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materia nº 40/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2020
Date 2020-11-23
EmentaProjeto de lei nº 40/2020 - Institui o regime de adiantamento de numerário para despesas de viagem em substituição ao pagamento de diárias no âmbito do Poder Legislativo de Major Vieira, e dá outras providências.
native_id3687

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-07 ARQUIVADO — ARQUIVADO
2020-12-07 Entrada - Tramitação. — Entrada do Requerimento da Mesa Diretora solicitando a retirada de pauta e arquivamento do Projeto.
2020-11-23 Aguardando inclusão na ordem do dia (1.ª DISC. E VOTAÇÃO) — ...
2020-11-23 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Projeto de lei encaminhado à análise da CCJR e CFOF
2020-11-23 Leitura em plenário — Leitura
2020-11-23 Entrada - Tramitação. — Entrada

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PROJETO DE LEI Nº 040/2020 DE 20 DE NOVEMBRO 2020
INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO PARA DESPESAS DE VIAGEM
EM SUBSTITUIÇÃO AO PAGAMENTO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO
DE MAJOR VIEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Francisco Juraczeki, Prefeito Municipal de Major Vieira (SC), faço saber a todos os
habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a
presente
LEI
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo do Município de Major Vieira, o
regime de adiantamento de numerário para despesas de viagem em substituição ao
regime de diárias, nos termos do que dispõe o art. 68 da Lei nº 4.320/64, como forma de
pagamento de despesas disciplinadas por esta Lei.
Art. 2º Entende-se por regime de adiantamento, a entrega de numerário a Vereador ou
servidor da Câmara, a fim de lhe dar condições de realizar despesas de viagem e
deslocamento em missão institucional, abrangendo mais especificamente:
|- hospedagem e alimentação;
|| — despesas com transporte urbano (Táxi/Uber);
Ill - pedágio e estacionamento de veículos.
$1º A entrega de numerário deve ser precedida da emissão de nota de empenho prévia,
nos créditos orçamentários específicos, mediante autorização do Presidente da Câmara.
8 2º Exclui-se do adiantamento, as despesas com transporte coletivo aéreo e terrestre,
que serão pagas pela Câmara de Vereadores de Major Vieira.
83º Nas ocasiões em que o Vereador ou servidor deslocar-se utilizando veículo
particular, poderá obter 07. 17, do combustível conforme dispõe a Lei Municipal
A
nº 1.757/2007 de 28.02.2007. EA A.
Art. 3º O pedido de adiantamento de numerário para realização de viagem deverá ser
protocolado junto à Secretaria da Câmara de Vereadores de Major Vieira, com
antecedência mínima de dois 02 (dois) dias úteis ao dia da viagem, no qual constará:
|- o nome, o cargo ou a função, bem como a assinatura do requerente;
Il - o objetivo da viagem;
ll - o destino e o meio de transporte a ser utilizado;
IV - as datas e os horários de saída e retorno;
V- apresentação da estimativa das despesas.
Parágrafo único. O pedido deverá ser encaminhado ao Presidente da Câmara de
Vereadores de Major Vieira, que poderá autorizar ou não, o adiantamento de numerário
para realização de viagem.
Art. 4º Os recursos relativos ao adiantamento poderão ser disponibilizados através de
cheques ou depósito bancário, tendo como limite para despesas por dia de viagem com
hospedagem, alimentação, transporte urbano, pedágio e estacionamento de veículos:
|- R$600,00(seiscentos reais) para Capital do estado de Santa Catarina;
||- R$400,00(quatrocentos reais) para outros Município do estado de Santa Catarina;
IH — R$600,00(seiscentos reais) para Municípios fora do estado de Santa Catarina;
IV — R$850,00(oitocentos e cinquenta reais) para o Distrito Federal.
Art. 5º O vereador ou servidor que receber o adiantamento de numerário para o custeio
de despesas de que trata esta Lei terá o prazo de 5(cinco) dias úteis para prestação de
contas, bem como para proceder a devolução do recurso não utilizado.
& 1º Não será concedido adiantamento de numerário para realização de viagem para o
servidor ou Vereador sem que tenha deixado de realizar a prestação de contas de
adiantamento anteriormente concedido.
8 2º Em caso de inocorrência de prestação de contas no prazo previsto, a devolução dos
recursos será implementada por meio de desconto em folha.
8 3º A prestação de contas deverá conter a comprovação das despesas com a
apresentação de documentos fiscais originais.
Art. 6º A prestação de contas será aprovada ou rejeitada pelo Presidente da Câmara,
após manifestação do responsável da unidade de controle interno da Câmara de
Vereadores de Major Vieira.
Parágrafo único. No procedimento que rejeitar a prestação de contas do adiantamento
de numerário ou solicitar esclarecimentos, será propiciado ao servidor ou Vereador,
impugnar a decisão no exercício de seu amplo direito a defesa e contraditório, sendo tal
manifestação submetida a apreciação dos integrantes da Mesa Diretora da Câmara de
Vereadores de Major Vieira.
Art. 72 Quando o adiantamento for destinado para o servidor ou Vereador participar de
curso de capacitação, deverão ser EE a as seguintes condições:
/
Vi Used
|- o curso a ser realizado não poderá em hipótese alguma ter identidade de conteúdo
programático superior a 50% (cinquenta por cento), igual a curso anteriormente
realizado às expensas da Câmara de Vereadores de Major Vieira;
Il - além da prestação de contas referente ao recurso financeiro liberado, o servidor ou
Vereador deverá apresentar relatório escrito do curso ou evento do qual participou, no
mesmo prazo da prestação de contas prevista no art. 4º.
Art. 8º As despesas decorrentes da presente lei serão oriundas de dotações próprias do
orçamento vigente da Câmara de Vereadores.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a lei nº
2008/2010 de 03 de setembro de 2010.
Câmara Municipal de Major Vieira, 20 de Novembro de 2020.
Vereador Autor
AGOSTINHO BARRANKIEVICZ
Vereador Autor
ereador Autor
/
OSNI NOVACK (á É
Vereador Autor
Ni
Major Vieira, 20 de Novembro de 2020
Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Major Vieira
Vereador Augustinho Carvalho dos Santos,
Nós, Vereadores Vicente Paulitisky Neto, Juraci Allievi e Osni Novack
apresentamos o presente Projeto de Lei que visa instituir o regime de adiantamento de
numerário para despesas de viagem em substituição ao pagamento de diárias no âmbito
do Poder Legislativo do Município de Major Vieira. :
Dada a importância da matéria entendemos que a tramitação da presente
proposição legislativa deve ocorrer em regime de urgência, o que requeremos com fulcro
no 81º do art. 122 do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Salientamos que o Projeto visa propiciar economia para o erário público
municipal, sem tolher ou criar dificuldades para o exercício das prerrogativas inerentes
as atividades dos servidores públicos, muito menos ao mandato dos Vereadores que
poderão continuar buscando qualificação e representando o Município nas diversas
situações que a missão parlamentar exigir.
Cabe salientar que todas as despesas com as viagens relacionadas ao
exercício do mandato continuarão a ser custeadas pelo Poder Público, sendo que
doravante por meio do adiantamento de numerário para despesas de viagem.
Certos de contar com a Vossa colaboração, bem como com a aquiescência
dos demais Vereadores que compõem o Poder Legislativo do Município de Major Vieira,
esperamos ter a aprovação da tramitação do presente Projeto de Lei em Regime de
Urgência, bem como sua aprovação pelo Plenário desta Casa de Leis tendo em conta as
diversas razões existentes para tanto, em especial o atendimento do interesse público.
Atenciosamente,

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