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materia nº 11/2020

Tipo Emendas
Número / Ano 11 / 2020
Date 2020-11-30
EmentaModifica a redação do parágrafo único do artigo 8º e do artigo 13:
native_id3692

Autoria

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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2020
EMENTA: “MODIFICA O REGIME RÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE 
MAJOR VIEIRA/SC, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103, DE 12 DE 
NOVEMBRO DE 2019”
EMENDA Nº 001 (MODIFICATIVA)
Autoria do Vereador Antônio Gonçalves de Almeida
Modifica a redação do parágrafo único do artigo 8º e do artigo 13:
Art. 8°[...]
Parágrafo único. A alíquota de contribuição dos aposentados e pensionistas incidirá 
sobre o valor dos proventos que ultrapassem o montante de 1,75 (um vírgula setenta 
e cinco) salário mínimo nacional. 
Art. 13. Fica alterado o caput do artigo 14, §§2º e 7º e da Lei n° 1941 de 09/10/2009, 
passando a receber a seguinte redação:
Art. 14. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 13 serão 
de 17,09 (dezessete vírgula nove por cento) do Município e 14 (quatorze por cento) 
dos servidores ativos incidentes sobre a totalidade da remuneração e do inciso III do 
art. 13, aposentados e pensionistas, incidentes sobre o valor dos proventos que 
ultrapassem o montante de 1,75 (um vírgula setenta e cinco) salário mínimo nacional. 
AUTORIA ASSINATURA DATA
27.11.2020

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