| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2020 |
| Date | 2020-09-25 |
| Ementa | Requerimento nº 012/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reforma Previdência - Manifestação Conselho Municipal de Previdência |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: (47) 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa, nº 68 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 __________________________________________________________________________________ Página 1 de 1 Requerimento n° 012/2020 Os Vereadores que integram a Comissão de Constituição, Justiça e Redação subscrevem o presente requerimento no uso de suas atribuições regimentais, e após deliberação do plenário, REQUEREM ao Conselho Municipal de Previdência que se manifeste a respeito da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Major Vieira nº 001/2020 e ao Projeto de Lei Complementar n° 008/2020, que visam adequar a legislação Municipal em relação as alterações introduzidas pela Reforma da Previdência – Emenda Constitucional nº 103/2019. Importante destacar que a análise e a manifestação do Conselho Municipal de Previdência acerca das referidas propostaslegislativas, encontra fundamento no art. 26 da Lei Municipal 1.941/2009. Sendo o que havia para o momento, firmamos o presente. Cordialmente, Sala das Sessões, 25 de Setembro de 2020. JURACI ALLIEVI - Presidente VILMA MULLER KIEM - Secretária OSNI NOVACK - Membro