| Tipo | Emendas |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2020 |
| Date | 2020-12-07 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA Nº 001 (PROJ. DE LEI N.º 038/2020): Modifica a redação do parágrafo único do artigo 13. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 038/2020 EMENTA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA PARA O EXERCÍCIO DE 2020” EMENDA Nº 001 (MODIFICATIVA) Autoria dos Vereadores: Vicente Paulitisky Neto, Diogo Simão Sudoski e Márcio Antônio Veiga Modifica a redação do parágrafo único do artigo 13: Art. 13. [...] Parágrafo único. Durante a execução orçamentária de 2021, autorizado por Lei, o Poder Executivo poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos fiscais, na forma de crédito adicional especial, desde que se enquadrem nas prioridades para o exercício de 2021. AUTORIA Vicente Paulitisky Neto Diogo Simão Sudoski Márcio Antônio Veiga ASSINATURA DATA 04.12.2020