| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2020 |
| Date | 2020-08-21 |
| Ementa | solicita seja encaminhado ao Sr. Prefeito, REQUERIMENTO de informações acerca das providências que estejam sendo tomadas para o atendimento da adequação da alíquota de contribuição a ser paga pelos servidores públicos municipais, ao estabelecido nos arts. 9.º, § 4.º, e 11, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional n.º 103/2019, dentre as quais, o encaminhamento de Proposição legislativa competente. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: (47) 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa, nº 68 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br Tel.: (47) 3655-1130 Site: www.majorvieira.sc.leg.br Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo) REQUERIMENTO N° 011/2020 Os Vereadores que a presente subscrevem no uso de suas atribuições regimentais, e em especial atenção a notificação recomendatória circular MPC/GPCF/2020 de autoria do Ministério Público de Contas - TCE/SC, solicita seja encaminhado ao Sr. Prefeito, REQUERIMENTO de informações acerca das providências que estejam sendo tomadas para o atendimento da adequação da alíquota de contribuição a ser paga pelos servidores públicos municipais, ao estabelecido nos arts. 9.º, § 4.º, e 11, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional n.º 103/2019, dentre as quais, o encaminhamento de Proposição legislativa competente. Ressalta-se, que referido expediente do MPC/SC, estabelece prazo até o dia 31 de agosto para encaminhamento de manifestação de atendimento a notificação recomendatória. Sendo o que havia, firmamos o presente. Cordialmente, Sala das Sessões, 21 de agosto de 2020. AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS – vereador autor VICENTE PAULITZKI NETO – vereador coautor DIOGO SIMÃO SUDOSKI – vereador coautor JURACI ALLIEVI – vereador coautor ANTÔNIO GONÇALVES DE ALMEIDA - vereador coautor AGOSTINHO BARRANKIEVICZ - vereador coautor VILMA MULLER KIEM – vereador coautor MÁRCIO ANTÔNIO VEIGA – vereador coautor OSNI NOVACK – vereador coautor ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: (47) 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa, nº 68 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br Tel.: (47) 3655-1130 Site: www.majorvieira.sc.leg.br Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)