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materia nº 10/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 10 / 2020
Date 2020-11-30
EmentaProjeto de lei complementar nº 10/2020 "Altera o art. 49 da Lei Complementar n. 81, de 07 de janeiro de 2020 - Plano Diretor do Município de Major Vieira e dá Outras Providências"
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Jo DE 26 DE DEZEMBRO DE 2020
“Altera o art. 49 da Lei Complementar n. 81, de 07 de
janeiro de 2020 — Plano Diretor do Município de Major Vieira e dá outras
providências.”
FRANSCISCO JURACZEKY, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação desta Egrégia Casa
Legislativa o presente.
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica alterado os incisos 1 e II o art. 49 da Lei Complementar passando a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 49 (...)
I-— I5m (quinze metros), medidos a partir da crista do talude do curso d'água, para
cursos d'água com menos de 10m (dez metros) de largura;
HW — 15 m (quinze metros, medidos a partir da crista do talude do curso d'água, para
cursos d'água de 10 m (dez metros) de largura;”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais
disposições em contrário.
Major Vieira, SC, 26 de novembro de 2020.
CISCO DX CDER
PREFEITO
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
MENSAGEM
Exmo. Sr.
AUGUSTINHO C. DOS SANTOS.
Presidente e
Nobres Edis da
Câmara Municipal de Vereadores de Major Vieira
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de endereçar à esta Casa Legislativa a presente
proposição que tenciona alterar dispositivo do Plano Diretor relativa as disposições do art.
49, no que concerne à área mínima destinada a preservação nas encostas de córregos e
rios. tornando-a a consentânea com as disposições contidas na Lei de Parcelamento do
solo urbano atinente as necessidade locais, notadamente as áreas urbanas.
Com efeito, extrai-se, pois das disposições contidas no artigo 30 da
Constituição Federal que os Municípios têm competência para legislar sobre: assuntos de
interesse local, suplementar a legislação federal e estadual, no que couber; promover, no
que couber adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Destarte, a medida proposta visa estabelecer simetria com as
disposições da Lei de Parcelamento do Solo Urbano que determina ser área não edificável
de 15 (quinze) metros as áreas “ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de
domínio público das rodovias e ferrovias, (...) salvo maiores exigências da legislação
específica”, notadamente no que pertine as áreas urbanas como no caso presente.
Acresce salientar ainda que a quase totalidade dos Municípios que
integram o Planalto Norte, fixaram a metragem mínima de conformidade com a Lei de
Parcelamento do Solo Urbano, tendo em vista que as áreas urbanas diferem da realidade
rural.
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Diante disso, no anseio de que a proposição encontre recepção
favorável ao seu acolhimento, reiteramos votos de eleva estima e apreço, colocando-nos
ao inteiro dispor para o que se ultimar necessário.
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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