| Tipo | Ata de sessão |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2020 |
| Date | 2020-12-14 |
| Ementa | Ata da 40ª sessão ordinária de 07-12-2020 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 Ata n. º47/2020 Data: 07/12/2020 40.ª Sessão ordinária 4.ª Sessão Legislativa 15.ª Legislatura Aos sete dias do mês de dezembro de dois mil e vinte, na sede de sessões da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino de Sousa n.º 688, compareceram na quadragésima sessão ordinária da décima quinta legislatura, do segundo período legislativo, o(a)s vereadore(a)s: Antônio Gonçalves de Almeida, Agostinho Barrankievicz, Augustinho Carvalho dos Santos, Diogo Simão Sudoski, Juraci Allievi, Osni Novack, Vilma Muller Kiem e Vicente Paulitzky Neto. Registra-se a ausência do vereador Marcio Antônio Veiga. Às vinte horas e cinco minutos o presidente vereador Sr. Augustinho Carvalho dos Santos, secretariado pelos vereadores – Diogo Simão Sudoski, 1º secretário e Vicente Paulitsky Neto - 2.º Secretário, declarou aberta a sessão ordinária. Em seguida foi realizada a leitura de uma passagem bíblica pelo vereador Vicente e, a leitura da ata da sessão ordinária anterior pelo vereador Diogo, sendo a mesma submetida aos procedimentos de discussão e votação únicas, restando aprovada por votos unânimes. 1. EXPEDIENTES: 1.1 Recebido de Diversos: Ofício nº 0700/2020/03PJ/CAN, recebido do Promotor de Justiça, sr. Renato Maia de Faria, fazendo a devolução dos documentos originais outrora encaminhados a Promotoria de Justiça da Comarca de Canoinhas. Expediente recebido dos vereadores Juraci Allievi, Vicente Paulitzki Neto e Osni Novack, em conformidade com o que dispõe o art. 125 do Regimento Interno, solicitando a retirada e respectivo arquivamento do Projeto de lei nº 40/2020 que “Institui o regime de adiantamento de numerário para despesas de viagem em substituição ao pagamento de diárias no âmbito do Poder Legislativo de Major Vieira, e dá Outras providências”. 1.2 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR RECEBIDO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL: Nº 011/2020 “CRIA GRATIFICAÇÕES POR EXERCÍCIO DE FUNÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Lido, segue encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e Finanças, Orçamento e Fiscalização, para análise e pareceres. 2.ORDEM DO DIA: Projeto de lei complementar n.º 09/2020 – Autoriza prorrogação do prazo de vigência do processo seletivo simplificado n.º 001/2019, e dá outras providências. Recebido em Plenário, tramitando em regime ordinário, com parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE; e parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização pela sua APROVAÇÃO; foi o projeto de lei submetido aos expedientes de primeira discussão e votação, restando APROVADO por 7 (sete) votos favoráveis, 1 (um) contrário (Osni). O projeto de lei segue encaminhado ao segundo turno de votações. Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 01/2020 – Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do município de Major Vieira/SC de acordo com a emenda constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019. Recebido em Plenário, tramitando em regime ordinário, com parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE; e parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização pela sua APROVAÇÃO, foi o projeto de emenda à lei orgânica submetido aos expedientes de primeira discussão e votação, restando APROVADO por 7 (sete) votos favoráveis, 1 (um) contrário (Osni). O projeto de emenda à lei orgânica segue encaminhado ao segundo turno de votações. 3. PROPOSIÇÕES: 3.1 EMENDAS: De autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização: emenda modificativa 001 ao projeto de lei nº 38/2020, com a ementa: “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Major Vieira para o exercício de 2020”. De autoria de todos os vereadores: emenda aditiva 002 ao projeto de lei nº 38/2020, com a ementa: “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Major Vieira para o exercício de 2020”. Lidas, seguem as proposições encaminhadas a análise das Comissões Constituição, Justiça e Redação, e Finanças, Orçamento e Fiscalização para análise e pareceres. 3.2 REQUERIMENTO: De autoria da vereadora Vilma:Nº 14/2020, a qual “REQUERà Diretora de Vigilância Sanitária do Estado de Santa Catarina, Sra. Lucélia Scaramussa Ribas Kryckyj, que sejam realizadas ações pela VISA/SC em conjunto com o Município de Major Vieira, a fim de que possa haver a reversão da decisão cautelar de interdição do serviço de atenção obstétrica neonatal do Hospital Municipal São Lucas do Município de Major Vieira”. Recebido em Plenário, foi submetido aos expedientes de discussão e votação únicas, restando aprovado por votos unanimes, de modo que segue encaminhado ao seu destinatário. Registra-se o uso da palavra, no momento da discussão do Requerimento, dos vereadores Diogo, Vilma e Juraci. PALAVRA LIVRE. Não havendo inscrições de membros da população, fez uso da palavra o vereador Diogo. Ato contínuo, nada mais havendo a tratar na presente sessão o sr. Presidente agradeceu a presença de todos, convidando-os para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 14 de dezembro, às 20h, e declarou-a encerrada as vinte horas e trinta minutos. Para constar, eu Lucilene Choupinski, ocupante do cargo de Assessora Parlamentar, lavrei a presente ata que está gravada na integra e após lida, aprovada e assinada na próxima sessão, por todos os vereadores, será arquivada. ANTONIO GONÇALVES DE ALMEIDA AGOSTINHO BARRANKIEVICZ AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS DIOGO SIMÃO SUDOSKI OSNI NOVACK JURACI ALLIEVI VILMA MULLER KIEM VICENTE PAULITZKY NETO