| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2020 |
| Date | 2020-11-30 |
| Ementa | Projeto de lei complementar nº 10/2020 "Altera o art. 49 da Lei Complementar n. 81, de 07 de janeiro de 2020 - Plano Diretor do Município de Major Vieira e dá Outras Providências" |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Jo DE 26 DE DEZEMBRO DE 2020 “Altera o art. 49 da Lei Complementar n. 81, de 07 de janeiro de 2020 — Plano Diretor do Município de Major Vieira e dá outras providências.” FRANSCISCO JURACZEKY, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação desta Egrégia Casa Legislativa o presente. PROJETO DE LEI: Art. 1º Fica alterado os incisos 1 e II o art. 49 da Lei Complementar passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 49 (...) I-— I5m (quinze metros), medidos a partir da crista do talude do curso d'água, para cursos d'água com menos de 10m (dez metros) de largura; HW — 15 m (quinze metros, medidos a partir da crista do talude do curso d'água, para cursos d'água de 10 m (dez metros) de largura;” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Major Vieira, SC, 26 de novembro de 2020. CISCO DX CDER PREFEITO Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MENSAGEM Exmo. Sr. AUGUSTINHO C. DOS SANTOS. Presidente e Nobres Edis da Câmara Municipal de Vereadores de Major Vieira Srs. Vereadores, Tenho a honra de endereçar à esta Casa Legislativa a presente proposição que tenciona alterar dispositivo do Plano Diretor relativa as disposições do art. 49, no que concerne à área mínima destinada a preservação nas encostas de córregos e rios. tornando-a a consentânea com as disposições contidas na Lei de Parcelamento do solo urbano atinente as necessidade locais, notadamente as áreas urbanas. Com efeito, extrai-se, pois das disposições contidas no artigo 30 da Constituição Federal que os Municípios têm competência para legislar sobre: assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e estadual, no que couber; promover, no que couber adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Destarte, a medida proposta visa estabelecer simetria com as disposições da Lei de Parcelamento do Solo Urbano que determina ser área não edificável de 15 (quinze) metros as áreas “ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, (...) salvo maiores exigências da legislação específica”, notadamente no que pertine as áreas urbanas como no caso presente. Acresce salientar ainda que a quase totalidade dos Municípios que integram o Planalto Norte, fixaram a metragem mínima de conformidade com a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, tendo em vista que as áreas urbanas diferem da realidade rural. Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Diante disso, no anseio de que a proposição encontre recepção favorável ao seu acolhimento, reiteramos votos de eleva estima e apreço, colocando-nos ao inteiro dispor para o que se ultimar necessário. Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111