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materia nº 32/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2020
Date 2020-08-21
EmentaProjeto de lei n.º 32/2020, com a ementa: "Autoriza o Poder Executivo de Major Vieira a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina, atraves da Polícia Militar, para execução de serviços de policiamento ostensivo motorizado e dá outras providências."
native_id3644

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-01 Sancionada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal — Lei Municipal nº 2514/2020
2020-09-29 Encaminhado a apreciação do Chefe do Poder Executivo municip — Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo Municipal (Of. 56/2020)
2020-09-21 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Autógrafo
2020-09-21 Devolvido a Presidência (Disc. e Vot. Redação Final) — Redação Final aprovada
2020-09-14 Encaminhado p/ elaboração da Redação Final. — Encaminhamento à CCJR para elaboração da Redação Final
2020-09-14 Proposição aprovada (2.º TURNO) — Proposição aprovada em 2º turno de votações
2020-09-08 Aguardando inclusão na ordem do dia (2.ª VOTAÇÃO) — aguardando 2ª votação
2020-09-08 Aprovado em 1.ª Disc. e Votação. — Projeto de lei, com emenda, APROVADO em 1ª discussão e votação.
2020-09-04 Aguardando inclusão na ordem do dia (1.ª DISC. E VOTAÇÃO) — Exarado parecer favorável da CFOF ao projeto com a emenda.
2020-08-31 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Exarado parecer favorável da CCJR ao Projeto com emenda modificativa apresentada.
2020-08-24 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Projeto de lei encaminhado à análise da CCJR
2020-08-24 Leitura em plenário — Leitura
2020-08-21 Entrada - Tramitação. — Entrada

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texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº DE 21 DE AGOSTO DE 2020.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE MAJOR VIEIRA A FIRMAR CONVÊNIO
COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVES DA POLÍCIA MILITAR,
PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE POLICIAMENTO OSTENSIVO
MOTORIZADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal de MAJOR VIEIRA, o presente:
PROJETO DE LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar, para a
execução dos serviços de policiamento ostensivo motorizado, executando rondas
periódicas e atendimento de ocorrências no Município, através de guarnições de
radiopatrulha da Polícia Militar, conforme minuta do Termo de Convênio anexo, que
fica sendo parte integrante da presente lei.
Art. 2º - O Município disponibilizará mensalmente o valor de R$ 1.500,00 (um
mil e quinhentos reais) sendo:
| — R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), para cobrir as despesas com
manutenção (combustível, lubrificante, peças, acessórios e serviços), das viaturas
colocadas a serviço (conveniada), visando proporcionar condições de execução do
policiamento de radiopatrulha no município;
Il — R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), para cobrir as despesas com
aquisição de materiais de expediente, limpeza, fardamento, manutenção do
aquartelamento, equipamentos e alimentação do pessoal de serviço.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Art. 3º. O convenio terá validade por 5 (cinco) anos, contados da data de sua
publicação no Diário Oficial do estado.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira (SC), 21 de agosto de 2020.
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Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA.
Senhor Presidente, Nobres Vereadores:
Encaminhamos o referido Projeto de Lei, visando autorização, para
“FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVES DA
POLÍCIA MILITAR, PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE POLICIAMENTO
OSTENSIVO MOTORIZADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Convênio já existe há vários anos no Município, através da Lei
Municipal nº 2.231 de 22 de dezembro de 2014, e respectivo Termo.
Porém como se encontra ultrapassado seu Termo de Validade,
conforme a Lei existe a necessidade de Nova autorização. Porém com
disponibilização de pagamento no valor total de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos
reais), em decorrência do lapso temporal, e pelo entendimento do Executivo
Municipal, da necessidade de acrescer o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para
um Órgão de extrema importância do Município.
Pelo exposto, submetemos à apreciação dos Senhores o
presente Projeto de Lei, aguardando aprovação, por tratar-se de matéria de
relevante interesse público.
Expostas as razões determinantes de minha iniciativa, renovo
os mais elevados protestos de distinta consideração e elevado apreço, extensivos
aos demais pares desta Augusta Casa Legislativa.
Major Vieira (SC), 21 de agosto de 2020.
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Prefeita Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
ASSESSORIA JURÍDICA
CONVÊNIO Nº
Termo de convênio que entre si celebram o Município
de MAJOR VIEIRA-SC, eo Estado de Santa Catarina,
através da POLÍCIA MILITAR do Estado de Santa
Catarina, visando a realização de policiamento
ostensivo motorizado por intermédio de guarnições de
Radiopatrulha da Policia Militar.
Aos dias do mês de 2020, o Município de Major Vieira, doravante
denominado - Município, situado à Travessa Otacílio Florentino de Souza, nº. 210, Centro,
inscrito no CNPJ sob o n.º 83.102.392 /0001-27, neste ato representado pelo Exmo. Sr.
Francisco Juraczeky, Prefeito Municipal, portador do CPF 292.123.169-72, e o Estado de Santa
Catarina, através da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, doravante denominada PMSC,
situada à Rua Visconde de Ouro Preto nº. 549, inscrita no CNPJ sob nº 83.931.550 /0001-51,
representada pelo seu Comandante Geral, Coronel PM Valdemir Cabral, amparados na Lei
Municipal nº... DM cesrsrisemes de 2020, nº inciso IV. Do Art 7º da Lei Complementar
nº. 381 de 07 de maio de 2007, no Decreto nº. 307, de 04 de junho de 2003, no Decreto nº
1.158, de 18 de março de 2008 e na Portaria nº. 2400/GERE/DIGA/GAB/SSP, de 17 de
dezembro de 2010, respectivamente, resolvem, por mútuo acordo, celebrar o presente Termo
de Convênio, de acordo com as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETIVO:
ESSES PNM EIA - DO OBJETIVO:
O presente convênio tem por objetivo a manutenção do serviço de policiamento
ostensivo motorizado, executando rondas periódicas e atendimento de ocorrências no
Município, através de guarnições de radiopatrulha da Policia Militar.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES:
Para a consecução das obrigações deste convenio compete:
Ca
o
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
Hit» CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
ASSESSORIA JURÍDICA
a) -À PMSC:
VI.
Dispor de Organização Policial Militar no município;
Destacar policiais militares necessários para o planejamento, execução e
fiscalização do policiamento ostensivo através de radiopatrulha;
Fornecer as viaturas necessárias para tal serviço, devendo estas serem
cadastradas no setor competente do município e na Diretoria de Apoio
Logístico e Finanças da Polícia Militar, cuja quantidade será definida de acordo
com as necessidades e disponibilidades.
Equipar as viaturas com estações transceptoras móveis, para comunicação
entre essas e uma central de atendimento;
Manter uma central de atendimento equipada com uma estação transceptora
fixa ou equipamento alternativo, no porte suficiente para atendimento à
demanda do serviço;
Publicação do Extrato do Convenio no Diário Oficial do Estado.
b) - Ao Município:
Disponibilizar, mensalmente, a importância em reais, equivalente a R $ 500,00
(quinhentos reais), para cobrir despesas com manutenção (combustível,
lubrificante, peças, acessórios e serviços), das viaturas colocadas a serviço
(conveniada), visando proporcionar condições de execução do policiamento de
radiopatrulha no Município e a importância de RS 500,00 (quinhentos reais)
para cobrir as despesas com material de expediente, limpeza, fardamento,
manutenção do aquartelamento, equipamentos e alimentação do pessoal de
serviço no quartel deste município;
Depositar a importância prevista nos incisos | na primeira quinzena de cada
mês, em conta vinculada, na Agência do Banco do Brasil, do município, sob a
denominação de PMSC/Convênio de Radiopatrulha:
Realizar, a conta de suas dotações orçamentárias, as despesas necessárias
ao atendimento do objeto do presente convênio, por requisição do
Comandante da Organização Policial Militar do Município, observadas as
diretrizes de Ação Administrativas do Comando Geral da PMSC;
Prestação de contas dos recursos repassados, nos termos da legislação
vigente.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
ASSESSORIA JURÍDICA
[5]
PRE)
CLÁUSULA TERCEIRA - DA EXECUÇÃO:
São executores do presente convênio, O Prefeito Municipal ou quem por ele designado
e o Comandante da Organização Policial Militar do Município.
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
As despesas decorrentes do presente convênio correrão por conta da dotação
orçamentária especifica da Prefeitura Municipal no seguinte elemento de despesa.
07.01 - Sec. Municipal de Viação de Obras Públicas
2016 Manutenção e Segurança do Trânsito
3390000 - Aplicações Diretas
CLÁUSULA QUINTA - PRAZO E VIGÊNCIA:
O presente convenio terá validade por 5 (cinco) anos, contados da data de publicação
no Diário Oficial do Estado, podendo ser denunciado, a qualquer época, por mútuo acordo ou
pelo não cumprimento das obrigações nele estabelecidas, independente de interpelação
judicial.
CLÁUSULA SEXTA - DO FORO:
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital, para dirimir quaisquer dúvidas ou
controvérsias presentes do presente convênio.
E assim, por estarem justos e acordes, assinam o presente termo em 6 (seis) vias de
igual teor, junto com duas testemunhas. A minuta do presente convênio foi analisada pela
Assessoria Jurídica nos termos da Lei.
Major Vieira (SC),............. [: 2020
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
ASSESSORIA JURÍDICA
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FRANCISCO, URACZEKY DIONEI TONET
Prefeito Municipal Cel. PM Comandante Geral da PMSC.
Testemunhas
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Nome: Nome:
CPF:
CPF:

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