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← Major Vieira (SC)

materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-02-02
EmentaProjeto de Lei º 01/20021 - Dispõe sobre a transmissão ao vivo, via internet, de todas as licitações realizadas nos Poderes Executivo e Legislativo do município de Major Vieira e dá outras providências
native_id3719

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-03 Encaminhado a apreciação do Chefe do Poder Executivo municip — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO À SANÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL (OF. 29/2021)
2021-03-01 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — AUTÓGRAFO
2021-03-01 Proposição aprovada (2.º TURNO) — PROJETO APROVADO NO SEGUNDO TURNO DE VOTAÇÕES
2021-02-22 Aguardando inclusão na ordem do dia (2.ª VOTAÇÃO) — AGUARDANDO SEGUNDA VOTAÇÃO
2021-02-22 Aprovado em 1.ª Disc. e Votação. — PROJETO DE LEI APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2021-02-17 Aguardando inclusão na ordem do dia (1.ª DISC. E VOTAÇÃO) — EXARADO PARECER FAVORÁVEL DA CCJR
2021-02-12 Aguardando inclusão na ordem do dia (1.ª DISC. E VOTAÇÃO) — EXARADO PARECER DA CFOF; PROJETO ENCAMINHADO À ANÁLISE DA CCJR
2021-02-02 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — PROJETO ENCAMINHADO À ANÁLISE DA CFOF
2021-02-02 Leitura em plenário — LEITURA;
2021-01-29 Entrada - Tramitação. — ENTRADA

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texto original #

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te CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROPOSIÇÃO
Projeto de Lei nº 01/2021 de 29 de janeiro de 2021.
DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO AO VIVO, VIA INTERNET, DE TODAS AS LICITAÇÕES
REALIZADAS NOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais, apresentam à
douta apreciação do Plenário, o seguinte
Projeto de lei
Art. 1.º Os Poderes Executivo e Legislativo do município de Major Vieira(SC) promoverão a
transmissão ao vivo, via internet, de todas as licitações realizadas no âmbito de cada Poder.
81.º Para fins do disposto neste artigo, os Poderes Executivo e Legislativo deverão utilizar os
equipamentos já existentes nas áreas de comunicação, para assim, implementar a
transmissão.
2.º Na ocorrência de problemas que impossibilitem a transmissão do ato, conforme dispõe
o parágrafo anterior, deverá ser encaminhado à Câmara Municipal, no prazo de 03 (três)
dias úteis, o registro audiovisual da reunião.
Art. 2.º Os Poderes Executivo e Legislativo disporão do prazo máximo de 90 (noventa) dias
contados da publicação desta Lei, para adoção das providências necessárias ao seu
cumprimento.
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
CNP)J.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsclOyahoo.com.br
Tel.: (47) 3655-1130
Site: www.majorvieira.sc.leg.br
saplmajorvieirasclegbr - (SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)

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