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materia nº 33/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2020
Date 2020-08-21
EmentaProjeto de lei n.º 33/2020, com a ementa: "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências."
native_id3645

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-09 Sancionada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal — Lei Municipal nº 2513/2020 de 09/09/2020
2020-09-09 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Autógrafo encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal
2020-09-08 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Autógrafo
2020-09-08 Aprovado - Disc. e Votação únicas — Projeto de lei APROVADO em discussão e votação únicas.
2020-09-04 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável da CFOF.
2020-09-04 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Exarado parecer favorável da CCJR; Projeto de lei encaminhado à CFOF para análise e parecer.
2020-08-24 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Projeto de lei encaminhado à CCJR para análise e parecer.
2020-08-24 Leitura em plenário — Leitura, Pedido de tramitação em rito de urgência urgentíssima APROVADO
2020-08-21 Entrada - Tramitação. — Entrada

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEINº..../2020 de 21 de Agosto de 2020
«DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS”.
FRANCISCO JURACZEKI, Prefeito Municipal de Major
Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 1.300.000,00 ( Um milhão, e trezentos mil reais) com a
seguinte classificação institucional, funcional e programática:
PLANEJAMENTO
Unidade 03.01 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO E.
Orçamentária
AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA
DÍVIDA
=
for)
á
Z
FZ
|
zo
a
Lá
04.122.0009.0.002
Aplicações Diretas 150.000,00
EDUCAÇÃO
25.752.0101.1.007 PAVIMENTAÇÕES E
RECUPERAÇÕES DE RUAS E
ESTRADAS
DOTAÇÃO 4.6.90.00.0500
04.122.0009 2.003 MANUTENÇÃO | DA SEC. DE E
“ÃO E PLANEJAMENTO
Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas
ÓRGÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EE
EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária | 06.00 RR
12.361.0100.2.006 MANUTENÇÃO E DESENVOLV. ENSINO
FUNDAMENTAL
Dotação 3.1.90.00.0516 400.000,00
3.1.90.00.0517 Aplicações Diretas 200.000,00
ÓRGÃO 07.00 SECRETARIA MUNICIPAL | DE RE
VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
E DE
3.3.90.00.0501 Aplicações Diretas 250.000,00
25.752.0101.2.017 Manut. da Secretaria Munic. De Viação e
Obras Públicas.
5.3.90.00,0500 [00.000,00
Jardins, Pontes e Bueiros
3.3.90.00.0500 200.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE
Unidade Orçamentária | 07.0] SECRETARIA MUNICIPAL
"NAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
TOTAL GERAL 1.300.000,00
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC 4
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente,
fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ 1.300.00,00 (Um
milhão, e trezentos mil reais), oriundo do Excesso de Arrecadação apurado até o período
de junho/2020, conforme Relatório de Excesso em anexo.
O E a p ãá . Er
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, 21 de Agosto de 2020
A
Despacho à comissão de:
Const. Just. Red. (K) Fin. Orç. Fisc. ( K)
DE ms
Em:
Presidente:
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
me DDD
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei trata da abertura de Crédito Adicional
Suplementar, por conta do Excesso de arrecadação apurado até o mês de
junho de 2020, para suprir dotações deficitárias, destinadas a efetuar o
empenhamento de Despesas com Manutenção da Secretaria de
Administração para pagamento de Despesas com, energia elétrica, água
telefone, material de expediente, Contratos de Prestação de serviços,
Pagamento de Amortização de dívidas, folha de Pagamento Educação, e
demais serviços.
Salientamos a Vossas Senhorias, que a suplementação ora
solicitada é de relevante importância para o bom desempenho da atividade
solicitada, bem como o bom andamento dos Serviços Públicos.
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
Betha Sistemas
Exercício de 2020
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
Relatório do Excesso de Arrecadação
Administração Direta
2017 2018 2019
Mês
Janeiro 1.601.968,74 7,68 1.526.880,95 6,62 1.726.315,17 7,01 7410 7,09
Fevereiro 1.702.119,97 8,16 1.609.565,07 6,98 1.801.096,52 7,32 7,48 7,47
Março 1.641.113,13 7,86 1.433.997,48 6,22 1.765.674,44 Tour 7,08 7,07
Abril 1.583.671,02 7,59 2.183.899,45 9,48 1.856.195,52 7,54 8,20 8,21
Maio 1.686.911,87 8,08 2.648.872,60 11,50 1.920.005,83 7,80 9,12 9,13
Junho 1.617.730,01 PATAS 1.536.776,67 6,67 1.652.493,65 6,71 7,04 7,02
Julho 2.175.685,18 10,43 2.510.836,07 10,90 1.964.237,37 7,98 9,77 9,71
Agosto 1.660.986,81 7,96 2.147.018,50 9,32 1.636.899,92 6,65 7,97 7,95
Setembro 1.591.834,97 7,83 1.596.336,68 6,93 2.092.064,96 8,50 7,68 7,71
Outubro 1.700.552,69 8,15 1.873.543,46 8,13 2.428.133,61 9,87 8,71 8,76
Novembro 1.794.569,38 8,60 1.699.242,60 7,37 1.701.627,81 6,91 7,62 7,59
Dezembro 2.098.361,92 10,06 2.265.273,30 9,83 4.055.665,10 16,48 12,23 12,29
Total: 20.855.505,69 100,00 23.032.242,83 100,00 24.600.409,90 100,00 100,00 100,00
2020
Arrecadado
Previsão
Saldo do
Exercício
Créditos Suplementares Abertos
Por Excesso
Por Outros
Saldo
Janeiro 1.892.347,87 1.395.847,54 496.500,33 0,00 0,00 496.500,33
Fevereiro 2.048.468,08 1.472.520,86 575.947,22 0,00 0,00 1.072.447,55
Março 3.974.322,77 1.393.881,56 2.580.441,21 0,00 0,00 3.652.888,76
Abril 1.750.197,71 1.612.105,61 138.092,10 0,00 0,00 3.790.980,86
Maio 1.470.608,15 1.794.941,98 -324.333,83 0,00 0,00 3.466.647,03
Junho 1.971.122,71 1.384.051,65 587.071,06 0,00 0,00 4.053.718,09
Julho 0,00 1.920.764,86 -1.920.764,86 0,00 0,00 2.132.953,23
Agosto 0,00 1.568.854,00 -1.568.854,00 0,00 0,00 564.099,23
Setembro 0,00 1.509.874,53 -1.509.874,53 0,00 0,00 -945.775,30
Outubro 0,00 1.712.370,72 -1.712.370,72 0,00 0,00 -2.658.146,02
Novembro 0,00 1.500.044,61 -1.500.044,61 0,00 0,00 -4.158.190,63
Dezembro 0,00 2.394.566,70 -2.394.566,70 0,00 0,00 -6.552.757,33
Total; 13.107.067,29 19.659.824,62 -6.552.7 0,00 0,00 -6.552.757,33
MAJOR VIEIRA
[08/2020 E ia des,
MARENIZE TEREZINHA BROCCO
Contador CRC/SC-030498/0-6
Prefeito Municipal

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