| Tipo | Ata de sessão |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2020 |
| Date | 2020-08-03 |
| Ementa | Ata n. º27/2020 de 03/08/2020 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 Ata n. º27/2020 Data: 03/08/2020 22.ª Sessão ordinária 2.ª Período Legislativo 4.ª Sessão Legislativa 15.ª Legislatura Aos três dias do mês de agosto de dois mil e vinte, na sede de sessões da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino de Sousa n.º 688, compareceram na vigésima segunda sessão ordinária do segundo período legislativo, o(a)s vereadore(a)s: Antônio Gonçalves de Almeida, Agostinho Barrankievicz, Augustinho Carvalho dos Santos, Diogo Simão Sudoski, Juraci Allievi, Marcio Antonio Veiga, Osni Novack, Vilma Muller Kiem e Vicente Paulitzky Neto. Às dezenove horas e cinco minutos o presidente vereador Sr. Augustinho Carvalho dos Santos, secretariado pelos vereadores – Diogo Simão Sudoski, 1º secretário e Vicente Paulitsky Neto - 2.º Secretário, declarou aberta a sessão ordinária. Em seguida foi realizada a leitura de uma passagem bíblica pelo vereador Vicente e, a leitura da ata da sessão ordinária anterior pelo vereador Diogo, sendo a mesma submetida aos procedimentos de discussão e votação únicas, restando aprovada por votos unânimes. 1. EXPEDIENTES: 1.1 Recebido de Diversos: Ofício nº 063/2020 - recebido do Fiscal de Tributos e Obras/Diretor de Tributos, sr. Vilson Marcos Fernandes, em resposta ao Ofício 37/2020, acompanhado do pedido de informações nº 02/2020. Ofício nº 007/2020/PJE/008ZE recebido do Promotor de Justiça Eleitoral da 8ª Zona Eleitoral de Santa Catarina - Canoinhas, Sr. Renato Maia de Faria, solicitando, com fundamento no art. 8º incisos II e VIII da LC n. 75/93, que sejam informados, por intermédio da ferramenta SISCONTA ELEITORAL dados relativos a pessoas físicas (Prefeito, Vice Prefeito e servidores da Câmara) que foram julgados e condenados por atos que implicam potencial inelegibilidade, nos termo da LC nº 64/90, com as alterações promovidas pela LC nº 135/2010 a "lei da Ficha Limpa". Ofício GEF/C 077/20 recebido do Gerente de Operações Florestais SC da Klabin S.A, sr. José Valmir Calori, encaminhando cópia do Resumo Público do Plano de Manejo Florestal da Klabin 2020, unidade de Santa Catarina. 2. ORDEM DO DIA: Constaram os seguintes projetos de lei: Nº 21/2020 – "Autoriza cessão de implementos agrícolas para a entidade que relaciona e dá outras providências." Recebido em Plenário, tramitando em regime de urgência urgentíssima, com pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização favoráveis à sua aprovação; o sr. Presidente submeteu o mesmo aos procedimentos de discussão e votação únicas do Plenário, restando-o aprovado por 5 (cinco) votos favoráveis, havendo 3 (três) abstenções (Márcio, Vilma e Diogo), de modo que seu autógrafo segue encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção. Registra-se o uso da palavra, no momento da discussão única do projeto de lei, pelos vereadores: Juraci, Márcio, Vilma e Diogo, os quais justificaram suas posições em relação ao projeto de lei. Nº 23/2020 -"Ratifica o protocolo de inserções e autoriza o ingresso do município de Major Vieira/SC, no consórcio Público denominado Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), e dá outras providências.” Recebido em Plenário, tramitando em regime de urgência urgentíssima, com pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e Obras e Serviços Públicos favoráveis à sua aprovação; o sr. Presidente submeteu o mesmo aos procedimentos de discussão e votação únicas do Plenário, restando-o aprovado por votos unânimes, de modo que seu autógrafo segue encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção. Projeto de lei Complementar n.º 07/2020 - "Autoriza o Poder Executivo Municipal a transformar cargo de provimento em Comissão para cargo em provimento efetivo e dá outras providências." Recebido em Plenário, com parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e parecer FAVORAVEL da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização; o sr. Presidente submeteu o PARECER CONTRÁRIO aos expedientes de discussão e votação únicas, restando o mesmo APROVADO por votos unânimes, de modo que o projeto de lei será arquivado. 3. PROPOSIÇÕES: 2.1 REQUERIMENTO: De autoria da vereadora Vilma: nº 07/2020, a qual REQUER, tendo em vista a notícia veiculada da ocorrência de apreensão pela Polícia Militar, de carteiras de cigarro contrabandeado junto a estabelecimento comercial situado na Travessa Otacílio Florentino de Souza, na data de 17 de julho do corrente ano, informações sobre as providências que foram ou venham a ser tomadas por parte da administração pública municipal à luz do caso, haja vista a natureza do estabelecimento que se situa sobre praça pública municipal. Recebido em Plenário, foi submetido aos expedientes de discussão e votação únicas, restando aprovado por votos unânimes, de modo que será encaminhado ao seu destinatário. 4. PALAVRA LIVRE. Não havendo inscrições de membros da população, assim como de vereadores, nada mais havendo a tratar na presente sessão, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos, convidando-os para a próxima sessão ordinária no dia 10 de agosto do corrente ano, e declarou encerrada a sessão as dezenove horas e trinta minutos. Para constar, eu Lucilene Choupinski, ocupante do cargo de Assessora Parlamentar, lavrei a presente ata que está gravada na integra e após lida, aprovada e assinada na próxima sessão, por todos os vereadores, será arquivada. ANTONIO GONÇALVES DE ALMEIDA AGOSTINHO BARRANKIEVICZ AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS DIOGO SIMÃO SUDOSKI MARCIO ANTONIO VEIGA OSNI NOVACK VILMA MULLER KIEM JURACI ALLIEVI VICENTE PAULITZKY NETO