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materia nº 13/2020

Tipo Emendas
Número / Ano 13 / 2020
Date 2020-12-07
EmentaEMENDA MODIFICATIVA Nº 001 (PROJ. DE LEI N.º 038/2020): Modifica a redação do parágrafo único do artigo 13.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 038/2020
EMENTA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MAJOR 
VIEIRA PARA O EXERCÍCIO DE 2020”
EMENDA Nº 001 (MODIFICATIVA)
Autoria dos Vereadores: Vicente Paulitisky Neto, Diogo Simão Sudoski e 
Márcio Antônio Veiga
Modifica a redação do parágrafo único do artigo 13:
Art. 13. [...]
Parágrafo único. Durante a execução orçamentária de 2021, autorizado 
por Lei, o Poder Executivo poderá incluir novos projetos, atividades ou 
operações especiais nos orçamentos fiscais, na forma de crédito adicional 
especial, desde que se enquadrem nas prioridades para o exercício de 
2021.
AUTORIA
Vicente Paulitisky Neto
Diogo Simão Sudoski
Márcio Antônio Veiga
ASSINATURA DATA
04.12.2020

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