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← Major Vieira (SC)

materia nº 30/2020

Tipo Ata de sessão
Número / Ano 30 / 2020
Date 2020-08-24
EmentaAta n. º29/2020 de 17/08/2020
native_id3646

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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
Ata n. º29/2020 Data: 17/08/2020
24.ª Sessão ordinária 2.ª Período Legislativo 
4.ª Sessão Legislativa 15.ª Legislatura 
Aos dezessete dias do mês de agosto de dois mil e vinte, na sede de 
sessões da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino 
de Sousa n.º 688, compareceram na vigésima quarta sessão ordinária do 
segundo período legislativo, o(a)s vereadore(a)s: Antônio Gonçalves 
de Almeida, Agostinho Barrankievicz, Augustinho Carvalho dos 
Santos, Diogo Simão Sudoski, Juraci Allievi, Marcio Antonio Veiga, 
Osni Novack, Vilma Muller Kiem e Vicente Paulitzky Neto. Às 
dezenove horas e dez minutos o presidente vereador Sr. Augustinho 
Carvalho dos Santos, secretariado pelos vereadores – Diogo Simão 
Sudoski, 1º secretário e Vicente Paulitsky Neto - 2.º Secretário, declarou 
aberta a sessão ordinária. Em seguida foi realizada a leitura de uma 
passagem bíblica pelo vereador Vicente e, a leitura da ata da sessão 
ordinária anterior pelo vereador Diogo, sendo a mesma submetida aos 
procedimentos de discussão e votação únicas, restando aprovada por 
votos unânimes. 1. EXPEDIENTES: 1.1 Recebido do Poder Executivo 
Municipal: Ofício 228/2020/GAB - Solicitando a retirada de pauta e 
arquivamento do projeto de lei ordinário n.º 031/2020 que "Autoriza o 
Poder Executivo a conceder incentivo para o desenvolvimento 
econômico de Major Vieira, conforme artigo 43 da lei municipal n.º 
2.062/2011 para empresa VIPMAX-INTERNET LTDA-ME e dá outras 
providências." Lido, o sr. Presidente deferiu a referida solicitação, 
determinando a retirada de pauta e consequente arquivamento da 
matéria. 1.2 Recebido de Diversos: CE REGOV/JV nº 0972/2020, 
recebido da Gerência Executiva do Governo de Joinville, notificando o 
crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, em 11/08/2020, no valor 
de R$ 477.500,00 (quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos reais), 
na conta vinculada ao Contrato de Repasse nº 892845/2019, firmado 
com o(a) Município de Major Vieira, assinado em 23/12/2019, no 
âmbito do Programa Agropecuária Sustentável, sob a gestão do 
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que tem por objeto 
“recuperação estradas vicinais de comunidades da zona rural”. CE 
REGOV/JV nº 0974/2020, recebido da Gerência Executiva do Governo 
de Joinville, notificando o crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, 
em 12/08/2020, no valor de R$ 256.398,40 (duzentos e cinquenta e seis 
mil, trezentos e noventa e oito reais e quarenta centavos ), na conta 
vinculada ao Contrato de Repasse nº 885.019/2019, firmado com o(a) 
Município de Major Vieira, assinado em 19/12/2019, no âmbito do 
Programa Planejamento Urbano, sob a gestão do Ministério do 
Desenvolvimento Regional, que tem por objeto “pavimentação de vias 
na área urbana”. Ofício nº 0093/2020/02PJ/CAN - recebido da 
Promotora de Justiça da Comarca de Canoinhas, sra. Bianca Andrighetti 
Coelho, requisitando informações, no prazo de 5 dias, dando 
esclarecimento sobre a rejeição do Projeto de lei nº 52/2018, tendo em 
vista que nos pareceres desfavoráveis à aprovação do projeto nenhuma 
razão foi apresentada. 2. PROPOSIÇÕES: 2.1 REQUERIMENTO: De 
autoria do vereador Augustinho Carvalho dos Santos: nº 10/2020, o 
qual REQUER o encaminhamento de informações acerca das 
providências que tenham sido tomadas para o atendimento da previsão 
do Parágrafo único, do art. 4.º da lei municipal n.º 2.384/2017, que 
compreende a transferência e regularização da titularidade do imóvel 
afetado, ao patrimônio público municipal, e via de consequência a sua 
devida afetação ao Poder Legislativo municipal, junto ao cartório de 
Registro desta Comarca. Recebido em Plenário, o sr. Presidente 
submeteu aos expedientes de discussão e votação únicas, restando-o 
aprovado por votos unânimes, de modo que será encaminhado ao seu 
destinatário. 2.2 PEDIDO DE INFORMAÇÕES: De autoria dos 
vereadores Juraci, Márcio e Vilma: Nº 03/2020, os quais SOLICITAM 
informações ao Prefeito Municipal Francisco Juraczeky acerca da 
execução dos contratos firmados pelo Município de Major Vieira com as 
empresas que estão sendo objeto da investigação do Ministério Público, 
em especial as empresas BR Construção, Construtora Planaltina e Santa 
Catarina Construções. Recebido em Plenário, o sr. Presidente submeteu 
aos expedientes de discussão e votação únicas, restando-o aprovado por 
votos unânimes, de modo que será encaminhado ao seu destinatário. 2.3 
INDICAÇÃO: De autoria da vereadora Vilma: Nº 13/2020, indicando 
a realização de estudos para análise da viabilidade da implementação de 
gratificação extraordinária aos Servidores Públicos diretamente 
envolvidos nos trabalhos de combate ao Coronavírus (Covid-19), à 
exemplo do aprovado em outros municípios. Lida, segue encaminhada 
ao Poder Executivo Municipal. 3. PALAVRA LIVRE. Não havendo
inscrições de membros da população, fizeram uso da palavra os 
vereadores: Vilma, Márcio, Agostinho Barrankievicz, Juraci e Diogo. 
Nada mais havendo a tratar na presente sessão, o Sr. Presidente 
agradeceu a presença de todos, convidando todos para a próxima sessão 
ordinária no dia 24 de agosto do corrente ano, e declarou encerrada a 
sessão as dezenove horas e quarenta minutos. Para constar, eu Lucilene 
Choupinski, ocupante do cargo de Assessora Parlamentar, lavrei a 
presente ata que está gravada na integra e após lida, aprovada e 
assinada na próxima sessão, por todos os vereadores, será arquivada.
ANTONIO GONÇALVES DE ALMEIDA AGOSTINHO BARRANKIEVICZ
AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS DIOGO SIMÃO SUDOSKI 
MARCIO ANTONIO VEIGA OSNI NOVACK
 
JURACI ALLIEVI VILMA MULLER KIEM
VICENTE PAULITZKY NETO

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