texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
te CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROPOSIÇÃO
Projeto de Lei nº 01/2021 de 29 de janeiro de 2021.
DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO AO VIVO, VIA INTERNET, DE TODAS AS LICITAÇÕES
REALIZADAS NOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais, apresentam à
douta apreciação do Plenário, o seguinte
Projeto de lei
Art. 1.º Os Poderes Executivo e Legislativo do município de Major Vieira(SC) promoverão a
transmissão ao vivo, via internet, de todas as licitações realizadas no âmbito de cada Poder.
81.º Para fins do disposto neste artigo, os Poderes Executivo e Legislativo deverão utilizar os
equipamentos já existentes nas áreas de comunicação, para assim, implementar a
transmissão.
2.º Na ocorrência de problemas que impossibilitem a transmissão do ato, conforme dispõe
o parágrafo anterior, deverá ser encaminhado à Câmara Municipal, no prazo de 03 (três)
dias úteis, o registro audiovisual da reunião.
Art. 2.º Os Poderes Executivo e Legislativo disporão do prazo máximo de 90 (noventa) dias
contados da publicação desta Lei, para adoção das providências necessárias ao seu
cumprimento.
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
CNP)J.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsclOyahoo.com.br
Tel.: (47) 3655-1130
Site: www.majorvieira.sc.leg.br
saplmajorvieirasclegbr - (SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)
open original →