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materia nº 3/2020

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-10-13
EmentaDISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2016
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Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2020 de 14 de Setembro de 2020.
DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DAS 
CONTAS DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, 
REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 
2016 
AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS, 
Presidente da Câmara de Vereadores de Major Vieira (SC), no uso de suas 
atribuições regimentais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Major Vieira 
aprovou, e a Mesa Diretora promulga nesta data o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º Ficam rejeitadas as contas da Prefeitura Municipal de Major Vieira, 
relativas ao exercício de 2016, considerando o parecer prévio do Tribunal de 
Contas do Estado, no processo PCP 17/00264343.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, 14 de Setembro de 
2020.
DIOGO SIMÃO SUDOSKI MÁRCIO ANTÔNIO VEIGA

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