br-locleg corpus explorer

← Major Vieira (SC)

materia nº 12/2020

Tipo Emendas
Número / Ano 12 / 2020
Date 2020-11-30
EmentaAcrescenta artigo e renumera o artigo seguinte:
native_id3693

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2020
EMENTA: “MODIFICA O REGIME RÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE 
MAJOR VIEIRA/SC, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103, DE 12 DE 
NOVEMBRO DE 2019”
EMENDA Nº 002 (Aditiva)
Autoria dos Vereadores: Juraci Allievi e Vilma Muller Kiem
Acrescenta artigo e renumera o artigo seguinte:
Art. 14. Fica incluído o parágrafo §3º no art. 20 da Lei 1941 de 09/10/2009, com a 
seguinte redação:
Art. 20[...]
§3º Para concretização dos parcelamentos mencionados neste artigo deve haver 
necessariamente parecer favorável do Conselho Municipal de Previdência e 
autorização por Lei específica.
AUTORIA ASSINATURA DATA
27.11.2020

open original →