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materia nº 35/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2020
Date 2020-09-25
EmentaProjeto de lei n.º 035/2020 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (R$ 1.200.000,00)
native_id3660

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-29 Encaminhado a apreciação do Chefe do Poder Executivo municip — Autógrafo encaminhado à sanção do Prefeito Municipal (Of. 55/2020)
2020-09-29 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Autógrafo
2020-09-29 Aprovado - Disc. e Votação únicas — Projeto de lei APROVADO em discussão e votação únicas, em sessão extraordinária.
2020-09-29 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável da CFOF;
2020-09-29 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Exarado parecer favorável da CCJR; Projeto encaminhado à análise da CFOF
2020-09-28 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Projeto encaminhado à análise da CCJR
2020-09-28 Leitura em plenário — Leitura; Pedido de apreciação em regime de urgência urgentíssima APROVADO
2020-09-25 Entrada - Tramitação. — Entrada

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ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
TRAVESSA OTACILIO F. DE SOUZA 210
CNPJ: 83 102 392/0001-27
a
PROJETO DE LEI Nº2/2020 de 24 de Setembro de 2020.
«DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS”.
FRANCISCO JURACZEKI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais) com a
seguinte classificação institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO [1400 [FUNDOMUNICPALDESADE |
Unidade Orçamentária [14.01 | | | || | FUNDO MUNICIPAL DESAÚDE | |
"1
DE SAÚDE
10.301.0008.2.024 | JAÇÕESDEATENÇÃOBÁSICA |
10.302.0008.2027 | JAÇÕESDEMEDIA FALTA COMPLEXIDADE | | |
[10.301.00082055 | [MANUTENÇÃODOFUNDODESAÚDE | |
Dotação
ART. 2º. ART. 2º. Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente,
fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar o valor de R$ 1.200.000,00 (Um milhão e
duzentos mil reais), por conta do Excesso de Arrecadação apurado até o mês 07/2020, conforme
demonstrativo em anexo.
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major
ieira, 24 de Setembro de 2020
CISC
Prefeito
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, trata da abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais)destinado a
manutenção das atividades do Fundo Municipal de Saúde, com despesas de atenção básica,
despesas com folha de pagamento e aquisição de um Aparelho de RX para o Hospital
Municipal, onde detecta o COVID19, tudo objetivando o bom atendimento dos serviços
públicos na área de saúde em nossa municipalidade.
Salientamos a esta Egrégia Casa de Leis, que a suplementação acima
citada é de relevante importância para o bom desempenho da atividade solicitada.

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