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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N 2384 DE 16 DE NOVEMBRO
DE 2017.
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE QUE
TRATA O 8 1º DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL N.
2384, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017.
FRANCISCO JURACZEKY, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de
Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
submete a aprovação da Câmara de Vereadores de Major Vieira, Estado de
Santa Catarina, o presente:
PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses o prazo de que trata o
parágrafo primeiro do artigo 4º da Lei Municipal n. 2384, de 16 de novembro
de 2017.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a
primeira parte do artigo 3º da Lei Municipal 860 de 20 de setembro de 1990.
Major Vieira, 02 de outubro de 2017.
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente e
Nobres Edis da Egrégia Câmara de Vereadores
Major Vieira —- SC
Submetemos à apreciação desta Casa Legislativa a presente
proposição que anela a prorrogação o prazo para regularização do imóvel que
sedia as atividades deste Poder Legislativo, conforme disposto na Lei
Municipal n. 2384, de 16 de novembro de 2020, tendo em vista que
necessária obtenção de autorização judicial para levantamento da ordem de
indisponibilidade judicial que recaiu sobre aludido bem.
Não obstante a aquisição do referido imóvel pelo poder público
ter ocorrido previamente às restrições levadas a efeito em sua matrícula, tal
circunstância ocorreu justamente porque a titularidade do bem ainda
perdurava em nome do seu antigo proprietário e Réu nas demandas judiciais
que originaram as determinações.
Tal circunstância e até que sobrevenha manifestação do Poder
Judiciário impede a transferência e regularização da titularidade e via de
consequência o cumprimento da obrigação contida no dispositivo que se
almeja alterar.
Alia-se que o ano atípico, impediu o acesso a alguns dos feitos
judiciais uma vez que são físicos, desta feita imperativa o acolhimento da
proposição tendo em vista os fatos já esclarecidos em manifestação ulterior.
Requer, pois que a presente proposição seja recebida, em
regime de urgência, sendo lhe empreendida tramitação pelo rito do art. 123-A
do Regimento desta Casa.
Limitados ao exposto, reitero votos de elevada estima e
apreço,
FRANCISCO JURACZEKY
PREFEITO
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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