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materia nº 2/2020

Tipo Substitutivo
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-09-21
EmentaSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 22/2020: “Dispõe sobre a suspensão da contribuição previdenciária, bem como de prestações de termo de acordo de parcelamento, junto ao regime próprio de previdência social do município de Major Vieira/SC e dá outras providências”
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Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-28 Encaminhado a apreciação do Chefe do Poder Executivo municip — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
2020-09-28 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — AUTÓGRAFO
2020-09-28 Aprovado - Disc. e Votação únicas — SUBSTITUTIVO APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
2020-09-28 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — EXARADO PARECER FAVORÁVEL DA CFOF
2020-09-25 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — SUBSTITUTIVO ENCAMINHADO À ANÁLISE DA CFOF
2020-09-21 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — SUBSTITUTIVO ENCAMINHADO À ANÁLISE DA CCJR
2020-09-21 Leitura em plenário — LEITURA DO SUBSTITUTIVO

Documents (1)

texto original #

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 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 22/2020: “Dispõe sobre a suspensão da 
contribuição previdenciária, bem como de prestações de termo de acordo de 
parcelamento, junto ao regime próprio de previdência social do município de Major 
Vieira/SC e dá outras providências”
OS VEREADORES INTEGRANTES DA COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO 
APRESENTAR O PRESENTE SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE:
 LEI
Art.1º Fica autorizada a suspensão do pagamento da contribuição previdenciária 
patronal do Município de Major Vieira/SC junto ao seu regime próprio de previdência 
social, relativo as competências com vencimento entre 01 de março e 31 de dezembro 
de 2020.
Parágrafo único. A suspensão da contribuição patronal de que trata o caput abrangerá 
o custo normal, o custo suplementar e aportes para amortização do déficit atuarial. 
Art. 2º O montante devido, decorrente da suspensão de que trata o artigo 1º desta Lei, 
poderá ser parcelado em até 60(sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas, e será 
objeto de termo de acordo de parcelamento. 
Parágrafo único. O termo de acordo de parcelamento, de que trata o caput, será 
formalizado até 31 de janeiro de 2021, e o vencimento de sua primeira prestação, se 
dará, no máximo, até o último dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura. 
Art. 3º Para apuração do montante devido das contribuições patronais suspensas a ser 
parcelado, os valores originais serão atualizados pelo Índice Nacional de Preço ao 
Consumidor Amplo (IPCA), acrescidos de juros simples de 0,50%(zero vírgula cinquenta 
por cento), ao mês, acumulados desde a data de vencimento original da contribuição 
suspensa, até a data da assinatura de termo de acordo de parcelamento, dispensada a 
multa. 
§1º As parcelas vincendas serão atualizadas mensalmente pelo mesmo índice e juros 
previstos no caput deste artigo, acumulados desde a data de consolidação do montante 
devido no termo de acordo de parcelamento até o mês de pagamento. 
§2º Na hipótese de atraso no pagamento de qualquer parcela, esta será atualizada pelo 
mesmo índice e juros estabelecidos neste artigo, mais multa de 1%(um por cento), 
acumulado desde a data de vencimento da parcela até o mês do pagamento.
Art. 4º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios – FPM 
como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu 
vencimento. 
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula de termo 
de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo 
repasse das cotas e vigorará até a quitação do termo. 
Art. 5º É vedada a suspensão do repasse das contribuições dos servidores ativos, 
aposentados e pensionistas, devidas ao RPPS.
Art. 6º As eventuais insuficiências financeiras do regime próprio de previdência 
decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários serão cobertas pelo município.
Parágrafo único. Durante o período de suspensão das contribuições patronais de que 
trata o art. 1º desta Lei, o município deverá manter o pagamento do valor 
correspondente a taxa de administração para custeio das despesas administrativas, as 
quais não poderão ser suspensas. 
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Major Vieira, 18 de Setembro de 2020
 
VICENTE PAULITISKY NETO
Vereador Autor
DIOGO SIMÃO SUDOSKI
Vereador Autor
VILMA MULLER KIEM
Vereadora Autora

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