br-locleg corpus explorer

← Major Vieira (SC)

materia nº 37/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2020
Date 2020-10-09
EmentaProjeto de lei n.º 037/2020 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (R$ 143.000,00)
native_id3666

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-20 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. 59/2020)
2020-10-19 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — AUTÓGRAFO
2020-10-19 Aprovado - Disc. e Votação únicas — PROJETO DE LEI APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
2020-10-16 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — EXARADO PARECER PELA APROVAÇÃO PELA CFOF
2020-10-16 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — EXARADO PARECER PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO PELA CCJR; PROJETO ENCAMINHADO À ANÁLISE DA CFOF
2020-10-13 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — PROJETO ENCAMINHADO À ANÁLISE DA CCJR
2020-10-13 Leitura em plenário — LEITURA; APROVADO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
2020-10-09 Entrada - Tramitação. — ENTRADA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
| CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
%
PROJETO DE LEI No..../2020 de 09 de Outubro de 2020
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS”.
FRANCISCO JURACZEKI, Prefeito Municipal de Major
Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 143.000,00 (Cento e quarenta e três mil reais) com a
seguinte classificação institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO 16.00 HOSPITAL MUNICIPAL DE pia
VIEIRA
Unidade Orçamentária | 16.01 HOSPITAL MUNICIPAL DE a
VIEIRA
[1030200082057 [| [Mamutençãodo Hospital Municipal
3.1.90.00.0500 Aplicações Diretas
TOTAL E ERES SE
ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente,
fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ R$ 143.000,00 ( Cento e
quarenta e três mil reais) por conta do Excesso de Arrecadação referente as Transferências
Financeiras Concedidas do Tesouro Municipal, até o mês 08/2020, conforme Art. 10º da Lei
Orçamentária Anual nº 2491//2019. Conforme Relatório em anexo.
43.000,00
X - DO ORÇAMENTO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
Art. 10 - Orçamento da entidade Hospital Municipal de Major Vieira para o exercício de 2020 estima a Receita
em R$ 546.850,80 (Quinhentos e quarenta e seis mil, oitocentos e cinquenta reais e oitenta centavos) e fixa as
Despesas em R$ 1.123.918,20 (Um milhão, cento e vinte três mil, novecentos e dezoito reais e vinte centavos). as
transferências financeiras recebidas do Tesouro Municipal em R$ 577.067,40 (Quinhentos e setenta e sete mil,
sessenta e sete reais e quarenta centavos)
$ 1º A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, a arrecadação de
rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da
legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, 09 de Outubro de 2020
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei trata da abertura de Crédito
Adicional Suplementar, por conta por conta do Excesso de Arrecadação
referente as Transferências Financeiras Concedidas do Tesouro Municipal,
conforme Art. 10º da Lei Orçamentária Anual nº 2491//2020. Para suprir as
despesas com Pessoal Civil e Encargos sociais do Hospital Municipal São
Lucas.
Salientamos a Vossas Senhorias, que a suplementação ora
solicitada é de relevante importância para o bom desempenho da atividade
solicitada, bem como o bom andamento dos Serviços Públicos.
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
Balancete de Verificação - 2020
4 E VARIAÇÃO PATRIMONIAL AUMENTATIVA 979.388,53C 0,00 115.018,17
43 pe EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS 1.073,79C 0,00 15.281,63
4.3.3 A EXPLORAÇÃO DE BENS E DIREITOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 1.073,79C 0,00 15.281,63
433.1 VALOR BRUTO DE EXPLORAÇÃO DE BENS E DIREITOS E PRESTAÇÃO Dt 1.073,79C 0,00 15.281,63
43311 (47971) rd VALOR BRUTO DE EXPLORAÇÃO DE BENS, DIREITOS E PRESTAÇÃO DE 1.073,79C 0,00 15.281,63
4.5 TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 656.344,64C 0,00 64.201,47
4.541 TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS 656.344,84C 0,00 64.201,47
4.541 TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS PARA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 656.344,64C 0,00 64.201,47
4.5.1.1.2 (48048) P TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS PARA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - IN 656.344,84C 0,00 64.201,47
49 OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 321.970,10C 0,00 35.535,07
4.9.9 DIVERSAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 321.970,10C 0,00 35.535,07
4999 VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS DECORRENTES DE FATOS Gl 321.970,10C 0,00 35.535,07
4.9.9.9.1 VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS DECORRENTES DE FATOS G 321.970,10C 0,00 35.535,07
4.9.9.9.1.99 (48338) P OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS DECORRENTES DE 321.970,10€ 0,00 35.535,07
TOTAL: 979.388,53C 0,00 “115.018,17
MAJOR VIEIRA, 07/10/2020
Saldo Atual
Betha Sistemas
Exercício de 2020
Agosto
Página: 1/1
1.094.406,70C
16.355,42C
16.355,42C
16.355,42C
16.355,42C
720.546,11C€
720.546,11C
720.546,11C
720.546,11C
357.505,17C
357.505,17C
357.505,17C
357.505,17C
357.505,17C
1.094.406,70C

open original →