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materia nº 1/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-02-02
EmentaREQUER ao Sr. Prefeito Municipal o cumprimento do disposto no art. 260 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Major Vieira – Lei Complementar 069/2017 .
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PROPOSIÇÃO
 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
Tel.: (47) 3655-1130
Site: www.majorvieira.sc.leg.br
Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: 
sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)
REQUERIMENTO N° 001/2021
A Vereadora que o presente subscreve, no uso de suas atribuições 
regimentais, e após ter ouvido o plenário, REQUER ao Sr. Prefeito Municipal o cumprimento 
do disposto no art. 260 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Major Vieira –
Lei Complementar 069/20171
.
Importante salientar que o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, 
por meio do Memorando da Diretoria de Atos de Pessoal n° 034/2020 (anexo) manifestou-se 
acerca de inexistência de “vedação para concessão de revisão geral anual no período aludido 
pela Lei Complementar n° 173/2020 (compreendido entre 25/5/2020 a 31/12/2021), 
contudo, ao concedê-la, deve ser observado o seguinte índice federal de correção 
monetária: o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).”
Além disso, necessária a atualização do Piso do Magistério no âmbito do 
Município de Major Vieira, nos termos previstos pela Lei 11.738/2008, considerando que nos 
últimos anos os reajustes do Piso não foram observados.
Sendo o que havia para o momento, firmo o presente Requerimento. 
Sala das Sessões em 29 de Janeiro de 2021.
SOLEIMA APARECIDA DE OLVEIRA
Vereadora Autora
 
1 A data-base dos servidores públicos municipais, para fins de revisão anual da tabela de 
vencimentos, será no mês de fevereiro, devendo ser aplicado índice de correção oficial

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