| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-02-02 |
| Ementa | REQUER ao Sr. Prefeito Municipal o cumprimento do disposto no art. 260 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Major Vieira – Lei Complementar 069/2017 . |
| native_id | 3712 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PROPOSIÇÃO CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA ESTADO DE SANTA CATARINA ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br Tel.: (47) 3655-1130 Site: www.majorvieira.sc.leg.br Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo) REQUERIMENTO N° 001/2021 A Vereadora que o presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, e após ter ouvido o plenário, REQUER ao Sr. Prefeito Municipal o cumprimento do disposto no art. 260 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Major Vieira – Lei Complementar 069/20171 . Importante salientar que o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, por meio do Memorando da Diretoria de Atos de Pessoal n° 034/2020 (anexo) manifestou-se acerca de inexistência de “vedação para concessão de revisão geral anual no período aludido pela Lei Complementar n° 173/2020 (compreendido entre 25/5/2020 a 31/12/2021), contudo, ao concedê-la, deve ser observado o seguinte índice federal de correção monetária: o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).” Além disso, necessária a atualização do Piso do Magistério no âmbito do Município de Major Vieira, nos termos previstos pela Lei 11.738/2008, considerando que nos últimos anos os reajustes do Piso não foram observados. Sendo o que havia para o momento, firmo o presente Requerimento. Sala das Sessões em 29 de Janeiro de 2021. SOLEIMA APARECIDA DE OLVEIRA Vereadora Autora 1 A data-base dos servidores públicos municipais, para fins de revisão anual da tabela de vencimentos, será no mês de fevereiro, devendo ser aplicado índice de correção oficial