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ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
TRAVESSA OTACILIO F. DE SOUZA 210
CNPJ: 83 102 392/0001-27
PROJETO DE LEI Nº.../2020 de 24 de Setembro de 2020
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FRANCISCO JURACZEKI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o
seguinte:
PROJETO DE LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de
Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil reais) com a seguinte classificação institucional,
FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE
FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE
SOCIAL.
09.272.0012.2.035 RES Manutenção da Previdência Geral dos Segurados.
3.1.90.00.0000 Aplicações Diretas 480.000,00
TOTAL GERAL 480,000,00
ART. 2º. Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente,
fica o Executivo Municipal autorizado a anular O valor de R$ 480.000,00 (Quatrocentos e
Oitenta mil reais), da seguinte classificação institucional, funcional e programática:
15.00 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE
SOCIAL.
Unidade Orçamentária 15.01 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE
Pa Manutenção do Fundo Municipal de Seguridade
Social
[Dotação |3:3.90.00.0000 | Aplicações Diretas
99.999.0099.9.998 | |RESERVADE CONTINGÊNCIA. EE SEGA
Dotação — |9:9.99.00.0000 | Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
TOTAL GERAL
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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Major Vieira, 24 de Setembro de 2020
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Prefeito
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, trata da abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil reais) para suprir a
dotação deficitária de Manutenção da Previdência Geral dos Servidores — Pessoal Civil —
Aposentadorias.
Salientamos a esta Egrégia Casa de Leis, que a suplementação acima
citada é de relevante importância para o bom desempenho da atividade solicitada.
RAN
Prefeito
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