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materia nº 10/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 10 / 2020
Date 2020-08-14
EmentaRequer o encaminhamento de informações acerca das providências que tenham sido tomadas para o atendimento da previsão do Parágrafo único, do art. 4.º da lei municipal n.º 2.384/2017, que compreende a transferência e regularização da titularidade do imóvel afetado, ao patrimônio público municipal, e via de consequência a sua devida afetação ao Poder Legislativo municipal, junto ao cartório de Registro desta Comarca.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: (47) 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa, nº 68
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
Requerimento n° 010/2020
O Vereador que a presente subscreve no uso de suas atribuições regimentais,
REQUER ao Sr. Prefeito, o encaminhamento de informações acerca das providências que 
tenham sido tomadas para o atendimento da previsão do Parágrafo único, do art. 4.º da lei 
municipal n.º 2.384/2017, que compreende a transferência e regularização da titularidade 
do imóvel afetado, ao patrimônio público municipal, e via de consequência a sua devida 
afetação ao Poder Legislativo municipal, junto ao cartório de Registro desta Comarca.
Ressalta-se que a tomada de providências se reveste no momento atual de relevante 
urgência em razão do prazo final que se aproxima.
Sendo o que havia, firmo o presente. 
Cordialmente, 
Sala das Sessões, 14 de agosto de 2020.
AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS
Vereador Autor

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