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← Major Vieira (SC)

materia nº 28/2020

Tipo Ata de sessão
Número / Ano 28 / 2020
Date 2020-08-03
EmentaAta n. º27/2020 de 03/08/2020
native_id3637

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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
Ata n. º27/2020 Data: 03/08/2020
22.ª Sessão ordinária 2.ª Período Legislativo 
4.ª Sessão Legislativa 15.ª Legislatura 
Aos três dias do mês de agosto de dois mil e vinte, na sede de sessões da 
Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino de Sousa n.º 
688, compareceram na vigésima segunda sessão ordinária do segundo 
período legislativo, o(a)s vereadore(a)s: Antônio Gonçalves de 
Almeida, Agostinho Barrankievicz, Augustinho Carvalho dos 
Santos, Diogo Simão Sudoski, Juraci Allievi, Marcio Antonio Veiga, 
Osni Novack, Vilma Muller Kiem e Vicente Paulitzky Neto. Às 
dezenove horas e cinco minutos o presidente vereador Sr. Augustinho 
Carvalho dos Santos, secretariado pelos vereadores – Diogo Simão 
Sudoski, 1º secretário e Vicente Paulitsky Neto - 2.º Secretário, declarou 
aberta a sessão ordinária. Em seguida foi realizada a leitura de uma 
passagem bíblica pelo vereador Vicente e, a leitura da ata da sessão 
ordinária anterior pelo vereador Diogo, sendo a mesma submetida aos 
procedimentos de discussão e votação únicas, restando aprovada por 
votos unânimes. 1. EXPEDIENTES: 1.1 Recebido de Diversos: Ofício 
nº 063/2020 - recebido do Fiscal de Tributos e Obras/Diretor de 
Tributos, sr. Vilson Marcos Fernandes, em resposta ao Ofício 37/2020, 
acompanhado do pedido de informações nº 02/2020. Ofício nº 
007/2020/PJE/008ZE recebido do Promotor de Justiça Eleitoral da 8ª 
Zona Eleitoral de Santa Catarina - Canoinhas, Sr. Renato Maia de Faria, 
solicitando, com fundamento no art. 8º incisos II e VIII da LC n. 75/93, 
que sejam informados, por intermédio da ferramenta SISCONTA 
ELEITORAL dados relativos a pessoas físicas (Prefeito, Vice Prefeito e 
servidores da Câmara) que foram julgados e condenados por atos que 
implicam potencial inelegibilidade, nos termo da LC nº 64/90, com as 
alterações promovidas pela LC nº 135/2010 a "lei da Ficha Limpa".
Ofício GEF/C 077/20 recebido do Gerente de Operações Florestais SC da 
Klabin S.A, sr. José Valmir Calori, encaminhando cópia do Resumo 
Público do Plano de Manejo Florestal da Klabin 2020, unidade de Santa 
Catarina. 2. ORDEM DO DIA: Constaram os seguintes projetos de lei: Nº 
21/2020 – "Autoriza cessão de implementos agrícolas para a 
entidade que relaciona e dá outras providências." Recebido em 
Plenário, tramitando em regime de urgência urgentíssima, com 
pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de 
Finanças, Orçamento e Fiscalização favoráveis à sua aprovação; o sr. 
Presidente submeteu o mesmo aos procedimentos de discussão e 
votação únicas do Plenário, restando-o aprovado por 5 (cinco) votos 
favoráveis, havendo 3 (três) abstenções (Márcio, Vilma e Diogo), de 
modo que seu autógrafo segue encaminhado ao Poder Executivo 
Municipal para sanção. Registra-se o uso da palavra, no momento da 
discussão única do projeto de lei, pelos vereadores: Juraci, Márcio, Vilma 
e Diogo, os quais justificaram suas posições em relação ao projeto de lei. 
Nº 23/2020 -"Ratifica o protocolo de inserções e autoriza o ingresso 
do município de Major Vieira/SC, no consórcio Público 
denominado Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento 
(ARIS), e dá outras providências.” Recebido em Plenário, tramitando 
em regime de urgência urgentíssima, com pareceres da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização e Obras e Serviços Públicos favoráveis à sua aprovação; o 
sr. Presidente submeteu o mesmo aos procedimentos de discussão e 
votação únicas do Plenário, restando-o aprovado por votos unânimes, 
de modo que seu autógrafo segue encaminhado ao Poder Executivo 
Municipal para sanção. Projeto de lei Complementar n.º 07/2020 -
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a transformar cargo de 
provimento em Comissão para cargo em provimento efetivo e dá 
outras providências." Recebido em Plenário, com parecer CONTRÁRIO 
da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e parecer FAVORAVEL 
da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização; o sr. Presidente 
submeteu o PARECER CONTRÁRIO aos expedientes de discussão e 
votação únicas, restando o mesmo APROVADO por votos unânimes, de 
modo que o projeto de lei será arquivado. 3. PROPOSIÇÕES: 2.1 
REQUERIMENTO: De autoria da vereadora Vilma: nº 07/2020, a qual 
REQUER, tendo em vista a notícia veiculada da ocorrência de apreensão 
pela Polícia Militar, de carteiras de cigarro contrabandeado junto a 
estabelecimento comercial situado na Travessa Otacílio Florentino de 
Souza, na data de 17 de julho do corrente ano, informações sobre as 
providências que foram ou venham a ser tomadas por parte da 
administração pública municipal à luz do caso, haja vista a natureza do 
estabelecimento que se situa sobre praça pública municipal. Recebido 
em Plenário, foi submetido aos expedientes de discussão e votação 
únicas, restando aprovado por votos unânimes, de modo que será 
encaminhado ao seu destinatário. 4. PALAVRA LIVRE. Não havendo
inscrições de membros da população, assim como de vereadores, nada 
mais havendo a tratar na presente sessão, o Sr. Presidente agradeceu a 
presença de todos, convidando-os para a próxima sessão ordinária no 
dia 10 de agosto do corrente ano, e declarou encerrada a sessão as 
dezenove horas e trinta minutos. Para constar, eu Lucilene Choupinski, 
ocupante do cargo de Assessora Parlamentar, lavrei a presente ata que 
está gravada na integra e após lida, aprovada e assinada na próxima 
sessão, por todos os vereadores, será arquivada.
ANTONIO GONÇALVES DE ALMEIDA AGOSTINHO BARRANKIEVICZ
AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS DIOGO SIMÃO SUDOSKI 
MARCIO ANTONIO VEIGA OSNI NOVACK
 
VILMA MULLER KIEM JURACI ALLIEVI 
VICENTE PAULITZKY NETO

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