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materia nº 51/2020

Tipo Ata de sessão
Número / Ano 51 / 2020
Date 2020-12-18
EmentaAta da 41ª sessão ordinária de 14-12-2020
native_id3706

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
Ata n. º48/2020 Data: 14/12/2020
41.ª Sessão ordinária 4.ª Sessão Legislativa
15.ª Legislatura 
Aos quatorze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte, na sede de 
sessões da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino 
de Sousa n.º 688, compareceram na quadragésima primeira sessão 
ordinária da décima quinta legislatura, do segundo período legislativo, 
o(a)s vereadore(a)s: Antônio Gonçalves de Almeida, Agostinho 
Barrankievicz, Augustinho Carvalho dos Santos, Juraci Allievi, Osni 
Novack e Vicente Paulitzky Neto. Registra-se a ausência justificada
dos vereadores Diogo Simão Sudoski e Vilma Muller Kiem. Às vinte 
horas e cinco minutos o presidente vereador Sr. Augustinho Carvalho 
dos Santos, secretariado pelos vereadores – Osni Novack, 1º secretário 
“ad hoc” e Vicente Paulitsky Neto - 2.º Secretário, declarou aberta a 
sessão ordinária. Em seguida foi realizada a leitura de uma passagem 
bíblica pelo vereador Vicente e, a leitura da ata da sessão ordinária 
anterior pelo vereador Osni, sendo a mesma submetida aos 
procedimentos de discussão e votação únicas, restando aprovada por 
votos unânimes. 1. EXPEDIENTES: 1.1 Recebidos do Poder 
Executivo: Ofício nº 305/2020/GAB, encaminhando projeto de lei com 
a seguinte ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
FIRMAR TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO COM A 
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFO (ECT), solicitando 
que o mesmo seja apreciado em regime de urgência urgentíssima, 
conforme art. 123-A do Regimento Interno. Ofício nº 306/2020/GAB, 
encaminhando projeto de lei com a seguinte ementa: "AUTORIZA 
CESSÃO DE BENS ÀS ENTIDADES QUE RELACIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS", solicitando que o mesmo seja apreciado em regime de 
urgência urgentíssima, conforme art. 123-A do Regimento Interno.
Ofício nº 308/2020/GAB, encaminhando 02 projetos de lei com a 
seguinte ementa: "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS", 
solicitando que os mesmos sejam apreciados em regime de urgência 
urgentíssima, conforme art. 123-A do Regimento Interno. 1.2 Recebido 
de Diversos: Ofício nº 1075/2020-9º BBM, recebido do 3º Sargento do 
Corpo de Bombeiros Militar, sr. Édson Antocheski, solicitando a doação 
de doces, brinquedos e alimentos para Campanha de Natal. 1.3
PROJETOS DE LEIS RECEBIDOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Nº
41/2020 – “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de 
concessão de uso de bem público com a Empresa Brasileira de 
Correios e Telégrafo (ECT)”. Lido, o Sr. Presidente submeteu, em 
análise do Plenário, o pedido de acolhimento em tramitação de rito de 
urgência urgentíssima, restando o mesmo aprovado por votos unânimes 
dentre os presentes. Ato contínuo o projeto de lei foi encaminhado às 
comissões técnicas, para análise a manifestação. Nº 42/2020 "Autoriza 
cessão de bens às entidades que relaciona e dá outras 
providências". Lido, o Sr. Presidente submeteu, em análise do Plenário, 
o pedido de acolhimento em tramitação de rito de urgência 
urgentíssima, restando o mesmo aprovado por 5 (cinco) votos 
favoráveis e 1 (um) contrário (vereador Antônio. Registra-se o uso da 
palavra pelo vereador Antônio no momento da discussão do rito de 
tramitação do projeto. Ato contínuo o projeto de lei foi encaminhado às 
comissões técnicas, para análise a manifestação. Nº 43/2020 "Dispõe 
sobre a abertura de crédito adicional suplementar e contém outras 
providências (R$1.560.000,00).” Nº 44/2020 "dispõe sobre a 
abertura de crédito adicional suplementar e contém outras 
providências (R$ 750.000,00).” Lidos, o Sr. Presidente submeteu “per 
se” em análise do Plenário os pedidos de acolhimento em tramitação de 
rito de urgência urgentíssima, restando os mesmos aprovados por votos 
unânimes. Ato contínuo os projetos de lei foram encaminhados às 
comissões técnicas, para análise a manifestação. 2. ORDEM DO DIA: 
Projeto de lei complementar nº 011/2020 “Cria gratificações por 
exercício de funções, e dá outras providências." Recebido em 
Plenário, tramitando em regime ordinário, com parecer da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE; e parecer da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização pela sua APROVAÇÃO;
foi o projeto de lei submetido aos expedientes de primeira discussão e 
votação, restando APROVADO por votos unanimes dentre os vereadores 
presentes. O projeto de lei segue encaminhado ao segundo turno de 
votações. Projeto de lei complementar n.º 09/2020 – Autoriza 
prorrogação do prazo de vigência do processo seletivo 
simplificado n.º 001/2019, e dá outras providências. Recebido em 
Plenário, tramitando em regime ordinário, com parecer da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE; e parecer da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização pela sua APROVAÇÃO;
foi o projeto de lei submetido aos expedientes de segunda discussão e 
votação, restando APROVADO por 5 (cinco) votos favoráveis, 1 (um) 
contrário (Osni). O autógrafo do projeto de lei segue encaminhado ao 
Poder Executivo Municipal. Projeto de lei nº 38/2020, com a ementa: 
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Major Vieira para 
o exercício de 2020”. Recebido em Plenário, tramitando em regime 
ordinário, com parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
pela ADMISSIBILIDADE; e parecer da Comissão de Finanças, Orçamento 
e Fiscalização pela sua APROVAÇÃO; foi o projeto de lei submetido aos 
expedientes de primeira discussão e votação, restando APROVADO por 
votos unanimes dentre os vereadores presentes. O projeto de lei segue 
encaminhado ao segundo turno de votações. 3. PROPOSIÇÕES: 3.1
INDICAÇÃO: De autoria do vereador Antônio Almeida: Nº 021/2020, 
indicando a realização do serviço de construção de 01 “boca de lobo”, 
junto à ponto da Rua Afonso Sobczack, situado nas proximidades da 
residência do Sr. Pedro de Oliveira. Lida, segue a indicação encaminhada 
ao Poder Executivo Municipal. PALAVRA LIVRE. Não havendo 
inscrições de membros da população, assim como de vereadores, o sr. 
Presidente comunicou ao Plenário, que em razão do curto prazo para a 
necessária análise dos projetos de lei que se encontram em deliberação 
nesta Casa de Leis, CONVOCA a realização de sessão extraordinária para 
o dia 18 de dezembro (sexta-feira) às 19h, para discussão e votação do 
Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 01/2020, Projeto de lei 
complementar nº 08/2020 e Projetos de lei ordinários n.º 43/2020, e 
44/2020 (Abertura de Credito adicional). Nada mais havendo a tratar 
na presente sessão o sr. Presidente agradeceu a presença de todos, 
convidando-os para a próxima sessão ordinária que será realizada no 
dia 21 de dezembro, às 20h, e declarou-a encerrada as vinte horas e 
trinta e cinco minutos. Para constar, eu Lucilene Choupinski, ocupante 
do cargo de Assessora Parlamentar, lavrei a presente ata que está 
gravada na integra e após lida, aprovada e assinada na próxima sessão, 
por todos os vereadores, será arquivada.
ANTONIOGONÇALVES DE ALMEIDA AGOSTINHO BARRANKIEVICZ
AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS OSNI NOVACK 
JURACI ALLIEVI VICENTE PAULITZKY NETO

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