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materia nº 12/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 12 / 2020
Date 2020-09-25
EmentaRequerimento nº 012/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reforma Previdência - Manifestação Conselho Municipal de Previdência
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ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: (47) 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa, nº 68
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
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Requerimento n° 012/2020
Os Vereadores que integram a Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
subscrevem o presente requerimento no uso de suas atribuições regimentais, e após 
deliberação do plenário, REQUEREM ao Conselho Municipal de Previdência que se manifeste 
a respeito da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Major Vieira nº 001/2020 e 
ao Projeto de Lei Complementar n° 008/2020, que visam adequar a legislação Municipal em 
relação as alterações introduzidas pela Reforma da Previdência – Emenda Constitucional nº 
103/2019.
Importante destacar que a análise e a manifestação do Conselho Municipal de 
Previdência acerca das referidas propostaslegislativas, encontra fundamento no art. 26 da Lei 
Municipal 1.941/2009.
Sendo o que havia para o momento, firmamos o presente. 
Cordialmente, 
Sala das Sessões, 25 de Setembro de 2020.
JURACI ALLIEVI - Presidente
VILMA MULLER KIEM - Secretária
OSNI NOVACK - Membro

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