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materia nº 14/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 14 / 2020
Date 2020-12-07
EmentaREQUER à Diretora de Vigilância Sanitária do Estado de Santa Catarina, Sra. Lucélia Scaramussa Ribas Kryckyj, que sejam realizadas ações pela VISA/SC em conjunto com o Município de Major Vieira, a fim de que possa haver a reversão da decisão cautelar de interdição do serviço de atenção obstétrica neonatal do Hospital Municipal São Lucas do Município de Major Vieira
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ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: (47) 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa, nº 68
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
_________________________________________________________________________________
REQUERIMENTO N° 014/2020
A Vereadora Vilma Muller Kiem, na condição de integrante do Poder Legislativo 
de Major Vieira e buscando o melhor para a população do Município, REQUER à Diretora de 
Vigilância Sanitária do Estado de Santa Catarina, Sra. Lucélia Scaramussa Ribas Kryckyj, que 
sejam realizadas ações pela VISA/SC em conjunto com o Município de Major Vieira, a fim de 
que possa haver a reversão da decisão cautelar de interdição do serviço de atenção obstétrica 
neonatal do Hospital Municipal São Lucas do Município de Major Vieira. Para tanto solicita:
a) A remessa de cópia integral do Processo que resultou no Auto de Intimação 
22500043868/20;
b) Sejam revistas as razões da interdição, tendo em conta a boa estrutura do 
Hospital Municipal São Lucas, no qual inclusive continuam sendo realizados 
diversos outros procedimentos cirúrgicos com qualidade e excelência na 
prestação de serviços;
c) Seja designada nova vistoria pelos profissionais da Vigilância Sanitária 
Estadual, oportunidade para a qual requer haja comunicação à Câmara 
Municipal de Major Vieira. 
No mais, cumpre destacar que os serviços de atenção obstétrica neonatal são 
ofertados há muitos anos no Hospital Municipal de Major Vieira, sendo que neste momento 
de Pandemia a interdição traz prejuízo para toda a comunidade que terá que buscar em outros 
municípios a realização de atendimento que poderia estar sendo ofertado no Município de 
Major Vieira, por meio do Sistema Único de Saúde.
Sendo estas as questões que haviam para o momento, firmo o presente 
requerimento, manifestando respeito e consideração. 
Cordialmente, 
Sala das Sessões, 04 de Dezembro de 2020.
VILMA MULLER KIEM
Vereadora Autora

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