| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2020 |
| Date | 2020-08-14 |
| Ementa | Requer o encaminhamento de informações acerca das providências que tenham sido tomadas para o atendimento da previsão do Parágrafo único, do art. 4.º da lei municipal n.º 2.384/2017, que compreende a transferência e regularização da titularidade do imóvel afetado, ao patrimônio público municipal, e via de consequência a sua devida afetação ao Poder Legislativo municipal, junto ao cartório de Registro desta Comarca. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: (47) 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa, nº 68 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 Requerimento n° 010/2020 O Vereador que a presente subscreve no uso de suas atribuições regimentais, REQUER ao Sr. Prefeito, o encaminhamento de informações acerca das providências que tenham sido tomadas para o atendimento da previsão do Parágrafo único, do art. 4.º da lei municipal n.º 2.384/2017, que compreende a transferência e regularização da titularidade do imóvel afetado, ao patrimônio público municipal, e via de consequência a sua devida afetação ao Poder Legislativo municipal, junto ao cartório de Registro desta Comarca. Ressalta-se que a tomada de providências se reveste no momento atual de relevante urgência em razão do prazo final que se aproxima. Sendo o que havia, firmo o presente. Cordialmente, Sala das Sessões, 14 de agosto de 2020. AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS Vereador Autor