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CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
ESTADO DE SANTA CATARINA
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 22/2020: “Dispõe sobre a suspensão da
contribuição previdenciária, bem como de prestações de termo de acordo de
parcelamento, junto ao regime próprio de previdência social do município de Major
Vieira/SC e dá outras providências”
OS VEREADORES INTEGRANTES DA COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
APRESENTAR O PRESENTE SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE:
LEI
Art.1º Fica autorizada a suspensão do pagamento da contribuição previdenciária
patronal do Município de Major Vieira/SC junto ao seu regime próprio de previdência
social, relativo as competências com vencimento entre 01 de março e 31 de dezembro
de 2020.
Parágrafo único. A suspensão da contribuição patronal de que trata o caput abrangerá
o custo normal, o custo suplementar e aportes para amortização do déficit atuarial.
Art. 2º O montante devido, decorrente da suspensão de que trata o artigo 1º desta Lei,
poderá ser parcelado em até 60(sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas, e será
objeto de termo de acordo de parcelamento.
Parágrafo único. O termo de acordo de parcelamento, de que trata o caput, será
formalizado até 31 de janeiro de 2021, e o vencimento de sua primeira prestação, se
dará, no máximo, até o último dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura.
Art. 3º Para apuração do montante devido das contribuições patronais suspensas a ser
parcelado, os valores originais serão atualizados pelo Índice Nacional de Preço ao
Consumidor Amplo (IPCA), acrescidos de juros simples de 0,50%(zero vírgula cinquenta
por cento), ao mês, acumulados desde a data de vencimento original da contribuição
suspensa, até a data da assinatura de termo de acordo de parcelamento, dispensada a
multa.
§1º As parcelas vincendas serão atualizadas mensalmente pelo mesmo índice e juros
previstos no caput deste artigo, acumulados desde a data de consolidação do montante
devido no termo de acordo de parcelamento até o mês de pagamento.
§2º Na hipótese de atraso no pagamento de qualquer parcela, esta será atualizada pelo
mesmo índice e juros estabelecidos neste artigo, mais multa de 1%(um por cento),
acumulado desde a data de vencimento da parcela até o mês do pagamento.
Art. 4º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios – FPM
como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu
vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula de termo
de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo
repasse das cotas e vigorará até a quitação do termo.
Art. 5º É vedada a suspensão do repasse das contribuições dos servidores ativos,
aposentados e pensionistas, devidas ao RPPS.
Art. 6º As eventuais insuficiências financeiras do regime próprio de previdência
decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários serão cobertas pelo município.
Parágrafo único. Durante o período de suspensão das contribuições patronais de que
trata o art. 1º desta Lei, o município deverá manter o pagamento do valor
correspondente a taxa de administração para custeio das despesas administrativas, as
quais não poderão ser suspensas.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, 18 de Setembro de 2020
VICENTE PAULITISKY NETO
Vereador Autor
DIOGO SIMÃO SUDOSKI
Vereador Autor
VILMA MULLER KIEM
Vereadora Autora
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