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materia nº 1/2020

Tipo Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-08-28
EmentaPROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N.º 01/2020 - ESTABELECE REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA/SC DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.
native_id3649

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-18 Promulgação da lei — Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 025/2020
2020-12-18 Encaminhada a Promulgação do Presidente da Mesa Diretora. — Projeto encaminhada a promulgação da Lei Orgânica pela Mesa Diretora
2020-12-18 Proposição aprovada (2.º TURNO) — Aprovado em 2ª votação
2020-12-07 Aguardando inclusão na ordem do dia (2.ª VOTAÇÃO) — aguardando segunda votação do projeto
2020-12-07 Aprovado em 1.ª Disc. e Votação. — Aprovado em 1ª votação.
2020-12-04 Aguardando inclusão na ordem do dia (1.ª DISC. E VOTAÇÃO) — Exarado parecer favorável da CCJR
2020-08-31 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Projeto de emenda a lei orgânica encaminhada à análise da CCJR
2020-08-31 Leitura em plenário — Leitura,
2020-08-28 Entrada - Tramitação. — Entrada

Documents (1)

texto original #

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aut
Se dlsemo “MAJOR VIEIRA
7 Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
MAJOR VIEIRA
Estabelece regras para o Regime
Próprio de Previdência Social do Município de Major Vieira/SC de acordo com
a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL de MAJOR VIEIRA, ESTADO
DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 51, inciso II, promulga a seguinte
Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º O Art. 19 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19”. Os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social
- RPPS do Município serão aposentados com as idades mínimas previstas para os
servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social da União no inciso II
do $ 1º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº
103, de 12 de novembro de 2019, observada a redução de idade mínima para os
ocupantes de cargo de professor de que trata o $ 5º do art. 40 da Constituição Federal.
81º. Fica assegurado o direito de opção pelas regras previstas no caput deste
artigo, ao servidor que tiver ingressado em cargo efetivo no Município antes da data de
vigência desta Emenda à Lei Orgânica, que poderá aposentar-se nos termos dos
seguintes dispositivos da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019:
I-capute 8$ 1ºa8ºdo art. 4º;
Il-capute $$ 1ºa3ºdo art. 20; ou
HI - capute $$ 1ºa 2º do art. 21.
$2º. Por meio de Lei Complementar, o Município poderá instituir contribuição
extraordinária para custeio do RPPS, nos termos dos $$ 1-B e 1ºC do art. 149 da
Constituição Federal observada o disposto no inciso X do $ 22 do art. 40 da
Constituição Federal e no $ 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.”
Art. 3º Ficam revogadas as demais disposições em contrário.
Art. 4º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de vigência da Lei
Municipal que cumprir o disposto no inciso II do art. 36 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Major Vieira, 27 de agosto de 2020.
Prefeito em exercício
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
E - U—
Cite sinemo ” MAJOR VIEIRA
: Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
MENSAGEM
Exmo. Sr. Presidente
AUGUSTINHO C. DOS SANTOS e,
Nobres Vereadores da
Câmara Municipal de Vereadores de Major Vieira.
Srs. Edis,
Sirvo-me do presente com o fito de endereçar-lhes a presente
Proposta de Emenda à Lei Orgânica visando adequar o Regime Próprio de
Previdência deste Município a novel Emenda Constitucional que alterou
significativamente as regras gerais atinentes à previdência dos servidores públicos
bem como para busca do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de
Previdência do Município de Major Vieira.
Como é de conhecimento dos Nobres Edis a adequação dos
Regimes Próprios de Previdência tem sido perseguida na totalidade dos Entes
Públicos vinculados a tal regime a exemplo do que ora se verifica no âmbito do
Estado de Santa Catarina.
Desta feita, despiciendo tecer maiores comentários acerca da
necessidade das alterações propostas uma vez que tal panorama já restou amplamente
difundido pelos canais de comunicação e que já se operaram na esfera federal,
impondo-se pelo princípio da simetria que sejam adotadas as providências no âmbito
desta Municipalidade.
Limitado ao exposto e no afã de ver acolhida a presente proposta,
reiteramos votos de elevada estima e apreço, colocando-nos à disposição desta Casa
para os ulteriores esclarecimentos que se ultimarem necessários.
Atenciosamente,
[: ,
Prefeity em exercício
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - Www.majorvieira.sc.gov.br

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