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materia nº 52/2020

Tipo Ata de sessão
Número / Ano 52 / 2020
Date 2020-12-21
EmentaAta da 9ª sessão extraordinária do dia 18-12-2020
native_id3707

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
Ata n. º42/2020 Data:18/12/2020
09.ª Sessão extraordinária 4.ª Sessão Legislativa 
15.ª Legislatura 
Aos dezoito dias do mês de dezembro de dois mil e vinte, na sede de 
sessões da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino 
de Sousa n.º 688, compareceram na nona sessão extraordinária, o(a)s 
vereadore(a)s: Antônio Gonçalves de Almeida, Agostinho 
Barrankievicz, Augustinho Carvalho dos Santos, Diogo Simão 
Sudoski, Juraci Allievi, Osni Novack e Vicente Paulitzky Neto. 
Registra-se a ausência dos vereadores Márcio e Vilma. Às dezenove 
horas e quinze minutos o presidente vereador Sr. Augustinho Carvalho 
dos Santos, declarou aberta a sessão, cumprimentando aos vereadores 
e demais presentes. Em seguida foi realizada a leitura de uma passagem 
bíblica pelo vereador Vicente e, a leitura da ata da sessão ordinária 
anterior pelo vereador Diogo, expediente este no qual se suscitou a 
realização de retificações junto ao seu teor de modo que passe a 
constar a presença do vereador Márcio Antônio Veiga, na referida na 
sessão. Assim, realizada a presente retificação, foi a ata aprovada por 
votos unânimes. 1. EXPEDIENTES: 1.1 Recebidos do Poder 
Executivo: Ofício nº 212/2020, em resposta ao Requerimento nº 
14/2020, de autoria da vereadora Vilma Muller Kiem. 1.2 Recebido De 
Diversos: Ofício nº 0682/2020/01PJ/CAN, recebido da Promotora de 
Justiça da Comarca de Canoinhas, Mariana Pagnan Silva de Farias, 
solicitando que no prazo de 10 dias úteis, seja encaminhada a ata da 
sessão do dia 14/09/2020 e, caso dela não conste os motivos da rejeição 
da proposta legislativa encaminhada pela Municipalidade para a criação 
de Procon em Major Vieira, também encaminhe esclarecimentos a esse 
respeito. 2. ORDEM DO DIA: Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 
01/2020 – Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência 
Social do município de Major Vieira/SC de acordo com a emenda 
constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019. Recebido em 
Plenário, tramitando em regime ordinário, com parecer da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE; foi o projeto de 
emenda à lei orgânica submetido aos expedientes de segunda discussão 
e votação, restando APROVADO por 6 (seis) votos favoráveis, 1 (um) 
contrário (Osni), dentre os vereadores presentes. O projeto de emenda 
à lei orgânica segue para promulgação pela Mesa Diretora. Projeto de lei
nº 043/2020 “Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
suplementar e contém outras providências." (R$ 1.560.000,00).
Recebido em Plenário, tramitando em regime de urgência urgentíssima; 
com parecer exarado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, 
pela ADMISSIBILIDADE da matéria, bem como parecer pela 
APROVAÇÃO, exarado pela Comissão de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização; o sr. Presidente submeteu o projeto de lei aos expedientes
de discussão e votação únicas, sendo o mesmo APROVADO por votos 
unânimes, de modo que seu autógrafo será encaminhado ao Chefe do 
Poder Executivo Municipal. Projeto de lei nº 044/2020 “Dispõe sobre 
abertura de crédito adicional suplementar e contém outras 
providências." (R$ 750.000,00). Recebido em Plenário, tramitando 
em regime de urgência urgentíssima; com parecer exarado pela 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, pela ADMISSIBILIDADE da 
matéria, bem como parecer pela APROVAÇÃO, exarado pela Comissão 
de Finanças, Orçamento e Fiscalização; o sr. Presidente submeteu o 
projeto de lei aos expedientes de discussão e votação únicas, sendo o 
mesmo APROVADO por votos unânimes, de modo que seu autógrafo 
será encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal. PALAVRA
LIVRE. Não havendo uso da palavra pelos vereadores; nada mais 
havendo a tratar na presente sessão extraordinária, o Sr. Presidente 
agradeceu a presença de todos, convidando-os para a próxima sessão 
ordinária que será realizada no dia 21 de dezembro, às 20h, e declarou￾a encerrada as dezenove horas e trinta e cinco minutos. Para constar, 
eu Lucilene Choupinski, ocupante do cargo de Assessora Parlamentar, 
lavrei a presente ata que está gravada na integra e após lida, aprovada e 
assinada na próxima sessão, por todos os vereadores, será arquivada.
ANTONIO GONÇALVES DE ALMEIDA AGOSTINHO BARRANKIEVICZ
AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS DIOGO SIMÃO SUDOSKI 
OSNI NOVACK JURACI ALLIEVI 
 
VICENTE PAULITZKY NETO

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