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CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
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CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2020 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020
“CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS DE TESOUREIRO E CONTROLADOR INTERNO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Major Vieira (SC), no uso de suas atribuições legais,
apresenta a douta apreciação do Plenário, o seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Art. 1.º Ficam criadas as funções gratificadas de Tesoureiro e de Controlador Interno no
âmbito da Câmara Municipal de Major Vieira, para o exercício das atribuições constantes no Anexo
I da presente Lei Complementar.
Parágrafo único. As funções gratificadas estabelecidas no caput serão exercidas por
servidores efetivos da Câmara Municipal de Major Vieira.
Art. 2° Fica estabelecida, a gratificação pelo exercício da função de Tesoureiro, no valor
mensal de R$500,00 (quinhentos reais), e de Controlador Interno no valor mensal de R$1.000,00
(mil reais).
Parágrafo único. As gratificações de que trata o caput do presente artigo, serão reajustadas
na mesma época e em percentual igual ao dos reajustes dos demais servidores do Poder
Legislativo.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente da Câmara de Vereadores.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Fica revogada a lei complementar n.º 2.472 de 23 de agosto de 2019.
Câmara de Vereadores, 04 de dezembro de 2020
AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS
Presidente da Câmara de Vereadores
DIOGO SIMÃO SUDOSKI
1.º Secretário
AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS
2.º Secretário
ANTÔNIO GONÇALVES DE ALMEIDA
Vice-Presidente
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ANEXO I
FUNÇÃO GRATIFICADA: TESOUREIRO
a) Realizar o Controle e Registro do movimento das contas bancárias da Câmara;
b) Elaborar conciliação bancária dos valores sob a responsabilidade da Câmara;
c) Execução de tomada de contas dos recursos liberados sob o regime de adiantamento,
conferindo a validade dos documentos que integram os respectivos processos;
d) Efetivação dos meios financeiros necessários à locomoção dos integrantes do Poder
Legislativo, quando em viagens realizadas a serviço da Casa;
e) Execução dos serviços de escrituração do Livro Caixa;
f) Emissão das respectivas ordens de pagamento das despesas já empenhadas e liquidadas a
serem efetivada mediantes ordens bancárias;
g) Acompanhamento da execução financeira;
h) Execução de outros serviços correlatos a atividade da tesouraria;
i) Exercer quaisquer outras atividades afins ou compatíveis com as atribuições da função.
FUNÇÃO GRATIFICADA: CONTROLADOR INTERNO
a) Fazer o acompanhamento e o controle, cabendo-lhe, analisar e avaliar, quanto à
legalidade, eficiência, eficácia e economicidade, os registros contábeis, os atos de gestão,
entre eles: os processos licitatórios, a execução de contratos, convênios e similares, o
controle e guarda de bens patrimoniais da Câmara, o almoxarifado, os atos de pessoal,
incluídos os procedimentos de controle de frequência, concessão e pagamento de diárias
e vantagens, elaboração das folhas de pagamento dos Vereadores, servidores ativos e
inativos; Uso de telefone fixo e móvel (celular); execução da despesa pública em todas suas
fases (empenhamento, liquidação e pagamento); a observância dos limites constitucionais
no pagamento dos Vereadores e dos servidores da Câmara;
b) Assinatura do Relatório de Gestão Fiscal, junto com o Presidente da Câmara (art. 54 da
LRF), assim como, a fiscalização prevista no art. 59 da LRF;
c) Alertar a autoridade administrativa sobre imprecisões e erros de procedimentos, assim
como sobre a necessidade de medidas corretivas, a instauração de tomada de contas
especial e/ou de processo administrativo;
d) Executar as tomadas de contas especiais determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado;
e) Comunicar ao Tribunal de Contas do Estado irregularidades ou ilegalidades de que tenha
conhecimento, acerca das quais não foram adotadas quaisquer providências pela
Autoridade Administrativa, sob pena de responsabilidade solidária (art. 74, § 1º, CF, art.
113 da CE e arts. 60 a 64 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000), observado o art. 5º
da Decisão Normativa n. TC-02/2006;
f) Fazer a remessa ao Poder Executivo das informações necessárias à consolidação das
contas, na forma, prazo e condições estabelecidas pela legislação vigente.