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materia nº 36/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2020
Date 2020-09-25
EmentaProjeto de lei n.º 036/2020 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (R$ 840.000,00)
native_id3661

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-05 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO (OF. 58/2020)
2020-10-05 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — AUTÓGRAFO
2020-10-05 Aprovado - Disc. e Votação únicas — PROJETO DE LEI APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
2020-10-02 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — EXARADO PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO PELA CFOF
2020-10-02 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — EXARADO PARECER FAVORÁVEL DA CCJR; PROJETO ENCAMINHADO À ANÁLISE DA CFOF
2020-09-28 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — PROJETO ENCAMINHADO À ANÁLISE DA CCJR
2020-09-28 Leitura em plenário — LEITURA; APROVADO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
2020-09-25 Entrada - Tramitação. — ENTRADA

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI No.4/2020 de 24 de Setembro de 2020
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
FRANCISCO JURACZEKI, Prefeito Municipal de
Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da
Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 840.000,00 (Oitocentos e
quarenta mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
03.00 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
03.01 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO E
AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA
Dotação Aplicações Diretas 500.000,00
MANUTENÇÃO DA SEC. DE E
04.122.0009 2.003 : so
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Dotação 3.1.90.00.0500 Aplicações Diretas 250.000,00
ORGÃO SECRETARIA DO BEM ESTAR
SOCIAL
ÓRGÃO
Unidade
Orçamentária
04.122.0009.0.002
4.6.90.00.0500
SECRETARIA DO BEM ESTAR
SOCIAL
Manutenção da Sec. do Bem Estar Social FERA
-1.90.00.0500 Aplicações Diretas 60.000,00
.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 30.000,00
840.000,00
ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o
Executivo Municipal autorizado a anular o valor de R$ 840.000,00 (Oitocentos e quarenta mil
reais), da seguinte classificação institucional, funcional e programática:
07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE
VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
07.0] | SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO
E OBRAS PÚBLICAS
RECUPERAÇÕES DE ESTRADAS
4.4.90.00.0523 540.000,00
25.752.0101.1.008 AQUISIÇÕES DE VEÍCULOS, CAMINHÕES Ee
E MÁQUINAS
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
Unidade Orçamentária
10.01.08.2442.022
o)
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TOTAL GERAL
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Dotação [4.4.90.00.0522 50.000,00
Dotação [4.4.90.00.0518 50.000,00
Dotação 4.4.90.00.0523 Aplicações Diretas 50.000,00
25.752.0101.2.020 AÇÕES EM SANEMANETO BÁSICO
4.4.90.00.0522 50.000,00
ORGÃO ; SECRETARIA MUNIC. DE
AGRICULTURA, FOMENT. AGROPEC
E MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária | 09.01 SECRETARIA MUNIC. DE
AGRICULTURA, FOMENT. AGROPEC
E MEIO AMBIENTE
o
No)
o
So
20.606.0004.1.006 Aquisição de Caminhões, Tratores, Maquinas e
Implementos
ER E 50.000,00
AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA
20.606.0004.1.015 cosa ego io
ISNTAL.PARQUE IND.E EXPOS.AGROPEC
4.5.90.00.0522 50.000,00
TOTAL GERAL 840.000,00
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, 24 de Setembro de 2020
AxeiscO
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei trata da abertura de Crédito Adicional
Suplementar, por anulação de dotações orçamentárias para suprir dotações
deficitárias, destinadas a efetuar o empenhamento de Despesas com
Pagamento da Dívida Fundada, Parcelamento FMSS, Pessoal Civil
Manutenção da Secretaria de Assistência Social e demais serviços.
Salientamos a Vossas Senhorias, que a suplementação ora
solicitada é de relevante importância para o bom desempenho da atividade
solicitada, bem como o bom andamento dos Serviços Públicos.
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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