ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
ASSESSORIA JURÍDICA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº (9, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021.
Autoriza o poder executivo do município de Major Vieira-SC, a firmar convênio com
o Estado de Santa Catarina, através do Instituto Geral de Perícias, visando a
descentralização da atividade de inserção de dados de identificação civil, preliminar
à emissão da cédula individual de identificação.
Adilson Lisczkovski, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com o Estado de Santa Catarina, através Instituto Geral de Perícias, visando a
descentralização da atividade de inserção de dados de identificação civil, preliminar
à emissão da cédula individual de identificação.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da dotação
orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira (SC), 02 de fevereiro de 2021.
AD LISCZKOVSKI
Prefeito
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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Aos 02 dias do mês de fevereiro de 2021, o Município de Major Vieira, doravante
denominado - Município, situado à Travessa Otacílio Florentino de Souza, n.º 210,
Centro, inscrito no CNPJ sob o n.º 83.102.392/0001-27, neste ato representando pelo
Exmo Sr. Adilson Lisczkovski, Prefeito Municipal, portador do CPF 494.023.829-68, e o
Estado de Santa Catarina, através do Instituto Geral de Perícias, doravante denominado
IGP, situado à Av. Governador Ivo Silveira, 1521, Capoeiras, Florianópolis, representada
pelo Perito Geral, Giovani Eduardo Adriano, inscrito no RG nº 1.760.699-SSPSC, inscrito
no CPF sob nº 548.452.119-04, com endereço na cidade de Palhoça/SC, amparados na
Lei Municipal n.º2526 de 28 de janeiro de 20201, e em conformidade com as disposições
da Lei nº 8.666/93 aplicáveis, e de acordo com a legislação de regência, no que
couberem, às quais os partícipes desde já se sujeitam, resolvem, de comum acordo,
pactuar obrigações recíprocas, mediante as cláusulas e condições adiante estabelecidas..
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto o atendimento ao cidadão, a
realização de serviço de inserção de dados no sistema de identificação civil, previamente à
emissão de Cédula Individual de Identificação, nas dependências da Prefeitura do Município,
ou outro imóvel onde sejam oferecidos serviços da Prefeitura de acordo com o padrão, as
normas e instruções do Instituto Geral de Perícias reguladas por este termo.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL:
Este termo tem por fundamento o art. 241 da Constituição da República Federativa do Brasil;
o inciso IX do art. 8º e o & 30 do art. 137, ambos da Constituição do Estado de Santa
Catarina; o art. 116 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; o inciso V do art. 10 do
Decreto nº 348, de 13 de Novembro de 2019 e a Lei Municipal nº ........
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO:
As despesas decorrentes da execução do presente Acordo de Cooperação Técnica correrão à
conta do orçamento do IGP/SC e do Município de Major Vieira, vigente em cada exercício
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financeiro, não havendo repasse de recursos financeiros entre ambos, de forma que cada um
contribuirá conforme prescrito nas cláusulas Quarta, Quinta e Sexta.
CLÁUSULA QUARTA - DAS RESPONSABILIDADES:
Os partícipes responderão individualmente pelos seus serviços prestados, observadas as
seguintes condições:
& 1º - O Município deverá responsabilizar-se integralmente pelos encargos de
natureza fiscal, trabalhista e previdenciária de seus servidores, inexistindo
qualquer tipo de vínculo entre estes servidores e o IGP/SC.
8 2º - No tocante de danos, financeiros ou de qualquer natureza, causados a
terceiros em virtude dos serviços decorrentes do presente Acordo de
Cooperação Técnica, estes, assumidos singularmente por uma das partes, são
de sua exclusiva responsabilidade, não se comunicando a título de solidariedade
ou subsidiariamente ao outro partícipe, em juízo ou fora dele, exceto, se há
manifestação expressa da outra parte em sentido contrário.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO:
Em razão do presente Acordo de Cooperação Técnica, o Município se compromete a:
a)
b)
d)
Determinar o horário de funcionamento dos serviços de atendimento, para emissão de
Cédula Individual de Identificação, sendo obrigatório sempre manter estes dados
atualizados junto ao IGP, informando previamente (em tempo hábil - mínimo 15 dias -
para veiculação da nova informação ao público usuário dos serviços) sobre qualquer
alteração que se pretender fazer;
Usar somente o site e sistema de agendamento do IGP/SC para disponibilizar ao
usuário, honorários de atendimento previamente marcados;
Fornecer toda a estrutura física, rede de dados (internet), telefone, material de
expediente, móveis e recursos humanos necessários à execução dos serviços;
Adquirir licença específica para uso do sofware de confronto biométrico que esteja em
conformidade com os padrões adotados pelo IGP/SC, bem como os equipamentos de
biometria (kits biométricos) necessários à prestação dos serviços, nos mesmos
modelos usados pelo IGP/SC em suas unidades. Caberá ao Município a aquisição das
licenças, equipamentos e afins necessários à criação de um ecossistema digital que
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e)
à)
9)
5)
k)
esteja de acordo com os padrões adotados pelo IGP/SC, ficando este último isento de
qualquer responsabilidade relativa a esta obrigação;
Fornecer os demais equipamentos de informática necessários à prestação dos serviços,
tais como, computador, impressora e scanner, tudo em acordo com as especificações
mínimas definidas pelo IGP/SC (Anexo 1), de modo a garantir o perfeito funcionamento
em conjunto com o kit biométrico e a efetiva prestação dos serviços objeto deste
Acordo;
Adequar as características do espaço de atendimento às especificações mínimas
definidas pelo Manual de Identidade Visual do Instituto de Identificação do IGP/SC (que
será disponibilizado após a formalização do presente convênio);
Proceder ao upload dos prontuários de identificação oriundos o atendimento à
requisição da carteira de identidade nos casos em que o atendimento ocorrer de forma
offline;
Encaminhar os prontuários físicos à unidade pericial à qual é subordinada, de forma
organizada para o devido armazenamento pelo IGP/SC;
Proceder a conferência dos processos de identificação de sua unidade sempre que o
IGP/SC fornecer senha e acesso com este poder ao Responsável pelo Posto de
Identificação conveniado;
Determinar o comparecimento e participação em treinamentos, seminários e outras
convocações por parte do IGP/SC, aos funcionários designados pela Prefeitura para a
prestação dos serviços;
Remeter ao IGP/SC, especificadamente à unidade pericial responsável pela região,
relatórios mensais de execução, nos moldes a serem estabelecidos pelo mesmo, para
fins de controle e estatística sempre que solicitados;
Indicar ao IGP/SC responsável pela região os servidores da Prefeitura que atenderão
aos serviços decorrentes do presente Acordo de Cooperação Técnica, que após
investigação social/criminal e credenciamento, receberão treinamento obrigatório pela
equipe da unidade pericial responsável, bem como as orientações obrigatórias ao
cumprimento das tarefas e a finalização de confecção, que será realizado nas
dependências do IGP regional, ou outro local apontado pelo IGP/SC;
m) Sempre comunicar previamente, com antecedência mínima de 90 dias, ao IGP regional
quando da substituição eventual do(s) servidor(es) e ou/ responsável que trabalham
no setor de identificação do Município, para que seja cancelada a senha anterior e
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n
=
0)
obrigatoriamente refeito o procedimento indicado no item “Il” acima para o novo
servidor contratado/designado;
Atender aos requerentes da carteira de identidade que procurarem o Posto de
Identificação conveniado para emissão do documento, independentemente do
município em que estiverem domiciliados;
Obedecer as Leis Federais e Estaduais acerca dos procedimentos de Identificação Civil,
além das Portarias e ordens de Serviço emitidas pelo IGP/SC sobre o mesmo tema, sob
pena de ter o Convênio suspenso ou rescindido unilateralmente, a critério do IGP/SC.
e
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO IGP:
a)
b
Nas
c)
d
—
e)
(à)
9)
Fornecer equipamentos específicos, como tinta especial para coleta de impressões
digitais e o rolo;
Interagir com o CIASC para que os usuários do Posto de Identificação conveniado
possam utilizar o serviço de agendamento disponibilizado no site do IGP/SC;
Realizar treinamento específico aos servidores do Município, ou indicados por ele,
visando capacitá-los para desenvolver as atividades relacionadas com a identificação
civil, que será realizado em local definido pelo IGP/SC;
Repassar ao Município toda orientação oficial, e eventuais mudanças, que tenha reflexo
na emissão da Cédula Individual de identificação, bem como dar suporte aos
questionamentos relacionados a estas orientações;
Auxiliar no suporte técnico necessário ao Posto de Identificação para a execução dos
serviços diários inerentes ao cadastramento dos requerentes da Carteira de Identidade
no Sistema Integrado da Segurança Pública (SISP);
Cabe ao IGP, por meio da unidade pericial responsável pela região, fiscalizar a
execução do serviço objeto deste Acordo de Cooperação Técnica, apontando erros e
melhorias que se fizerem necessárias para assegurar a eficiência, inclusive com a
fixação de prazos para que tais melhorias e adequações sejam implementadas;
O IGP responsável pela região será o elo de comunicação entre a Prefeitura conveniada
e a Direção do Instituto de Identificação Civil e Criminal do IGP/SC, possuindo
autoridade e competência para tratar de situações específicas ocorridas no setor de
identificação civil do Município conveniado.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA COBRANÇA DE TAXAS:
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Quanto à prestação dos serviços, serão cobradas as taxas ou emolumentos do requerente da
Cédula Individual de Identidade, nos termos da Lei Estadual nº 7.541, de 30 de dezembro de
1988 e suas alterações posteriores.
PARÁGRAFO ÚNICO: A referida taxa será recolhida mediante guia DARE ou outra que vier a
substituí-la, a ser paga na rede bancária credenciada.
CLÁUSULA OITAVA - DA ISENÇÃO DAS TAXAS:
São isentos da cobrança de taxas:
1. Todos quando da emissão da primeira via da Cédula de Identidade Civil.
2. No caso da segunda via da Cédula de Identidade Civil, ficam isentos os
reconhecidamente pobres, nos termos da Lei Estadual nº 13.671, de 28 de dezembro
de 2005, mediante assinatura da declaração de hipossuficiência ou a rogo, quando se
tratar de analfabeto, sendo neste caso acompanhado da assinatura de duas
testemunhas. Conforme legislação acima os casos de falsa declaração ensejarão
1
responsabilidade civil e penal ao interessado. Menos de 18 anos, por não serem
imputáveis criminalmente, não poderão assinar esta declaração, devendo este direito
ser requerido por seu responsável legal.
3. Os idosos (60 anos ou mais) que tenham tido sua Cédula Individual de Identidade
furtada ou roubada, com fundamento a Lei Estadual nº 11.402, de 10 de maio de
2000, mediante apresentação do Boletim de Ocorrência no prazo máximo de sessenta
dias do registro do fato.
4. Nos casos de retificação da Cédula Individual de Identidade, para aquele que tiver seu
documento emitido com erro evidente e comprovado, desde que a emissão do
documento tenha ocorrido em até um ano da data efetiva da solicitação de retificação
(Art. 15 da Portaria nº 13/IGP/SSP/2019).
CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA:
O prazo de vigência do presente termo é de 5 (cinco) anos, a contar da sua publicação,
podendo ser renovado mediante Termo Aditivo por acordo entre as partes, devendo ser
publicado no Diário Oficial do Estado, como condição de eficácia. O descumprimento dos
termos deste Acordo importará na sua rescisão imediata.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICAÇÃO:
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O IGP/SC providenciará a publicação no Diário Oficial do Estado, do extrato do presente
Acordo de Cooperação Técnica, no prazo e na forma legal.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DENÚNCIA:
O IGP/SC e o Município poderão propor, a qualquer tempo, a denúncia o presente Acordo de
Cooperação Técnica, devendo o interessado notificar o outro, por escrito com antecedência de
no mínimo 120 (cento e vinte) dias. Dessa forma, ficarão os partícipes responsáveis pelas
obrigações pactuadas bem como fazer jus aos benefícios inerentes ao presente Acordo de
Cooperação Técnica. Destaca-se que as responsabilidades, obrigações e benefícios somente
persistirão enquanto o Acordo estiver vigente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO:
Os partícipes, neste ato, elegeram o Foro da Justiça Estadual de Santa Catarina da Comarca
de Florianópolis/SC, para dirimir qualquer dúvida em litígio, que por ventura possa surgir da
execução do presente Acordo de Cooperação Técnica.
E, por estarem, justos e acordes, assinam o presente Acordo de Cooperação Técnica os
representantes abaixo.
Florianópolis/SC 02 de fevereiro de 2021.
GIOVANI EDUARDO ADRIANO
Perito-Geral do Instituto Geral de Perícias
ADILSON LISCZKOVSKI
Prefeito Municipal
Nome: Nome:
CPF: CPF:
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Mensagem ao Projeto de Lei nº
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para deliberação desta Câmara de Vereadores, o
Projeto de Lei autorizando o Município de Major Vieira a firmar convênio com o
Estado de Santa Catarina, através do Instituto Geral de Perícias, visando a
descentralização da atividade de inserção de dados de identificação civil,
preliminar à emissão da cédula individual de identificação.
Este convênio permitirá o atendimento ao cidadão, a realização do serviço de
inserção de dados no sistema de identificação civil, previamente à emissão da
Cédula Individual de Identificação, nas' dependências da Prefeitura do Município
de Major Vieira ou outro imóvei onde sejam oferecidos serviços da Prefeitura.
Expostas as razões determinantes da iniciativa, renovo a Vossa Excelência os
protestos de estima e consideração.
ADILSON LISCZKOVSKI
Prefeito Municipal
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