| Tipo | Ata de sessão |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2020 |
| Date | 2020-12-21 |
| Ementa | Ata da 9ª sessão extraordinária do dia 18-12-2020 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 Ata n. º42/2020 Data:18/12/2020 09.ª Sessão extraordinária 4.ª Sessão Legislativa 15.ª Legislatura Aos dezoito dias do mês de dezembro de dois mil e vinte, na sede de sessões da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino de Sousa n.º 688, compareceram na nona sessão extraordinária, o(a)s vereadore(a)s: Antônio Gonçalves de Almeida, Agostinho Barrankievicz, Augustinho Carvalho dos Santos, Diogo Simão Sudoski, Juraci Allievi, Osni Novack e Vicente Paulitzky Neto. Registra-se a ausência dos vereadores Márcio e Vilma. Às dezenove horas e quinze minutos o presidente vereador Sr. Augustinho Carvalho dos Santos, declarou aberta a sessão, cumprimentando aos vereadores e demais presentes. Em seguida foi realizada a leitura de uma passagem bíblica pelo vereador Vicente e, a leitura da ata da sessão ordinária anterior pelo vereador Diogo, expediente este no qual se suscitou a realização de retificações junto ao seu teor de modo que passe a constar a presença do vereador Márcio Antônio Veiga, na referida na sessão. Assim, realizada a presente retificação, foi a ata aprovada por votos unânimes. 1. EXPEDIENTES: 1.1 Recebidos do Poder Executivo: Ofício nº 212/2020, em resposta ao Requerimento nº 14/2020, de autoria da vereadora Vilma Muller Kiem. 1.2 Recebido De Diversos: Ofício nº 0682/2020/01PJ/CAN, recebido da Promotora de Justiça da Comarca de Canoinhas, Mariana Pagnan Silva de Farias, solicitando que no prazo de 10 dias úteis, seja encaminhada a ata da sessão do dia 14/09/2020 e, caso dela não conste os motivos da rejeição da proposta legislativa encaminhada pela Municipalidade para a criação de Procon em Major Vieira, também encaminhe esclarecimentos a esse respeito. 2. ORDEM DO DIA: Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 01/2020 – Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do município de Major Vieira/SC de acordo com a emenda constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019. Recebido em Plenário, tramitando em regime ordinário, com parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE; foi o projeto de emenda à lei orgânica submetido aos expedientes de segunda discussão e votação, restando APROVADO por 6 (seis) votos favoráveis, 1 (um) contrário (Osni), dentre os vereadores presentes. O projeto de emenda à lei orgânica segue para promulgação pela Mesa Diretora. Projeto de lei nº 043/2020 “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências." (R$ 1.560.000,00). Recebido em Plenário, tramitando em regime de urgência urgentíssima; com parecer exarado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, pela ADMISSIBILIDADE da matéria, bem como parecer pela APROVAÇÃO, exarado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização; o sr. Presidente submeteu o projeto de lei aos expedientes de discussão e votação únicas, sendo o mesmo APROVADO por votos unânimes, de modo que seu autógrafo será encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal. Projeto de lei nº 044/2020 “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências." (R$ 750.000,00). Recebido em Plenário, tramitando em regime de urgência urgentíssima; com parecer exarado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, pela ADMISSIBILIDADE da matéria, bem como parecer pela APROVAÇÃO, exarado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização; o sr. Presidente submeteu o projeto de lei aos expedientes de discussão e votação únicas, sendo o mesmo APROVADO por votos unânimes, de modo que seu autógrafo será encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal. PALAVRA LIVRE. Não havendo uso da palavra pelos vereadores; nada mais havendo a tratar na presente sessão extraordinária, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos, convidando-os para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 21 de dezembro, às 20h, e declaroua encerrada as dezenove horas e trinta e cinco minutos. Para constar, eu Lucilene Choupinski, ocupante do cargo de Assessora Parlamentar, lavrei a presente ata que está gravada na integra e após lida, aprovada e assinada na próxima sessão, por todos os vereadores, será arquivada. ANTONIO GONÇALVES DE ALMEIDA AGOSTINHO BARRANKIEVICZ AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS DIOGO SIMÃO SUDOSKI OSNI NOVACK JURACI ALLIEVI VICENTE PAULITZKY NETO