| Tipo | Emendas |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2020 |
| Date | 2020-11-30 |
| Ementa | Modifica a redação do parágrafo único do artigo 8º e do artigo 13: |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2020 EMENTA: “MODIFICA O REGIME RÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA/SC, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019” EMENDA Nº 001 (MODIFICATIVA) Autoria do Vereador Antônio Gonçalves de Almeida Modifica a redação do parágrafo único do artigo 8º e do artigo 13: Art. 8°[...] Parágrafo único. A alíquota de contribuição dos aposentados e pensionistas incidirá sobre o valor dos proventos que ultrapassem o montante de 1,75 (um vírgula setenta e cinco) salário mínimo nacional. Art. 13. Fica alterado o caput do artigo 14, §§2º e 7º e da Lei n° 1941 de 09/10/2009, passando a receber a seguinte redação: Art. 14. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 13 serão de 17,09 (dezessete vírgula nove por cento) do Município e 14 (quatorze por cento) dos servidores ativos incidentes sobre a totalidade da remuneração e do inciso III do art. 13, aposentados e pensionistas, incidentes sobre o valor dos proventos que ultrapassem o montante de 1,75 (um vírgula setenta e cinco) salário mínimo nacional. AUTORIA ASSINATURA DATA 27.11.2020