| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2020 |
| Date | 2020-10-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2016 |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2020 de 14 de Setembro de 2020. DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2016 AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS, Presidente da Câmara de Vereadores de Major Vieira (SC), no uso de suas atribuições regimentais, Faço saber que a Câmara Municipal de Major Vieira aprovou, e a Mesa Diretora promulga nesta data o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Ficam rejeitadas as contas da Prefeitura Municipal de Major Vieira, relativas ao exercício de 2016, considerando o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, no processo PCP 17/00264343. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, 14 de Setembro de 2020. DIOGO SIMÃO SUDOSKI MÁRCIO ANTÔNIO VEIGA