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materia nº 11/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 11 / 2020
Date 2020-08-21
Ementasolicita seja encaminhado ao Sr. Prefeito, REQUERIMENTO de informações acerca das providências que estejam sendo tomadas para o atendimento da adequação da alíquota de contribuição a ser paga pelos servidores públicos municipais, ao estabelecido nos arts. 9.º, § 4.º, e 11, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional n.º 103/2019, dentre as quais, o encaminhamento de Proposição legislativa competente.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: (47) 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa, nº 68
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
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CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
Tel.: (47) 3655-1130
Site: www.majorvieira.sc.leg.br
Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: 
sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)
REQUERIMENTO N° 011/2020 
Os Vereadores que a presente subscrevem no uso de suas atribuições 
regimentais, e em especial atenção a notificação recomendatória circular MPC/GPCF/2020 de 
autoria do Ministério Público de Contas - TCE/SC, solicita seja encaminhado ao Sr. Prefeito,
REQUERIMENTO de informações acerca das providências que estejam sendo tomadas para o 
atendimento da adequação da alíquota de contribuição a ser paga pelos servidores públicos 
municipais, ao estabelecido nos arts. 9.º, § 4.º, e 11, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional n.º 
103/2019, dentre as quais, o encaminhamento de Proposição legislativa competente.
Ressalta-se, que referido expediente do MPC/SC, estabelece prazo até o dia 31 
de agosto para encaminhamento de manifestação de atendimento a notificação 
recomendatória.
Sendo o que havia, firmamos o presente. 
Cordialmente, 
Sala das Sessões, 21 de agosto de 2020.
AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS – vereador autor 
VICENTE PAULITZKI NETO – vereador coautor 
DIOGO SIMÃO SUDOSKI – vereador coautor
JURACI ALLIEVI – vereador coautor
ANTÔNIO GONÇALVES DE ALMEIDA - vereador coautor
AGOSTINHO BARRANKIEVICZ - vereador coautor
VILMA MULLER KIEM – vereador coautor
MÁRCIO ANTÔNIO VEIGA – vereador coautor
 OSNI NOVACK – vereador coautor
ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: (47) 3655-1130 
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CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
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