ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI Nou: 2020 dell de Dezembro de 2020.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FRANCISCO JURACZEKI, Prefeito Municipal de Major
Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 1.560.000,00 (Um milhão e quinhentos e sessenta mil
reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
GOVERNO MUNICIPAL
02.01 GABINETE DO PREFEITO
ÓRGÃO
Unidade
Orçamentária
04.122.0009 2.002
MANUTENÇÃO DO GABINETE
DO PREFEITO
3.1.90.00.0500 Aplicações Diretas 90.000,00
03.00 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
SEC DE ADMINISTRAÇÃO
Dotação
ORGÃO
Unidade 03.01
Orçamentária
04.122.0009 2.003
PLANEJAMENTO
MANUTENÇÃO DA SEC.
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
.1.90.00.0500 Aplicações Diretas 300.000,00 |
.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 100.000,00 |
me a
Da
e =
* me CARR.
r
. ss .
DE
Dotação
Dotação
04.122.0009 0.002
(4 | rm
Amortização e Encargos da Dívida
Fundada
3.2.90.00.0500 450.000,00
06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
12.361.0100.2.006 MANUTENÇÃO E DESENVOLV. ENSINO
FUNDAMENTAL
Dotação 3.1.90.00.0516 350.000,00
12.361.0100.2.009 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
Dotação 3.1.90.00.0516 50.000,00
ORGÃO 07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE
VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO
E OBRAS PÚBLICAS
MANUTENÇÃO DA SEC.MUNIC. DE
VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
3.1.90.00.0500 80.000,00
3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 30.000,00
Manut. De Ruas, Estradas, Praças,
Jardins, Pontes e Boeiros
Dotação
Unidade Orçamentária
07.01
Unidade Orçamentária
25.722.0101.2.017
Dotação
Dotação
25.752.0101.2.018
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
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;
Dotação
Unidade Orçamentária
10.01.08.2442.022
3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 50.000,00
SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL RR e e
Manutenção da Sec. Munic. do Bem Estar
Social.
Dotação 3.1.90.00.0500 60.000,00
1.560.000,00
TOTAL GERAL
ART. 2º ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo
precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$
1.560.00,00 (Um milhão, e quinhentos e sessenta mil reais), oriundo do Excesso de
Arrecadação apurado no período de julho/2020 até o período de setembro/2020, conforme
Relatório de Excesso em anexo.
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, | Ide Dezembro de 2020
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei trata da abertura de Crédito Adicional
Suplementar, por anulação de dotações orçamentárias para suprir dotações
deficitárias, destinadas a efetuar o empenhamento de Despesas com
Manutenção da Secretaria de Administração para pagamento de Despesas
com, energia elétrica, água telefone, material de expediente, Contratos de
Prestação de serviços, Despesas com Pessoal Civil, para pagamento salários
mês, 12, e Rescisões de servidores Contratados e Comissionados. Encargos
Sociais, Parcelamento das dívidas e demais serviços pertinentes a
Administração Municipal.
Salientamos a Vossas Senhorias, que a suplementação ora
solicitada é de relevante importância para o bom desempenho da atividade
solicitada, bem como o bom andamento dos Serviços Públicos.
A
A
Prefeito Municipal
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ESTADO DE SANTA CATARINA Betha Sistemas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA Exercício de 2020
Relatório do Excesso de Arrecadação
Administração Direta
2017 2018 2019
Arrecadado % Arrecadado %
Média
Mês
Janeiro 1.601.968,74 7,68 1.526.880,95 6,62 1.726.315,17 7,01 740 7,09
Fevereiro 1.702.119,97 8,16 1.609.565,07 6,98 1.801.096,52 7,32 7,48 747
Março 1.641.113,13 7,86 1.433.997,48 6,22 1.765.674,44 Fer 7.08 7,07
Abril 1.583.671,02 7,59 2.183.899,45 9,48 1.856.195,52 7,54 8,20 8,21
Maio 1.686.911,87 8,08 2.648.872,60 11,50 1.920.005,83 7,80 9,12 9,13
Junho 1.617.730,01 FATÉ:) 1.536.776,67 6,67 1.652.493,65 6,71 7,04 7,02
Julho 2.175.685,18 10,43 2.510.836,07 10,90 1.964.237,37 7,98 9,77 9,71
Agosto 1.660.986,81 7.96 2.147.018,50 9,32 1.636.899,92 6,65 7,97 7,95
Setembro 1.591.834,97 7,83 1.596.336,68 6,93 2.092.064,96 8,50 7,68 TEA
Outubro 1.700.552,69 8,15 1.873.543,46 8,13 2.428.133,61 9,87 8,71 8,76
Novembro 1.794.569,38 8,60 1.699.242,60 7,37 1.701.627,81 6,91 7,62 7,59
Dezembro 2.098.361,92 10,06 2.265.273,30 9,83 4.055.665,10 16,48 12,23 12,29
Total: 20.855.505,69 100,00 23.032.242,83 100,00 24.600.409,90 100,00 100,00 100,00
Créditos Suplementares Abertos
2020
Previsão
Saldo do
Exercício
Mês
Janeiro 1.892.347,87 1.395.847,54 496.500,33 0,00 0,00 496.500,33
Fevereiro 2.048.468,08 1.472.520,86 575.947,22 0,00 0,00 1.072.447,55
Março 3.974.322,77 1.393.881,56 2.580.441,21 0,00 0,00 3.652.888,76
Abril 1.750.197,71 1.612.105,61 138.092,10 0,00 0,00 3.790.980,86
Maio 1.470.608,15 1.794.941,98 -324.333,83 0,00 0,00 3.466.647,03
Junho 1.971.122,71 1.384.051,65 587.071,06 0,00 pés 4.053.718,09
Julho 2.704.303,70 1.920.764,86 783.538,84 0,00 0,00 4.837.256,93
Agosto 1.832.784,20 1.568.854,00 263.930,20 0,00 0,00 5.101.187,13
Setembro 2.090.487,64 1.509.874,53 Es 580.613,11... 1.300.000,00 0,00 4.381.800,24
Outubro 1.924.180,15 1.712.370,72 211.809,43 R , 0,00 0,00 4.593.609,67
Novembro 1.709.446,31 1.500.044,61 209.401,70 0,00 0,00 4.803.011,37
Dezembro 0,00 2.394.566,70 -2.394.566,70 0,00 0,00 2.408.444,67
Total: 23.368.269,29 19.659.82 3.708. 1.300.000,00 0,00 2.408.444,67
MAJOR VIEIRA + 11/12/2020
FRANCISCO JURACZEKI
Prefeito Municipal