ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEIN. h À DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO COM A
EMPRES BRASILEIRA DE CORRREIOS E TELÉGRAFO (ECT).
FRANCISCO JURACZEKY, Prefeito do Município de Major
Vieira. Estado de Santa Catarina. no uso de suas atribuições legais, submete a apreciação
desta Egrégia Casa Legislativa o presente.
PROJETO DE LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso de bem público a
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos constituídos nos termos do Decreto LEI nº
509. de 20/03/1969, inscrita no CNPJ Nº 34.028.316/0028-23 e Inscrição Estadual
250.254.700. com sede na Rua Romeu José Vieira, 90, São José-SC, de forma gratuita,
consistente na sala 01, medindo 30 metros quadrados, sediada no prédio da Casa da
Cultura de propriedade da Municipalidade, localizado na Travessa Otacílio F. Souza.
Centro. Major Vieira.
Art. 2º. A presente concessão destina-se exclusivamente a instalação de uma Agência
Brasileira de Correios e Telégrafos, ficando a cargo da Concessionária eventual
necessidade de realização de melhorias para viabilizar a infraestrutura física de suas
atividades.
Art. 3º A concessão dar-se-á pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais
disposições em contrário.
Major Vieira, SC, 10 de dezembro de 2020.
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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TERMO DE CONCESSÃO DE USO Nº
TERMO DE CONCESSÃO DE USO QUE,
ENTRE SI, FAZEM O MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA, POR
INTERMÉDIO DO PREFEITO E A EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT.
O MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA, devidamente inscrito no CNPJ
sob número: 83.102.392/0001-27. por intermédio do seu prefeito Municipal.
denominado CEDENTE e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELEGRAFOS - ECT, constituída nos termos do Decreto LEI nº 509, de 20/03/1969,
inscrita no CNPJ Nº 34.028.316/0028-23 e Inscrição Estadual 250.254.700, com sede na
Rua Romeu José Vieira, 90, São José-SC, neste ato representada pelo seu Diretor
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Termo tem por objeto conceder o uso, de forma
gratuita, da sala, medindo 30 metros quadrados, sala 01, do Município de Major Vieira.
localizado na Travessa Otacílio F. Souza, Centro Major Vieira, dentro do da Casa da
Cultura do Município de Major Vieira.
CLÁUSULA SEGUNDA: O Imóvel objeto do presente Termo destina- se, única e
exclusivamente, à instalação e funcionamento de uma Agência de Correios, da ECT, no
Município de Major Vieira/SC.
CLÁUSULA TERCEIRA: A CONCESSIONÁRIA administrará, usará e fruirá o bem
ora transferido. como seu fosse, obrigando-se a utilizar as instalações prediais dadas em
Concessão de Uso para a sua exclusiva destinação. sendo vedada a cessão ou transferência
a terceiros, seja a que título for, de quaisquer direitos e obrigações decorrentes deste
Termo.
CLÁUSULA QUARTA: A CONCESSIONÁRIA obriga se a zelar pela instalação predial
na forma do disposto no Artigo 582 do Código Civil Brasileiro, fazendo, sob a sua
exclusiva responsabilidade e sem ônus para CONCEDENTE, todas as obras de
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conservação e reparos necessárias, a fim de que ao término da vigência deste Termo, as
instalações prediais sejam restituídas à CONCEDENTE nas mesmas condições em que
foram recebidas pela CESSIONÁRIA.
CLÁUSULA QUINTA: Os melhoramentos e/ou benfeitorias úteis que. porventura,
vierem a ser realizados não serão indenizados em nenhuma hipótese, mesmo em caso de
retomada do objetivo deste Termo, podendo, todavia, serem retirados pela
CONCESSIONÁRIA, desde que isso não afete a integridade física do prédio e das
instalações.
CLÁUSULA SEXTA: A CONCESSIONÁRIA responderá perante terceiros, pelos danos
ou prejuízos que porventura causar, em razão do uso das instalações prediais deste Termo.
CLÁUSULA SÉTIMA: O prazo deste Termo é de 48 (quarenta e oito) meses, podendo
ser prorrogado por igual período, com vigência a partir de....
CLÁUSULA OITAVA: O não cumprimento pela CONCESSIONÁRIA de quaisquer de
suas obrigações definidas no presente Termo resultará na sua rescisão de pleno direito,
independentemente de aviso judicial ou extrajudicial, perdendo ela, automaticamente. o
direito de reter o uso ou a posse do imóvel o qual deverá ser, então, devolvido a
CONCEDENTE.
CLÁUSULA NONA: Na hipótese de retomada do imóvel do seu término, o
CONCESSIONÁRIO fica obrigada a ceder à CONCESSIONÁRIA, outro imóvel de igual
dimensão. pelo prazo restante do presente instrumento, bem como arcar com o ônus de
todas as despesas com mudança e benfeitorias que se façam necessárias no novo imóvel.
CLÁUSULA DÉCIMA: Os casos omissos e excepcionais, não previstos neste Termo.
deverão ser submetidos, com brevidade e por escrito, à apreciação das partes.
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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: As partes elegem como competente O Foro da
Justiça Federal, Mafra-Santa Catarina, para dirimir quaisquer controvérsias, ações ou
processos judiciais decorrentes deste instrumento.
E. assim, por estarem de pleno acordo e ajustados, firmam o presente Termo. assinado
pelas partes. em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas.
Major Vieira, SC, ......
efeito
CONCEDENTE
Diretor Regional
ECT DR/SC
CONCESSIONÁRIO
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores Membros da Câmara Municipal de Major Vieira:
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação e deliberação de Vossas Excelências, o
Projeto, em apenso, que
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMOVEL DESTA
MUNICIPALIDADE A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O intuito da presente proposição é obtenção da necessária autorização
legislativa para prorrogação e continuidade da concessão do imóvel ora ocupado pela
beneficiária, considerando a imprescindibilidade e importância dos serviços prestados pela
mesma.
Portanto ilustres e nobres senhores Vereadores. aí estão, de modo claro e
sucinto. os superiores motivos que impõem o presente Projeto de Lei, que certamente
encontrará a melhor ressonância na sábia compreensão de Vossas Excelências. aos quais
solicito o imprescindível apoio e colaboração no que respeita a sua pronta aprovação.
Certo de que o assunto merecerá a pronta acolhida e aprovação por parte
dos Membros dessa Casa de Leis. reafirmamos na oportunidade os melhores protestos de
consideração e apreço.
Atenciosamente,
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
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