E - Estado de Santa Catarina : e
Município de Major Vieira
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº “+ DE 28 DE
AGOSTO DE 2020.
Modifica o Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Major Vieira/SC, de acordo com a
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
FRANCISCO JURACZEKY, Prefeito em exercício do Município
de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais.
submete à apreciação desta Casa Legislativa o presente:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º. O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de
Major Vieira, Estado de Santa Catarina fica alterado, por meio desta Lei
Complementar, conforme Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de
2019 e Emenda à Lei Orgânica nº de, 2020.
Art. 2º Nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, de
2019, ficam referendadas integralmente:
I - a alteração promovida pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 103, de
2019, no art. 149 da Constituição Federal; e
IH - as revogações previstas na alínea “a” do inciso 1 e nos incisos Ill e IV do
art. 35 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Regras gerais de aposentadoria
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e Mert. 3º. Com fundamento nos incisos Te Ill do $ 1º e $$ 4º-A,4º-Ce 5º do art.
40 da Constituição Federal, o servidor titular de cargo efetivo amparado no
RPPS será aposentado nos termos dos seguintes dispositivos da Emenda
Constitucional nº 103, de 2019:
I - incisos Te Il do $ 1º, incisos Ile Il do $2º e $$ 3º e 4º do art. 10; ou
IH - caput do art. 22.
Art. 4º. No cálculo e reajustamento dos benefícios do RPPS, aplica-se, nos
termos dos 88 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal, o disposto no art.
26 da Emenda Constitucional nº 103. de 2019.
Pensão por morte
Art. 5º. Conforme prevê o $ 7º do art. 40 da Constituição Federal, na concessão
de pensão por morte a dependente de segurado do RPPS falecido a partir da
data de vigência desta Lei Complementar será aplicado o disposto nos 43 1º a 6º
do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Direito adquirido
Art. 6º. A concessão de aposentadoria ao servidor municipal amparado no
RPPS e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a
qualquer tempo. desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção
destes benefícios antes da data de vigência desta Lei Complementar, observados
os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos
para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.
$ 1º Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor a que se
refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão
calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que
foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão destes
benefícios.
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É assegurado o direito ao recebimento do benefício de aposentadoria mais
favorável ao servidor municipal. desde que tenham sido implementados todos
os requisitos para sua concessão, ou de pensão aos seus dependentes, calculada
com base na aposentadoria voluntária que seria devida se estivesse aposentado à
data do óbito.
Abono de permanência
Art. 7º. Fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua
contribuição previdenciária. até completar a idade para aposentadoria
compulsória, o servidor municipal amparado no RPPS que optar por permanecer
em atividade e que tenha cumprido, ou vier a cumprir, os requisitos para
aposentadoria voluntária estabelecidas nos seguintes dispositivos, enquanto não
estabelecidas por lei condições para o seu pagamento:
I - alínea “a” do inciso III do 8 1º do art. 40 da Constituição Federal. na
redação da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, antes da data de vigência
desta Lei Complementar;
II - art. 2º, 8 1º do art. 3º ou art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 20083,
ou art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, antes da data de vigência
desta Lei Complementar;
HI - arts. 4º, 10, 20, 21 e 22 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Contribuições ao RPPS
Art. 8º. A alíquota de contribuição de todos os segurados ativos, aposentados e
pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do
Município fica majorada para 14% (quatorze por cento).
Parágrafo único. A alíquota de contribuição dos aposentados e pensionistas incidirá
sobre o valor dos proventos acima de R$ 1.500,00 ( hum mil e quinhentos reais) mensal,
corrigido pelo INPC no mês de janeiro de cada ano.
Art. 9º. A alíquota de contribuição ordinária dos órgãos e entidades do
Município ao RPPS fica majorada para 17,09% (dezessete vírgula 09 por
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nto). alíquota normal, mais o aporte de R$ 80.500.00, até a elaboração do cálculo
atuarial da previdência municipal; após, será instituído o índice apurado.
Disposições Finais
Art. 10. O Poder Executivo municipal regulamentará o disposto nesta Lei
Complementar, para seu fiel cumprimento.
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor:
| - em relação aos artigos 8º e 9º, a partir do primeiro dia do quarto mês
subsequente ao de sua publicação;
II - para os demais dispositivos, na data de sua publicação:
Parágrafo único. Fica mantida, até o prazo de que trata o inciso I do caput, a
exigência das alíquotas de contribuição:
| - dos segurados ativos, aposentados e pensionistas prevista no art. I4 da Lei
Municipal nº 1.941, de 09 de outubro de 2009, com alteração dada pela Lei
Municipal nº 2.455 de 04 de junho de 2019;
Il - dos órgãos e entidades do Município ao RPPS, relativas ao custo normal.
prevista no art.14 $ 7º da Lei Municipal nº 1.941, de 09 de outubro de 2009,
sem prejuízo das alíquotas extraordinárias ou aportes previstos nos planos de
amortização instituídos antes da data de vigência desta Lei Complementar.
Art. 12 . Fica alterado o artigo 12 da Lei nº 1.941 de 09/10/2009, passando a receber
a seguinte redação:
Art 12. Fica criado, no âmbito da Secretaria de Administração e Planejamento
o Fundo de Previdência Social do Município de Major Vieira — FPS, de acordo com o
art 71 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para garantir o plano de benefício do
RPPS. observados os critérios estabelecidos na Emenda da Lei Orgânica do Municipio
de Major Vieira nº /2020, e nesta Lei,
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t. 13. Fica alterado o caput do artigo 14, seus $42º e 7º da Lei nº 1.941 de
09/10/2009, passando a receber a seguinte redação:
Art. 14. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos Te II do art.
13 serão de 17,09% ( dezessete virgula nove por cento) do Município e 14% (
quatorze por cento) dos servidores ativos incidentes sobre a totalidade da
remuneração e do inciso HI do art. 13, aposentados e pensionistas, incidentes sobre o
valor dos proventos acima de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
8 2º revogado.
$ 7º A contribuição previdenciária do município definida no “caput” deste artigo será
de 17.09% alíquota normal, mais o aporte de R$ 80.500,00, até a elaboração do cálculo
atuarial da previdência municipal; após, será instituído o índice apurado.
Art. 14. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente aquelas
previstas nos arts. 15, 28, 29, 30, 31, 41, 43, 44, 46, 50, 51, 2 90 SMT, Da
59, 68. 69 e suas alterações, da Lei municipal nº 1.941 de 09 de outubro de
2009.
Major Vieira, 28 de agosto de 2020.
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Prefeito em exercício
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23 de apemo RAN M E N S A G E M
Exmo. Sr.
AUGUSTINHO C€C. DOS SANTOS.
Presidente e
Nobres Edis da
Câmara Municipal de Vereadores de Major Vieira
Srs. Vereadores,
Submetemos à análise e deliberação desta Casa Legislativa a
presente proposição que altera substancialmente as regras do regime próprio
de previdência e benefícios que ora contempla.
O envio à Câmara Municipal de Vereadores, deste projeto de
Lei Complementar, se faz necessário em função da edição da Emenda
Constitucional nº 103 de 2019. para adequar as normas estabelecidas para
aposentadoria dos servidores públicos Municipais e para buscar o equilíbrio
financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de
Major Vieira.
Importa salientar que paralelamente a presente proposição segue
também proposta de Emenda a Lei Orgânica sem a qual não será possível a
implementação das medidas aqui propostas.
A medida torna-se imperativa conquanto pelo princípio da simetria o
ordenamento local acha-se em desconformidade com as novas regras editadas pela
Emenda Constitucional já em vigor.
Tomo a liberdade ainda de endereçar-lhes expediente que nos foi
endereçado e compartilhado pelo gestor do Fundo de Previdência, no qual se
reclamam providências acerca das medidas aqui propostas (documento anexo).
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Município de Major Vieira
De resto até mesmo pelo que se depreende do Requerimento n.
11/2020. endereçado por esta Casa ao Poder Executivo Municipal. torna-se
desnecessário tecer maiores comentários conquanto evidenciada a sua
inafastável necessidade, impondo-se ainda diante dos prazos que já se
avizinham que sua análise seja procedida em REGIME DE URGÊNCIA,
sob pena de prejuízos as ações municipais que dela dependem.
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Prefeito em exercici
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MINISTÉRIO PÚBLICO
DE CONTAS
NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA CIRCULAR MPC/GPCF/002/2020
Prefeitura Municipal
ao Sr.(a) Prefeito(a) Municipal
Câmara Municipal
ao Sr.(a) Presidente da Câmara
Instituto de Previdência Social do Município
ao Sr.(a) Presidente do Instituto de Previdência Social do Município
Destinatário:
Assunto: Alíquota de contribuição previdenciária pagar pelos servidores em
face da Emenda Constitucional 103/2.019
URGENTE
O Ministério Público de Contas, no uso de suas atribuições de guarda
da ordem jurídica e fiscal de sua execução, pela Procuradora signatária,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 127 c/c 130 da Constituição
Federal, o qual preconiza, verbis, que o Ministério Público é instituição permanente,
essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica,
do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 27, parágrafo único, IV, da Lei
Federal n.º 8.625/1993 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que faculta ao
Ministério Público expedir recomendação aos órgãos da administração pública federal,
estadual e municipal, requisitando ao destinatário resposta por escrito;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 37, afirma
que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO que o art. 3º, VI, do Regimento Interno do
Ministério Público de Contas de Santa Catarina prevê que compete ao MPC/SC, no
Rua Bulcão Viana, 90, Centro « CEP 88.020-160 - Florianópolis/SC «ss 3221-3781 - www.mptc.sc.gov.br
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MINISTÉRIO PÚBLICO
DE CONTAS
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exercício de sua função institucional, “expedir recomendações, visando a melhoria da
gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, bem como o
respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe caiba promover, fixando prazo
razoável para adoção das medidas cabíveis”;
CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional 41/2.003, incluiu junto
ao parágrafo único do art. 146 da Constituição Federal o dever dos Estados e
Municípios de instituir contribuição, cobrada dos seus servidores, cuja alíquota não
seja inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União;
CONSIDERANDO que o art. 4º da Lei federal 10.887/2004, dispunha,
anteriormente à Emenda Constitucional 103/2019, que os servidores da União
contribuiriam com uma alíquota de 11% (onze por cento);
CONSIDERANDO que a maioria dos 70 (setenta) regimes próprios de
previdência social dos municípios catarinenses possuía, ao tempo da Emenda
Constitucional 103/2019, legislação municipal estabelecendo a alíquota de 11% (onze
por cento) a ser cobrada dos seus contribuintes;
CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional 103/2019 estabeleceu
que a contribuição do art. 4º da Lei federal 10.887/2004, passa a ser de 14% (quatorze
por cento), bem como terá sua alíquota reduzida ou majorada de forma progressiva,
conforme estabelece o art. 11,884 1º e 2º;
CONSIDERANDO que o artigo 9º, 8 4º, da referida Emenda determina
que “os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer alíquota
inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o
respectivo regime próprio de Previdência Social não possui déficit atuarial a ser
equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas
aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social”.
CONSIDERANDO que Portaria nº 1.348, de 3.12.2019" , ao dispor
sobre parâmetros e prazos para atendimento das disposições do art. 9º da Emenda
' Disponível em http://www. in.gov.br'en/web/dou/-/ ortaria-n-1.348-de-3-de-dezembro-de-2019-
231269862 acessado em 30/06/2020
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MINISTÉRIO PÚBLICO
DE CONTAS
SANTA CATARINA
Constitucional nº 103 estabelece que até 31 de julho de 2020 para os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios comprovarem a adoção de medidas para a
comprovação da vigência de lei que evidencie a adequação das alíquotas de
contribuição ordinária devida ao RPPS, para atendimento ao disposto no 8 4º do art. 9º
da Emenda Constitucional nº 103, de 2019;
CONSIDERANDO, por fim, que a EC 103/2019 inclui ao art. 167 o inc.
XIII, estabelecendo vedação à “transferência voluntária de recursos, a concessão de
avais, as garantias e as subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de
financiamentos por instituições financeiras federais aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios na hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e de
funcionamento de regime próprio de previdência social”;
RECOMENDA este Ministério Público de Contas que os Gestores
Municipais, do Poder Executivo e Legislativo, bem como do Regime Próprio de
Previdência Social, adotem as providências necessárias para o adequar a alíquota de
contribuição a ser paga pelos seus servidores ao estabelecido nos arts. 9º, 8 4º, e 11,
88 1º e 2º da Emenda Constitucional 103/2019.
FIXA o prazo até o dia 31 de agosto de 2020, para que seja
encaminhada a este Ministério Público de Contas manifestação acerca do atendimento
ao recomendado, além de outras informações que julgar relevantes.
Ressalte-se que a adoção destas medidas, devidamente
comprovadas, evitará eventual Representação perante o Tribunal de Contas do Estado
de Santa Catarina, além das sanções previstas na legislação atinente.
A remessa das informações deve ser exclusivamente na forma digital
e encaminhada para o endereço gabcf(Ompc.sc.gov.br.
Florianópolis, 9 de julho de 2020.
MBC (stereo Cibelly Farias
Procuradora-Geral de Contas E
Documento assinado com certificação digita! padrão ICP-Brasil (Medida Provisória nº2.200-2, de 24/08/2001)
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