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materia nº 50/2020

Tipo Ata de sessão
Número / Ano 50 / 2020
Date 2020-12-14
EmentaAta da 40ª sessão ordinária de 07-12-2020
native_id3703

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texto original #

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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
Ata n. º47/2020 Data: 07/12/2020
40.ª Sessão ordinária 4.ª Sessão Legislativa
15.ª Legislatura 
Aos sete dias do mês de dezembro de dois mil e vinte, na sede de sessões 
da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino de Sousa 
n.º 688, compareceram na quadragésima sessão ordinária da décima 
quinta legislatura, do segundo período legislativo, o(a)s vereadore(a)s: 
Antônio Gonçalves de Almeida, Agostinho Barrankievicz, 
Augustinho Carvalho dos Santos, Diogo Simão Sudoski, Juraci 
Allievi, Osni Novack, Vilma Muller Kiem e Vicente Paulitzky Neto.
Registra-se a ausência do vereador Marcio Antônio Veiga. Às vinte horas 
e cinco minutos o presidente vereador Sr. Augustinho Carvalho dos 
Santos, secretariado pelos vereadores – Diogo Simão Sudoski, 1º 
secretário e Vicente Paulitsky Neto - 2.º Secretário, declarou aberta a 
sessão ordinária. Em seguida foi realizada a leitura de uma passagem 
bíblica pelo vereador Vicente e, a leitura da ata da sessão ordinária 
anterior pelo vereador Diogo, sendo a mesma submetida aos 
procedimentos de discussão e votação únicas, restando aprovada por 
votos unânimes. 1. EXPEDIENTES: 1.1 Recebido de Diversos: Ofício 
nº 0700/2020/03PJ/CAN, recebido do Promotor de Justiça, sr. Renato 
Maia de Faria, fazendo a devolução dos documentos originais outrora 
encaminhados a Promotoria de Justiça da Comarca de Canoinhas.
Expediente recebido dos vereadores Juraci Allievi, Vicente Paulitzki 
Neto e Osni Novack, em conformidade com o que dispõe o art. 125 do 
Regimento Interno, solicitando a retirada e respectivo arquivamento do 
Projeto de lei nº 40/2020 que “Institui o regime de adiantamento de 
numerário para despesas de viagem em substituição ao pagamento de 
diárias no âmbito do Poder Legislativo de Major Vieira, e dá Outras 
providências”. 1.2 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR RECEBIDO DO 
LEGISLATIVO MUNICIPAL: Nº 011/2020 “CRIA GRATIFICAÇÕES POR 
EXERCÍCIO DE FUNÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Lido, segue 
encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e 
Finanças, Orçamento e Fiscalização, para análise e pareceres. 2.ORDEM 
DO DIA: Projeto de lei complementar n.º 09/2020 – Autoriza 
prorrogação do prazo de vigência do processo seletivo 
simplificado n.º 001/2019, e dá outras providências. Recebido em 
Plenário, tramitando em regime ordinário, com parecer da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE; e parecer da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização pela sua APROVAÇÃO;
foi o projeto de lei submetido aos expedientes de primeira discussão e 
votação, restando APROVADO por 7 (sete) votos favoráveis, 1 (um) 
contrário (Osni). O projeto de lei segue encaminhado ao segundo turno 
de votações. Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 01/2020 –
Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do 
município de Major Vieira/SC de acordo com a emenda 
constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019. Recebido em 
Plenário, tramitando em regime ordinário, com parecer da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE; e parecer da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização pela sua APROVAÇÃO, 
foi o projeto de emenda à lei orgânica submetido aos expedientes de 
primeira discussão e votação, restando APROVADO por 7 (sete) votos 
favoráveis, 1 (um) contrário (Osni). O projeto de emenda à lei orgânica 
segue encaminhado ao segundo turno de votações. 3. PROPOSIÇÕES: 
3.1 EMENDAS: De autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização: emenda modificativa 001 ao projeto de lei nº 38/2020, 
com a ementa: “Estima a receita e fixa a despesa do Município de 
Major Vieira para o exercício de 2020”. De autoria de todos os 
vereadores: emenda aditiva 002 ao projeto de lei nº 38/2020, com a 
ementa: “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Major 
Vieira para o exercício de 2020”. Lidas, seguem as proposições 
encaminhadas a análise das Comissões Constituição, Justiça e Redação, 
e Finanças, Orçamento e Fiscalização para análise e pareceres. 3.2
REQUERIMENTO: De autoria da vereadora Vilma:Nº 14/2020, a qual 
“REQUERà Diretora de Vigilância Sanitária do Estado de Santa Catarina, 
Sra. Lucélia Scaramussa Ribas Kryckyj, que sejam realizadas ações 
pela VISA/SC em conjunto com o Município de Major Vieira, a fim de que 
possa haver a reversão da decisão cautelar de interdição do serviço de 
atenção obstétrica neonatal do Hospital Municipal São Lucas do 
Município de Major Vieira”. Recebido em Plenário, foi submetido aos 
expedientes de discussão e votação únicas, restando aprovado por 
votos unanimes, de modo que segue encaminhado ao seu destinatário.
Registra-se o uso da palavra, no momento da discussão do 
Requerimento, dos vereadores Diogo, Vilma e Juraci. PALAVRA LIVRE.
Não havendo inscrições de membros da população, fez uso da palavra o 
vereador Diogo. Ato contínuo, nada mais havendo a tratar na presente 
sessão o sr. Presidente agradeceu a presença de todos, convidando-os
para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 14 de 
dezembro, às 20h, e declarou-a encerrada as vinte horas e trinta
minutos. Para constar, eu Lucilene Choupinski, ocupante do cargo de 
Assessora Parlamentar, lavrei a presente ata que está gravada na integra 
e após lida, aprovada e assinada na próxima sessão, por todos os 
vereadores, será arquivada.
ANTONIO GONÇALVES DE ALMEIDA AGOSTINHO BARRANKIEVICZ
AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS DIOGO SIMÃO SUDOSKI 
OSNI NOVACK JURACI ALLIEVI 
VILMA MULLER KIEM VICENTE PAULITZKY NETO

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