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materia nº 44/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2020
Date 2020-12-14
EmentaProjeto de lei nº 44-2020, com a seguinte ementa: "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id3702

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-21 Sancionada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal — Lei Municipal nº 2522/2020
2020-12-21 Encaminhado a apreciação do Chefe do Poder Executivo municip — Autógrafo encaminhado à sanção do Prefeito Municipal
2020-12-18 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Autógrafo
2020-12-18 Aprovado - Disc. e Votação únicas — Projeto de lei APROVADO em votação única
2020-12-17 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável da CFOF
2020-12-17 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Exarado parecer favorável da CCJR; Encaminhamento à CFOF
2020-12-14 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Projeto encaminhado à análise da CCJR
2020-12-14 Leitura em plenário — Leitura, aprovado regime de urgência urgentíssima.
2020-12-11 Entrada - Tramitação. — Entrada

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
TRAVESSA OTACILIO F. DE SOUZA 210
CNPJ: 83 102 392/0001-27
PROJETO DE LEI nº.1/2020 de 11 de Dezembro de 2020.
«DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS”.
FRANCISCO JURACZEKI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 750.000,00 (Setecentos e cinquenta mil reais) com a
seguinte classificação institucional, funcional e programática:
[14,00 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária [14.01 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.2.023 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPLA
DE SAUDE
300.000,00
3.3.90.00.0502 100.000,00
TE TCS RR O O
Aplicações Diretas 200.000,00
100.000.00
[AÇÕES DE MÉDIA EALTA COMPLEXIDADE |
10.302.0008.2.027
50.000,00
750.000,00
TOTAL GERAL
ART. 2º. ART. 2º. Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente,
fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar o valor de R$ 750.000,00 (Setecentos e
cinquenta mil reais), por conta do Excesso de Arrecadação compreendendo o período apurado de
agosto/2020 até o mês 10/2020. conforme demonstrativo em anexo.
ART. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
zembro de 2020
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, trata da abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ R$ 750.000,00 (Setecentos e cinquenta mil reais)destinado a
manutenção das atividades do Fundo Municipal de Saúde, com despesas de atenção básica,
despesas com folha de pagamento mês 12 e rescisões de contratados e comissionados, tudo
objetivando o bom atendimento dos serviços públicos na área de saúde em nossa
municipalidade.
Salientamos a esta Egrégia Casa de Leis, que a suplementação acima
citada é de relevante importância para o bom desempenho da atividade solicitada.
Prefeito
2
O a
ESTADO DE SANTA CATARINA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAJOR VIEIRA
Relatório do Excesso de Arrecadação
Administração Direta
Mês
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
Total:
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
Total:
33.722,13
175.745,96
164.775,96
103.677,84
131.689,79
132.045,62
115.612,54
129.122,52
111.530,31
118.531,57
153.888,78
521.799,06
1.892.142,08
2020
2017
Arrecadado %
1,78
9,28
8,70
5,47
6,95
6,97
6,11
6,82
5,89
6,26
8,13
27,57
100,00
3.
Previsão
2018
Arrecadado %
123.620,40 3,72
148.226,43 4,46
446.968,81 13,47
238.505,61 7,19
411.287,07 12,39
409.280,79 12,33
167.181,40 5,04
175.198,98 5,28
175.803,87 5,30
135.831,97 4,09
324.997,39 9,79
559.947,60 16,88
316.850,32 100,00
Saldo do
Exercício
164.460,26 64.906,89 99.553,37
173.242,57 148.744,96 24.497,61
293.289,29 215.680,20 77.609,09
765.354,07 142.209,20 623.144,87
812.916,44 192.917,71 619.998,73
206.816,56 191.114,74 15.701,82
931.892,65 253.542,55 678.350,10
287.372,88 130.715,27 156.657,61
* 290.840,38 146.040,51 144.799,87
0,00 190.213,26 190.213,26
0,00 439.699,20 -439.699,20
4.623.677,87 2.253.711,64 2.369.966,23
94.195,91
182.548,89
196.340,71
188.298,90
190.150,20
184.324,96
680.387,88
188.093,08
186.737,79
273.431,30
222.378,05
420.645,32
3.007.532,99
Por Excesso
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.200.000,00
0,00
0,00
1.200.000,00
op
,
2019
Arrecadado %
3,13
6,06
6,52
6,26
6,32
6,12
22,62
6,25
6,20
9,09
7,39
13,98
100,00
Créditos Suplementares Abertos
Por Outros
E
Betha Sistemas
Exercício de 2020
3,06
6,16
9,83
6.46
8,92
8,83
11,72
5,99
5,7T
6,42
8,53
18,29
100,00
Saldo
99.553,37
124.050,98
201.660,07
824.804,94
1.444 803,67
1.460.505,49
2.138.855,59
2.698.421,21
1.655.078,82
1.799.878,69
"1.609.665,43
1.169.966,23
1.169.966,23

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