| Tipo | Ata de sessão |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2020 |
| Date | 2020-12-21 |
| Ementa | Ata da 42ª sessão ordinária 21-12 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 Ata n. º50/2020 Data: 21/12/2020 42.ª Sessão ordinária 4.ª Sessão Legislativa 15.ª Legislatura Aos vinte e um dias do mês de dezembro de dois mil e vinte, na sede de sessões da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino de Sousa n.º 688, compareceram na quadragésima segunda sessão ordinária da décima quinta legislatura, do segundo período legislativo, o(a)s vereadore(a)s: Antônio Gonçalves de Almeida, Agostinho Barrankievicz, Augustinho Carvalho dos Santos, Diogo Simão Sudoski, Juraci Allievi, Marcio Antônio Veiga, Osni Novack, Vilma Muller Kiem e Vicente Paulitzky Neto. Às vinte horas e trinta e cinco minutos o presidente vereador Sr. Augustinho Carvalho dos Santos, secretariado pelos vereadores – Diogo Simão Sudoski, 1º secretário “e Vicente Paulitsky Neto - 2.º Secretário, declarou aberta a sessão ordinária. Em seguida foi realizada a leitura de uma passagem bíblica pelo vereador Vicente e, a leitura da ata da sessão ordinária anterior pelo vereador Diogo, sendo a mesma submetida aos procedimentos de discussão e votação únicas, restando aprovada por votos unânimes. 1. EXPEDIENTES: 1.1 Recebidos de Diversos: Ofício 323/2020, recebido da Deputada Estadual PT/SC, Luciane Carminatti, informando a destinação de emendas impositivas no valor de R$ 200.000, para área da Educação de Major Vieira. 1.2 PROJETO DE LEI RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Nº 45/2020 – “Autoriza a prorrogação de prazo de que trata o § 1º do art. 4º da lei municipal nº 2.384, de 16 de novembro de 2017”. Lido, o Sr. Presidente submeteu, em análise do Plenário, o pedido de acolhimento em tramitação de rito de urgência urgentíssima, restando o mesmo aprovado por 7 (sete) voto favoráveis e 1 (uma) abstenção (Márcio). Ato contínuo Presidente comunicou ao Plenário, que acolheu a solicitação do Prefeito Municipal, e desta forma o projeto de lei será apreciado de acordo com o art. 123 – A do Regimento Interno. Nesse norte, o Sr. Presidente solicitou as comissões para que apresentassem verbalmente os seus pareceres, de modo que as comissões de constituição, justiça e redação e, finanças, orçamento e fiscalização, manifestaram-se verbalmente favoráveis a apreciação do projeto, tendo apresentado substitutivo. Ato seguinte, o sr. Presidente verificou a apresentação de substitutivo à matéria e determinou a sua leitura. Lido, o Sr. Presidente submeteu, em análise do Plenário, o pedido de acolhimento em tramitação de rito de urgência urgentíssima, restando o mesmo aprovado votos unânimes O substitutivo segue encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para análise. 2. ORDEM DO DIA: Projeto de lei n.º 41/2020 – “Autoriza o Poder Executivo municipal a firmar termo de concessão de uso de bem público com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).” Recebido em Plenário, tramitando em regime de urgência urgentíssima, com parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE; e parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização pela sua APROVAÇÃO; foi o projeto de lei submetido aos expedientes de discussão e votação únicas, restando APROVADO por votos unanimes, de modo que seu autógrafo segue encaminhado ao Poder Executivo Municipal. Projeto de lei N.º 38/2020 – “Estima a receita e fixa a despesa do município de Major Vieira para o exercício de 2021”. Recebido em Plenário, tramitando em regime ordinário, com parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE; e parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização pela sua APROVAÇÃO; foi o projeto de lei submetido aos expedientes segunda discussão e votação, restando APROVADO por votos unanimes, de modo que segue encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para elaboração da Redação Final. Projeto de lei complementar nº 011/2020 “Cria funções gratificadas de Tesoureiro e Controlador Interno, e dá outras providências." Recebido em Plenário, tramitando em regime ordinário, com parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE; e parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização pela sua APROVAÇÃO; foi o projeto de lei submetido aos expedientes de segunda discussão e votação, restando APROVADO por votos unanimes, de modo que segue encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção. Projeto de lei complementar nº 08/2020 “Modifica o Regime Próprio de Previdência social do município de Major Vieira/SC, de acordo com a Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019." Recebido em Plenário, tramitando em regime ordinário, com parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do projeto e emendas apresentadas; contendo ainda requerimento pela redução do interstício nos termos do § 3º do artigo 124 do Regimento Interno, e parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização pela sua APROVAÇÃO do projeto com emendas; foram os pareceres das comissões, submetidos aos expedientes de primeira discussão e votação, restando APROVADO por votos unanimes, de modo que segue encaminhado ao segundo turno de votações. PALAVRA LIVRE. Não havendo inscrições de membros da população, assim como de vereadores, o sr. Presidente informou ao Plenário que nesta segunda-feira, dia 28/12, às 19h, será realizado ensaio geral para Sessão Solene de Posse a se realizar no dia 01/01/2021. Comunicou ainda, que em razão do curto prazo para a necessária análise dos projetos de lei que se encontram em deliberação nesta Casa de Leis, e o encerramento da Sessão Legislativa neste dia 22 de Dezembro, CONVOCA a realização de sessão extraordinária para esta data, dentro do prazo de quinze minutos, após o término desta sessão, para os trâmites necessários à análise das Comissões, para a discussão e discussão e votação dos Projetos de lei nº 38/2020, 45/2020 e projeto de lei complementar nº 08/2020. Nada mais havendo a tratar na presente sessão o sr. Presidente agradeceu a presença de todos, estendendo aos vereadores, funcionários e aqueles que acompanham pela internet, um Feliz Natal, e um final de ano abençoado com suas famílias. Ainda na oportunidade, desejou um bom trabalho aos vereadores que assumirão os trabalhos nesta Casa de Leis neste próximo mandato a se iniciar nos próximos dias, e declarou-a encerrada as vinte e uma horas. Para constar, eu Lucilene Choupinski, ocupante do cargo de Assessora Parlamentar, lavrei a presente ata que está gravada na integra e após lida, aprovada e assinada na próxima sessão, por todos os vereadores, será arquivada. ANTONIO GONÇALVES DE ALMEIDA AGOSTINHO BARRANKIEVICZ AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS DIOGO SIMÃO SUDOSKI OSNI NOVACK JURACI ALLIEVI MARCIO ANTÔNIO VEIGA VILMA MULLER KIEM VICENTE PAULITZKY NETO