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materia nº 31/2020

Tipo Ata de sessão
Número / Ano 31 / 2020
Date 2020-08-31
EmentaAta n. º30/2020 DE 24/08/2020
native_id3652

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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
Ata n. º30/2020 Data: 24/08/2020
25.ª Sessão ordinária 2.ª Período Legislativo 
4.ª Sessão Legislativa 15.ª Legislatura 
Aos vinte e quatro dias do mês de agosto de dois mil e vinte, na sede de 
sessões da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino 
de Sousa n.º 688, compareceram na vigésima quinta sessão ordinária do 
segundo período legislativo, o(a)s vereadore(a)s: Antônio Gonçalves 
de Almeida, Agostinho Barrankievicz, Augustinho Carvalho dos 
Santos, Diogo Simão Sudoski, Juraci Allievi, Marcio Antonio Veiga, 
Osni Novack, Vilma Muller Kiem e Vicente Paulitzky Neto. Às 
dezenove horas o presidente vereador Sr. Augustinho Carvalho dos 
Santos, secretariado pelos vereadores – Diogo Simão Sudoski, 1º 
secretário e Vicente Paulitsky Neto - 2.º Secretário, declarou aberta a 
sessão ordinária. Em seguida foi realizada a leitura de uma passagem 
bíblica pelo vereador Vicente e, a leitura da ata da sessão ordinária 
anterior pelo vereador Diogo, sendo a mesma submetida aos 
procedimentos de discussão e votação únicas, restando aprovada por 
votos unânimes. 1. EXPEDIENTES: 1.1 Recebido do Poder Executivo 
Municipal: Ofício nº 231/2020/GAB, solicitando a retirada e o 
arquivamento do Projeto de lei nº 24/2020 "DENOMINA LOGRADOURO 
PÚBLICO". Lido, o sr. Presidente deferiu a referida solicitação, 
determinando a retirada de pauta e consequente arquivamento da 
matéria. Ofício n.º 235/2020/GAB - Encaminhando o Projeto de lei n.º 
32/2020, com a ementa: "Autoriza o Poder Executivo de Major Vieira a
firmar convênio com o Estado de Santa Catarina, através da Polícia 
Militar, para execução de serviços de policiamento ostensivo 
motorizado e dá outras providências." Ofício n.º 234/2020/GAB -
Apresenta a Certidão de avaliação e o Mapa de desmembramento 
referente ao Projeto de lei n.º 029/2020 que "Autoriza o Executivo 
municipal a doar bem imóvel municipal e material que especifica ao 3.º 
Batalhão de Polícia Militar de Santa Catarina e dá outras providências."
1.2 Recebido de Diversos: Ofício nº 1237/2020, recebido do Secretário 
de Infraestrutura e Mobilidade, Thiago Augusto Vieira, em atenção ao 
Ofício nº 2048 /CC-DIAL-GEAPI, nos autos do Processo Digital SCC 
7621/2020, contendo cópia da Indicação nº 0668.4/2020, a qual solicita 
restauração de pavimento da Rodovia Estadual SC 477, trecho 
Papanduva / Major Vieira / Canoinhas. Ofício FMP n.º 025/2020, 
recebido do Presidente do Fundo Municipal de Previdência, sr. Maryell 
Rêgo Toth- Encaminhando balancetes financeiros do Fundo Municipal 
de Previdência, relativos as competências de "Outubro/2019 a 
Junho/2020". Ofício nº 561/2020, recebido do Coordenador do Projeto 
Procapacitar, sr. Alberto Luiz Maliuk, solicitando a disponibilização do 
auditório da Câmara de Vereadores para uso de uma pequena palestra 
explicativa, com a finalidade de prestar informações sobre o 
funcionamento e o cadastramento da terceira edição do projeto no 
município. 1.3 PROJETO DE RESOLUÇÃO: Nº 02/2020, de autoria da 
Mesa Diretora – “Aprova a proposta de orçamento da unidade 
orçamentária Câmara de Vereadores de Major Vieira, para o 
exercício financeiro de 2021.” Lido, o sr. Presidente, em atenção ao 
atendimento do prazo previsto no art. 19, inciso II, do Regimento 
Interno, submeteu em análise do Plenário o pedido de apreciação da 
matéria em rito de urgência urgentíssima, restando o mesmo aprovado
por votos unânimes. Ato seguinte, já constando apresentados pareceres 
das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e, Finanças, 
Orçamento e Fiscalização, FAVORÁVEIS a regular tramitação da matéria,
o sr. Presidente submeteu o mesmo aos expedientes de discussão e 
votação únicas, restando-o aprovado por votos unânimes, de modo que 
segue encaminhado ao Poder Executivo Municipal. 1.4 PROJETOS DE 
LEI RECEBIDOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Nº 32/2020 - "Autoriza 
o Poder Executivo de Major Vieira a firmar convênio com o Estado 
de Santa Catarina, através da Polícia Militar, para execução de 
serviços de policiamento ostensivo motorizado e dá outras 
providências." Lido, o Projeto segue encaminhado às Comissões de 
Constituição, Justiça e Redação, e Finanças, Orçamento e Fiscalização, 
para análise e pareceres. Nº 33/2020 "Dispõe sobre abertura de 
crédito adicional suplementar e contém outras providências”. Lido, 
o sr. Presidente submeteu em análise do Plenário o pedido de 
acolhimento em tramitação de rito de urgência urgentíssima, restando 
o mesmo aprovado por votos unânimes. O Projeto segue encaminhado 
às Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e Finanças, Orçamento 
e Fiscalização, para análise e pareceres. 2. PROPOSIÇÕES: 2.1 
REQUERIMENTO: De autoria de todos os vereadores: nº 11/2020, os
quais solicitam que seja encaminhado ao Sr. Prefeito, REQUERIMENTO 
de informações acerca das providências que estejam sendo tomadas 
para o atendimento da adequação da alíquota de contribuição a ser paga 
pelos servidores públicos municipais, ao estabelecido nos arts. 9.º, § 4.º, 
e 11, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional n.º 103/2019, dentre as 
quais, o encaminhamento de Proposição legislativa competente.
Recebido em Plenário, o sr. Presidente submeteu aos expedientes de 
discussão e votação únicas, restando-o aprovado por votos unânimes, 
de modo que será encaminhado ao seu destinatário. 3. PALAVRA
LIVRE. Não havendo inscrições de membros da população, assim como 
dos vereadores, nada mais havendo a tratar na presente sessão, o Sr. 
Presidente agradeceu a presença de todos, convidando todos para a 
próxima sessão ordinária no dia 31 de agosto do corrente ano, e 
declarou encerrada a sessão as dezenove horas e vinte e cinco minutos.
Para constar, eu Lucilene Choupinski, ocupante do cargo de Assessora 
Parlamentar, lavrei a presente ata que está gravada na integra e após 
lida, aprovada e assinada na próxima sessão, por todos os vereadores, 
será arquivada.
ANTONIO GONÇALVES DE ALMEIDA AGOSTINHO BARRANKIEVICZ
AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS DIOGO SIMÃO SUDOSKI 
MARCIO ANTONIO VEIGA OSNI NOVACK
 
JURACI ALLIEVI VILMA MULLER KIEM
VICENTE PAULITZKY NETO

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