ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI No:42020 de 13 de Novembro de 2020.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS”.
FRANCISCO JURACZEKI. Prefeito Municipal de Major
Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 2.278.000,00 (Dois milhões, duzentos e setenta e oito
mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO 03.00 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
Unidade 03.01 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E
04.122.0009 2.003 EEE MANUTENÇÃO DA SEC.
3.1.90.00.0500 Aplicações Diretas 00.000,00
3.3.90.00.0500 100.000,00
04.122.0009 0.002 Amortização e Encargos da Dívida E
Fundada
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
3.2.90.00.0500 Aplicações Diretas 500.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE
Unidade Orçamentária | 06.00
EDUCAÇÃO
12.361.0100.2.006 ps MANUTENÇÃO E DESENVOLV. ENSINO
FUNDAMENTAL
Dotação ——]3.1.90.00.0516 450.000,00
3.1.90.00.0517 343.000,00
12.361.0100.2.009 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
3.1.90.00.0516
VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
Unidade Orçamentária SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO
E OBRAS PÚBLICAS
taco in
MANUTENÇÃO DA SEC.MUNIC. DE
3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 50.000,00
90.000,00
RUAS E ESTRADAS
VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
25.752.0101.1.007 e PAVIMENTAÇÕES, E RECUPERAÇÕES DE Ea
3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 50.000,00
25.752.0101.2.018 Manut. De Ruas, Estradas, Praças,
Jardins, Pontes e Boeiros
3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 80.000,00
Unidade Orçamentária | 10.01 SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL ES meSes
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
| ESTADO DE SANTA CATARINA
“PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
10.01.08.2442.022 e. Manutenção da Sec. Munic. do Bem Estar
Social.
Dotação | /3.1.90.00.0500 100.000,00
Dotação | ]33.90.00.0500 15.000,00
2.278.000,00
TOTAL GERAL
ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente,
fica o Executivo Municipal autorizado a anular o valor de 2.278.000,00 (Dois milhões,
duzentos e setenta e oito mil reais), da seguinte classificação institucional, funcional e
programática:
SECRETARIA MUNICIPAL | DE
EDUCAÇÃO
DE
ORGÃO
Unidade Orçamentária | 06.00 SECRETARIA | MUNICIPAL
EDUCAÇÃO
4.90.00.0520 | Aplicações Diretas 50.000,00
4.90.00.0521 000,
MANUT. E DESENVOLV. DO ENSINO
FUNDAMENTAL.
e | sn +
REFORMAS DE ESCOLAS
ii da 50.000,00
E ii
REFORMAS DE CEI”s
Epp Din
4.4.90.00.0520
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO || |
4.4.90.00.0519
LO
AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS PARA
TRANSPORTE ESCOLAR
a
[am to
[e] tn
So [es
o fam)
So o
o [em]
[em] So
12.361.0100.2.006
3.3.90.00.0517 | | Aplicações Diretas 000,
3.90.00.0517 000,
VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO
E OBRAS PÚBLICAS
3.3.90.00.0517 |
ESCOLAR
7 a
07.00
07.01
[e
o
So
o
[em]
o
o
o
E a
Estradas
Aplicações Diretas
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA.
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25.752.0101.1.008 RR AQUISIÇÕES DE VEÍCULOS, CAMINHÕES ERR a
E MÁQUINAS
Dotação ,4.4.90.00.0518 50.000,00
Dotação —,4.4.90.00.0522 50.000,00
Dotação —— |4.4.90.00.0523 50.000,00
257520101.1,009: | an PR
ç 4.4.90.00.0522 50.000,00
25.752.0101.2.016 Po E SEGURANÇA a
TRANSITO
Dotação 13.3.90.00.0513 30.000,00
Dotação 133.90.00.0514 30.000,00
25.752.0101.2.020 O | AÇÕES EM SANEMANETO BÁSICO RS
Dotação —,4.4.90.00.0522 50.000,00
Dotação [4.4.90.00.0523 Aplicações Diretas 50.000,00
ORGÃO 09.00 SECRETARIA MUNIC. DE
AGRICULTURA, FOMENT. AGROPEC
E MEIO AMBIENTE
AGRICULTURA, FOMENT. AGROPEC
E MEIO AMBIENTE
20.606.0004.2.013 Pe MANUT. — SEC.MUNIC.AGRIC.FOMENTO, RR
AGROPEC E MEIO AMBIENTE.
Dotação 13.3.93.00.500 50.000,00
20.606.0004.2.014 RR AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES, TRATORES, ER
MAQUINAS E IMPLEMENTOS
Dotação 74.4.90.00.0522 54.000,00
Dotação 74.4.90.00.0523 30.000,00
ASSOC.DO MUNICIPIO
Dotação 13.3.90.00.0500 52.000,00
TOTAL GERAL 2.278.000,00
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, 13 de Novembro de 2020
ANA C
Prefeito
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei trata da abertura de Crédito Adicional
Suplementar, por anulação de dotações orçamentárias para suprir dotações
deficitárias, destinadas a efetuar o empenhamento de Despesas com
Manutenção da Secretaria de Administração para pagamento de Despesas
com, energia elétrica, água telefone, material de expediente, Contratos de
Prestação de serviços, Despesas com Pessoal Civil, para pagamento salários
mês 11, 12, 13º salário, Encargos Sociais, Parcelamento das dívidas e demais
serviços pertinentes. Na Educação despesas com Pessoal Civil, Manutenção
da Secretaria de Educação, e Ensino Fundamental, Assistência com despesas
de pessoal. Agricultura e Obras com a manutenção de combustível, peças e
demais serviços.
Salientamos a Vossas Senhorias, que a suplementação ora
solicitada é de relevante importância para o bom desempenho da atividade
solicitada, bem como o bom andamento dos Serviços Públicos.
ju,
Prefeito Mi nicipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
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