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← Major Vieira (SC)

materia nº 53/2020

Tipo Ata de sessão
Número / Ano 53 / 2020
Date 2020-12-21
EmentaAta da 42ª sessão ordinária 21-12
native_id3710

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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
Ata n. º50/2020 Data: 21/12/2020
42.ª Sessão ordinária 4.ª Sessão Legislativa
15.ª Legislatura 
Aos vinte e um dias do mês de dezembro de dois mil e vinte, na sede de 
sessões da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino 
de Sousa n.º 688, compareceram na quadragésima segunda sessão 
ordinária da décima quinta legislatura, do segundo período legislativo, 
o(a)s vereadore(a)s: Antônio Gonçalves de Almeida, Agostinho 
Barrankievicz, Augustinho Carvalho dos Santos, Diogo Simão 
Sudoski, Juraci Allievi, Marcio Antônio Veiga, Osni Novack, Vilma 
Muller Kiem e Vicente Paulitzky Neto. Às vinte horas e trinta e cinco 
minutos o presidente vereador Sr. Augustinho Carvalho dos Santos, 
secretariado pelos vereadores – Diogo Simão Sudoski, 1º secretário “e 
Vicente Paulitsky Neto - 2.º Secretário, declarou aberta a sessão 
ordinária. Em seguida foi realizada a leitura de uma passagem bíblica 
pelo vereador Vicente e, a leitura da ata da sessão ordinária anterior 
pelo vereador Diogo, sendo a mesma submetida aos procedimentos de 
discussão e votação únicas, restando aprovada por votos unânimes. 1.
EXPEDIENTES: 1.1 Recebidos de Diversos: Ofício 323/2020, recebido 
da Deputada Estadual PT/SC, Luciane Carminatti, informando a 
destinação de emendas impositivas no valor de R$ 200.000, para área 
da Educação de Major Vieira. 1.2 PROJETO DE LEI RECEBIDO DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL: Nº 45/2020 – “Autoriza a prorrogação de 
prazo de que trata o § 1º do art. 4º da lei municipal nº 2.384, de 16 
de novembro de 2017”. Lido, o Sr. Presidente submeteu, em análise 
do Plenário, o pedido de acolhimento em tramitação de rito de urgência 
urgentíssima, restando o mesmo aprovado por 7 (sete) voto favoráveis 
e 1 (uma) abstenção (Márcio). Ato contínuo Presidente comunicou ao 
Plenário, que acolheu a solicitação do Prefeito Municipal, e desta forma 
o projeto de lei será apreciado de acordo com o art. 123 – A do 
Regimento Interno. Nesse norte, o Sr. Presidente solicitou as comissões 
para que apresentassem verbalmente os seus pareceres, de modo que 
as comissões de constituição, justiça e redação e, finanças, orçamento e 
fiscalização, manifestaram-se verbalmente favoráveis a apreciação do 
projeto, tendo apresentado substitutivo. Ato seguinte, o sr. Presidente 
verificou a apresentação de substitutivo à matéria e determinou a sua 
leitura. Lido, o Sr. Presidente submeteu, em análise do Plenário, o pedido 
de acolhimento em tramitação de rito de urgência urgentíssima, 
restando o mesmo aprovado votos unânimes O substitutivo segue 
encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para 
análise. 2. ORDEM DO DIA: Projeto de lei n.º 41/2020 – “Autoriza o 
Poder Executivo municipal a firmar termo de concessão de uso de 
bem público com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos 
(ECT).” Recebido em Plenário, tramitando em regime de urgência 
urgentíssima, com parecer da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação pela ADMISSIBILIDADE; e parecer da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Fiscalização pela sua APROVAÇÃO; foi o projeto de lei 
submetido aos expedientes de discussão e votação únicas, restando 
APROVADO por votos unanimes, de modo que seu autógrafo segue 
encaminhado ao Poder Executivo Municipal. Projeto de lei N.º 38/2020 
– “Estima a receita e fixa a despesa do município de Major Vieira 
para o exercício de 2021”. Recebido em Plenário, tramitando em 
regime ordinário, com parecer da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação pela ADMISSIBILIDADE; e parecer da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Fiscalização pela sua APROVAÇÃO; foi o projeto de lei 
submetido aos expedientes segunda discussão e votação, restando 
APROVADO por votos unanimes, de modo que segue encaminhado à 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para elaboração da 
Redação Final. Projeto de lei complementar nº 011/2020 “Cria funções 
gratificadas de Tesoureiro e Controlador Interno, e dá outras 
providências." Recebido em Plenário, tramitando em regime ordinário, 
com parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela 
ADMISSIBILIDADE; e parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização pela sua APROVAÇÃO; foi o projeto de lei submetido aos 
expedientes de segunda discussão e votação, restando APROVADO por 
votos unanimes, de modo que segue encaminhado ao Poder Executivo 
Municipal para sanção. Projeto de lei complementar nº 08/2020 
“Modifica o Regime Próprio de Previdência social do município de 
Major Vieira/SC, de acordo com a Emenda Constitucional n.º 103, 
de 12 de novembro de 2019." Recebido em Plenário, tramitando em 
regime ordinário, com parecer da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação pela ADMISSIBILIDADE do projeto e emendas apresentadas; 
contendo ainda requerimento pela redução do interstício nos termos do 
§ 3º do artigo 124 do Regimento Interno, e parecer da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Fiscalização pela sua APROVAÇÃO do projeto 
com emendas; foram os pareceres das comissões, submetidos aos 
expedientes de primeira discussão e votação, restando APROVADO por 
votos unanimes, de modo que segue encaminhado ao segundo turno de 
votações. PALAVRA LIVRE. Não havendo inscrições de membros da 
população, assim como de vereadores, o sr. Presidente informou ao 
Plenário que nesta segunda-feira, dia 28/12, às 19h, será realizado 
ensaio geral para Sessão Solene de Posse a se realizar no dia 
01/01/2021. Comunicou ainda, que em razão do curto prazo para a 
necessária análise dos projetos de lei que se encontram em deliberação 
nesta Casa de Leis, e o encerramento da Sessão Legislativa neste dia 22 
de Dezembro, CONVOCA a realização de sessão extraordinária para esta 
data, dentro do prazo de quinze minutos, após o término desta sessão, 
para os trâmites necessários à análise das Comissões, para a discussão 
e discussão e votação dos Projetos de lei nº 38/2020, 45/2020 e projeto 
de lei complementar nº 08/2020. Nada mais havendo a tratar na 
presente sessão o sr. Presidente agradeceu a presença de todos, 
estendendo aos vereadores, funcionários e aqueles que acompanham 
pela internet, um Feliz Natal, e um final de ano abençoado com suas 
famílias. Ainda na oportunidade, desejou um bom trabalho aos 
vereadores que assumirão os trabalhos nesta Casa de Leis neste 
próximo mandato a se iniciar nos próximos dias, e declarou-a encerrada 
as vinte e uma horas. Para constar, eu Lucilene Choupinski, ocupante do 
cargo de Assessora Parlamentar, lavrei a presente ata que está gravada 
na integra e após lida, aprovada e assinada na próxima sessão, por 
todos os vereadores, será arquivada.
ANTONIO GONÇALVES DE ALMEIDA AGOSTINHO BARRANKIEVICZ
AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS DIOGO SIMÃO SUDOSKI 
OSNI NOVACK JURACI ALLIEVI 
MARCIO ANTÔNIO VEIGA VILMA MULLER KIEM 
VICENTE PAULITZKY NETO

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