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materia nº 9/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2020
Date 2020-11-27
EmentaPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 09/2020 - "AUTORIZA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N.º 001/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id3688

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-15 Encaminhado a apreciação do Chefe do Poder Executivo municip — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO À SANÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL
2020-12-14 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — AUTÓGRAFO
2020-12-14 Proposição aprovada (2.º TURNO) — PROJETO DE LEI APROVADO EM SEGUNDA VOTAÇÃO
2020-12-07 Aguardando inclusão na ordem do dia (2.ª VOTAÇÃO) — PROJETO ENCAMINHADO AO SEGUNDO TURNO DE VOTAÇÕES
2020-12-07 Aprovado em 1.ª Disc. e Votação. — PROJETO DE LEI APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO.
2020-12-04 Aguardando inclusão na ordem do dia (1.ª DISC. E VOTAÇÃO) — EXARADO PARECER FAVORÁVEL DA CFOF
2020-12-04 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — EXARADO PARECER FAVORÁVEL DA CCJR; ENCAMINHAMENTO À CFOF
2020-11-30 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — PROJETO DE LEI ENCAMINHADO À ANÁLISE DA CCJR
2020-11-30 Leitura em plenário — LEITURA.
2020-11-27 Entrada - Tramitação. — ENTRADA

Documents (1)

texto original #

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Í Em Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Q q , DE 25 de novembro de 2020.
AUTORIZA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE
VIGÊNCIA DO PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO Nº 001/2019 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por mais 01 (um) ano o
prazo de vigência estipulado no Edital de processo Seletivo Simplificado nº 001/2019,
destinado ao preenchimento de vagas excepcionalmente temporárias, vinculadas à
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, do cargo de Professor de Educação
Infantil e Ensino Fundamental.
Parágrafo único. Será mantida, durante o prazo de validade do Processo Seletivo
Simplificado nº 001/2019, a estrita ordem de classificação obtida pelos candidatos.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira, 25 de novembro de 2020.
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Qmajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
Cosas
Be iavEmO MA)
OR VIEIRA
mB Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
o sa
JUSTIFICATIVA
(Projeto de Lei Complementar nº /2020)
Pelo presente expediente encaminhamos para apreciação desse r. Poder Legislativo
Municipal, projeto de lei complementar que prorroga prazo das contratações realizadas
pelo processo seletivo simplificado nº 001/2019 e dá outras previdências.
Considerando que o Processo Seletivo Simplificado, regido pelo Edital nº 001/2019, com
o objetivo de contratação temporária para os cargos descritos no artigo 1º do presente
Projeto de Lei Complementar, terá seu prazo de validade expirado;
Considerando os avanços da pandemia do novo Coronavírus - COVID-19 e os protocolos
emitidos pelo Ministério da Saúde e pela Organização Mundial da Saúde, quais, nesse
período, tornam inviáveis a execução de qualquer outro processo seletivo simplificado
para suprimento de pessoal;
Considerando que a pandemia causada pela COVID-19 tem exigido do Município esforços
orçamentares e financeiros bastante significativos e que um novo processo demandaria,
necessariamente, novas despesas;
Considerando a eficiência administrativa, neste momento, obtida a partir da prorrogação
do prazo de validade do Processo Seletivo simplificado, regido pelo Edital nº 001/2019.
Considerando finalmente, o interesse da Administração Pública Municipal em prorrogar
por mais 01 (um) ano o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado nº
001/2019.
Essas são, Senhores Vereadores, as razões que nos levam a submeter o presente Projeto
de Lei Complementar à apreciação desta nobre Casa Legislativa, rogando a apreciação e
aprovação do mesmo, valendo-nos do ensejo para externar nossos protestos e
considerações e respeito.
Major Vieira, 25 de novembro de 2020.
Respeitosamente,
FRAN
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br

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