| Tipo | Emendas |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2020 |
| Date | 2020-11-30 |
| Ementa | Acrescenta artigo e renumera o artigo seguinte: |
| native_id | 3693 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2020 EMENTA: “MODIFICA O REGIME RÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA/SC, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019” EMENDA Nº 002 (Aditiva) Autoria dos Vereadores: Juraci Allievi e Vilma Muller Kiem Acrescenta artigo e renumera o artigo seguinte: Art. 14. Fica incluído o parágrafo §3º no art. 20 da Lei 1941 de 09/10/2009, com a seguinte redação: Art. 20[...] §3º Para concretização dos parcelamentos mencionados neste artigo deve haver necessariamente parecer favorável do Conselho Municipal de Previdência e autorização por Lei específica. AUTORIA ASSINATURA DATA 27.11.2020