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materia nº 42/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2020
Date 2020-12-11
EmentaProjeto de lei Nº 42/2020,com a seguinte ementa: "AUTORIZA CESSÃO DE BENS ÀS ENTIDADES QUE RELACIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI Nº W J 4y DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
AUTORIZA CESSÃO DE BENS ÀS ENTIDADES
QUE RELACIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, por seu Prefeito FRANCISCO JURACZEKY, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município submete à
apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o presente,
PROJETO DE LEI
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder, pelo prazo de até 05
(cinco) anos, a contar da ratificação do termo, as entidades que menciona os
seguintes bens:
I - Uma calcareadeira da marca Macieski, com capacidade de 06 toneladas, modelo
DCE 6000, data 2020, nº de série 2590, a Associação Novo Horizonte, inscrita no
CNPJ sob o n. 11.553.256/0001-42, sediada na Localidade de Colônia Ruthes e
Agudos;
II - Uma balança de pesagem de Gado destinado à Associação de Agricultores Unidos
para o Sucesso, inscrita no CNPJ sob o n. 33.834.660/001-27, sediada na comunidade
do Pulador.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira, SC, 10 de dezembro de 2.020.
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
EXMO. SR. PRESIDENTE
NOBRES EDIS,
A presente proposição enseja a cessão dos referidos bens conforme
especificado, conforme solicitação formulada pelo Secretário de Agricultura.
Os equipamentos em questão não obstante revelar-se de pouca
serventia ao Poder Público, sem sombra de dúvidas são de grande relevância para as
beneficiárias, que haverão de proceder a sua utilização de forma comunitária, atendendo ao
interesse de várias famílias e agindo como incentivo aos agricultores para fomento das
atividades por eles desenvolvidas.
Imperativo salientar que o fomento as atividades agrícolas constitui
programa há muito desenvolvido pela Secretaria Municipal de Agricultura, destinando
implementos agrícolas as associações e visando o fomento da atividade no Município, razão
pela qual, conforme baliza do Conselho Municipal de Desenvolvimento (fotocópia anexa),
revela-se a ausência de impedimentos para aprovação da medida no presente exercício.
A minuta do respectivo termo de cessão segue anexa ao presente,
instrumentalizando a cedência do bem e resguardando os direitos afetos a Municipalidade.
Repise-se, que a proposição em testilha virá em benefício direto de
nossa população, além de proporcionar melhor qualidade na operacionalização das
atividades que desenvolvem e que constituem eixo fundamental na economia local.
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
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MINUTA DE TERMO DE CESSÃO DE USO Nº
Pelo presente TERMO DE CESSÃO DE USO, que celebram entre si, de um lado o
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com
sede na Travessa Otacílio F. de Souza, 210, inscrito no CNPJ n. 83102392/0001-27,
representada neste ato pelo Sr. Prefeito Municipal, SR. FRANCISCO JURACZEKY,
brasileiro, casado, , denominado CEDENTE, e de outro lado, ASSOCIAÇÃO
, Associação Privada, CNPJ sob o nº.33.834.660/0001-27, neste ato
representado pelo seu Presidente, , aqui denominado CESSIONÁRIA, nos
termos da Lei nº . Que de comum acordo firmaram as cláusulas que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO
O presente termo tem por objeto a Cessão de Uso Gratuito, por prazo determinado
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO
O presente termo será firmado por prazo determinado de até 05 (cinco) anos a contar
da data de assinatura do presente Termo de Cessão de Uso.
Parágrafo primeiro: Por ocasião da entrega será lavrado termo de vistoria dos
implementos agrícolas que a este permanecerá anexo, sendo que o bem deverá ser
devolvido em perfeita condições de uso.
CLÁSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA -
A CESSIONÁRIA obriga-se a manter o bem, responsabilizando-se por qualquer dano
nele causado, bem como, por qualquer ato ilícito (civil ou penal) causado em
decorrência do uso do referido bem e defender a posse em caso de esbulho.
Parágrafo único: As despesas de manutenção, correrão por conta da CESSIONÁRIA
não fazendo jus a qualquer tipo de indenização quando da rescisão do presente
contrato ou devolução dos bens.
CLÁUSULA QUARTA - DA FISCALIZAÇÃO
O CEDENTE realizará, fiscalização dos bens objeto deste TERMO DE CESSÃO DE USO,
ficando a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura, que designará servidor para
tanto.
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
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CLAÚSULA QUINTA - DA RESCISÃO
Poderá ser rescindido o presente TERMO DE CESSÃO, antes do prazo previsto,
retornando os bens imediatamente para a posse do município nos seguintes casos:
a) Extinta a Associação ou cessadas suas atividades antes do prazo fixado;
b) afastamento das finalidades da associação;
c) Interesse justificado da Administração Pública, mediante prévio aviso com
antecedência de 60 (sessenta) dias.
CLÁUSULA SEXTA - DISPOSIÇÕES GERAIS
Para dirimir eventuais dúvidas do presente CONTRATO, as partes elegem o Foro da
Comarca de Canoinha, SC, com renúncia expressa a qualquer outro.
E por estarem ajustados, assinaram o presente instrumento em 02 (duas) vias de
igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas.
Major Vieira, SC,
FRANCISCO JURACZEKY
Prefeito
Presidente -
CESSIONÁRIA
Testemunhas:
Nome: Nome:
CPF: CPF:
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655-1111
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
COMUNICAÇÕA INTERNA
Origem: Secretaria de Ag. Pecuária e Meio Destino: Secretaria de Administração/Juridico
Ambiente
encaminhado a Câmara de Vereadores, os seguintes equipamentos, destinados as referidas
associações do Município de Major Vieira, conforme deliberação do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural do Município, ata em ANEXO:
- Uma calcareadeira da Marca Macieski Implementos agrícolas, com Capacidade de 6
toneladas, modelo DCE 6000, Data 2020, Nº de Série 2590, a Associação Novo Horizonte,
CNPJ 11.553.256/0001-42, de Colônia Ruthes e Agudos;
Uma Balança para pesagem de Gado destinado a Associação de Agricultores Unidos para o
Sucesso, CNP) 33.834.660./001-27, os quais iram beneficiar produtores do Município de
Major Vieira - SC
Solicita a confecção do Termo de Cessão de Uso e projeto de Lei para que seja
Atenciosamente,
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| Major Vieira 09 de dezembro de 2020
Eng Agrônomo da Secretaria de Agricultura Pecuária e Meio Ambiente

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