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materia nº 4/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-02-08
EmentaINDICA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO PECUNIÁRIO PARA O CUSTEIO DO TRANSPORTE DE ACADÊMICOS QUE ESTEJAM DEVIDAMENTE MATRICULADOS E CURSANDO ENSINO SUPERIOR NO MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO-SC, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 2352 DE 25 DE MAIO DE 2017, BEM COMO SEJA ANALISADA A POSSIBILIDADE DE REAJUSTE DO VALOR DO REFERIDO AUXÍLIO.
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PROPOSIÇÃO
 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
Tel.: (47) 3655-1130
Site: www.majorvieira.sc.leg.br
Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: 
sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)
INDICAÇÃO N.º 004/2021.
 Data: 05.02.2021.
A vereadora que a presente subscreve, no uso de suas atribuições previstas no 
Regimento Interno da Câmara, INDICA ao Poder Executivo Municipal, o que segue:
A CONCESSÃO DO AUXÍLIO PECUNIÁRIO PARA O CUSTEIO DO
TRANSPORTE DE ACADÊMICOS QUE ESTEJAM DEVIDAMENTE 
MATRICULADOS E CURSANDO ENSINO SUPERIOR NO 
MUNICÍPO DE PORTO UNIÃO-SC, NOS TERMOS DA LEI 
MUNICIPAL N° 2352 DE 25 DE MAIO DE 2017, BEM COMO SEJA 
ANALISADA A POSSIBILIDADE DE REAJUSTE DO VALOR DO 
REFERIDO AUXÍLIO.
Justificativa:
 O presente pleito está fundado na necessidade dos nossos munícipes que cursam 
ensino superior conseguirem custear o transporte até a Instituição de Ensino Superior que 
frequentam. 
Ante o elevado custo com mensalidade, material e transporte, os majorvieirenses 
que estão no ensino superior e preenchem os requisitos legais podem receber auxílio 
pecuniário para o custeio do transporte, nos termos da Lei 2.352 de 25 de maio de 2017, 
sendo que esta Vereadora indica ao Poder Executivo a implementação de tal benefício aos 
estudantes universitários de nosso município. 
Ademais, o valor mensal do auxílio pecuniário fixado na referida Lei é de R$150,00 
(cento e cinquenta reais) sendo muito inferior ao valor necessário para custear o transporte 
dos estudantes até a cidade de Porto União, razão pela qual indica também a realização de 
análise da possibilidade de reajuste do referido auxílio, e em caso afirmativo, seja 
encaminhado projeto de lei para esta Câmara Municipal. 
 Sendo o que havia, firmo a presente no aguardo de seu acolhimento.
Sala das sessões em 05 de fevereiro de 2021
VILMA MULLER KIEM – Vereadora autora

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