a presente ata que 
está gravada na integra e após lida, aprovada e assinada na próxima 
sessão, por todos os vereadores, será arquivada.
ANTONIO GONÇALVES DE ALMEIDA AGOSTINHO BARRANKIEVICZ
AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS DIOGO SIMÃO SUDOSKI 
MARCIO ANTONIO VEIGA OSNI NOVACK
 
JURACI ALLIEVI VICENTE PAULITZKY NETO

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