| Tipo | Ata de sessão |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2020 |
| Date | 2020-08-24 |
| Ementa | Ata n. º29/2020 de 17/08/2020 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 Ata n. º29/2020 Data: 17/08/2020 24.ª Sessão ordinária 2.ª Período Legislativo 4.ª Sessão Legislativa 15.ª Legislatura Aos dezessete dias do mês de agosto de dois mil e vinte, na sede de sessões da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino de Sousa n.º 688, compareceram na vigésima quarta sessão ordinária do segundo período legislativo, o(a)s vereadore(a)s: Antônio Gonçalves de Almeida, Agostinho Barrankievicz, Augustinho Carvalho dos Santos, Diogo Simão Sudoski, Juraci Allievi, Marcio Antonio Veiga, Osni Novack, Vilma Muller Kiem e Vicente Paulitzky Neto. Às dezenove horas e dez minutos o presidente vereador Sr. Augustinho Carvalho dos Santos, secretariado pelos vereadores – Diogo Simão Sudoski, 1º secretário e Vicente Paulitsky Neto - 2.º Secretário, declarou aberta a sessão ordinária. Em seguida foi realizada a leitura de uma passagem bíblica pelo vereador Vicente e, a leitura da ata da sessão ordinária anterior pelo vereador Diogo, sendo a mesma submetida aos procedimentos de discussão e votação únicas, restando aprovada por votos unânimes. 1. EXPEDIENTES: 1.1 Recebido do Poder Executivo Municipal: Ofício 228/2020/GAB - Solicitando a retirada de pauta e arquivamento do projeto de lei ordinário n.º 031/2020 que "Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo para o desenvolvimento econômico de Major Vieira, conforme artigo 43 da lei municipal n.º 2.062/2011 para empresa VIPMAX-INTERNET LTDA-ME e dá outras providências." Lido, o sr. Presidente deferiu a referida solicitação, determinando a retirada de pauta e consequente arquivamento da matéria. 1.2 Recebido de Diversos: CE REGOV/JV nº 0972/2020, recebido da Gerência Executiva do Governo de Joinville, notificando o crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, em 11/08/2020, no valor de R$ 477.500,00 (quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos reais), na conta vinculada ao Contrato de Repasse nº 892845/2019, firmado com o(a) Município de Major Vieira, assinado em 23/12/2019, no âmbito do Programa Agropecuária Sustentável, sob a gestão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que tem por objeto “recuperação estradas vicinais de comunidades da zona rural”. CE REGOV/JV nº 0974/2020, recebido da Gerência Executiva do Governo de Joinville, notificando o crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, em 12/08/2020, no valor de R$ 256.398,40 (duzentos e cinquenta e seis mil, trezentos e noventa e oito reais e quarenta centavos ), na conta vinculada ao Contrato de Repasse nº 885.019/2019, firmado com o(a) Município de Major Vieira, assinado em 19/12/2019, no âmbito do Programa Planejamento Urbano, sob a gestão do Ministério do Desenvolvimento Regional, que tem por objeto “pavimentação de vias na área urbana”. Ofício nº 0093/2020/02PJ/CAN - recebido da Promotora de Justiça da Comarca de Canoinhas, sra. Bianca Andrighetti Coelho, requisitando informações, no prazo de 5 dias, dando esclarecimento sobre a rejeição do Projeto de lei nº 52/2018, tendo em vista que nos pareceres desfavoráveis à aprovação do projeto nenhuma razão foi apresentada. 2. PROPOSIÇÕES: 2.1 REQUERIMENTO: De autoria do vereador Augustinho Carvalho dos Santos: nº 10/2020, o qual REQUER o encaminhamento de informações acerca das providências que tenham sido tomadas para o atendimento da previsão do Parágrafo único, do art. 4.º da lei municipal n.º 2.384/2017, que compreende a transferência e regularização da titularidade do imóvel afetado, ao patrimônio público municipal, e via de consequência a sua devida afetação ao Poder Legislativo municipal, junto ao cartório de Registro desta Comarca. Recebido em Plenário, o sr. Presidente submeteu aos expedientes de discussão e votação únicas, restando-o aprovado por votos unânimes, de modo que será encaminhado ao seu destinatário. 2.2 PEDIDO DE INFORMAÇÕES: De autoria dos vereadores Juraci, Márcio e Vilma: Nº 03/2020, os quais SOLICITAM informações ao Prefeito Municipal Francisco Juraczeky acerca da execução dos contratos firmados pelo Município de Major Vieira com as empresas que estão sendo objeto da investigação do Ministério Público, em especial as empresas BR Construção, Construtora Planaltina e Santa Catarina Construções. Recebido em Plenário, o sr. Presidente submeteu aos expedientes de discussão e votação únicas, restando-o aprovado por votos unânimes, de modo que será encaminhado ao seu destinatário. 2.3 INDICAÇÃO: De autoria da vereadora Vilma: Nº 13/2020, indicando a realização de estudos para análise da viabilidade da implementação de gratificação extraordinária aos Servidores Públicos diretamente envolvidos nos trabalhos de combate ao Coronavírus (Covid-19), à exemplo do aprovado em outros municípios. Lida, segue encaminhada ao Poder Executivo Municipal. 3. PALAVRA LIVRE. Não havendo inscrições de membros da população, fizeram uso da palavra os vereadores: Vilma, Márcio, Agostinho Barrankievicz, Juraci e Diogo. Nada mais havendo a tratar na presente sessão, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos, convidando todos para a próxima sessão ordinária no dia 24 de agosto do corrente ano, e declarou encerrada a sessão as dezenove horas e quarenta minutos. Para constar, eu Lucilene Choupinski, ocupante do cargo de Assessora Parlamentar, lavrei a presente ata que está gravada na integra e após lida, aprovada e assinada na próxima sessão, por todos os vereadores, será arquivada. ANTONIO GONÇALVES DE ALMEIDA AGOSTINHO BARRANKIEVICZ AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS DIOGO SIMÃO SUDOSKI MARCIO ANTONIO VEIGA OSNI NOVACK JURACI ALLIEVI VILMA MULLER KIEM VICENTE PAULITZKY NETO