| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2021 |
| Date | 2021-02-08 |
| Ementa | INDICA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO PECUNIÁRIO PARA O CUSTEIO DO TRANSPORTE DE ACADÊMICOS QUE ESTEJAM DEVIDAMENTE MATRICULADOS E CURSANDO ENSINO SUPERIOR NO MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO-SC, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 2352 DE 25 DE MAIO DE 2017, BEM COMO SEJA ANALISADA A POSSIBILIDADE DE REAJUSTE DO VALOR DO REFERIDO AUXÍLIO. |
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PROPOSIÇÃO CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA ESTADO DE SANTA CATARINA ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br Tel.: (47) 3655-1130 Site: www.majorvieira.sc.leg.br Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo) INDICAÇÃO N.º 004/2021. Data: 05.02.2021. A vereadora que a presente subscreve, no uso de suas atribuições previstas no Regimento Interno da Câmara, INDICA ao Poder Executivo Municipal, o que segue: A CONCESSÃO DO AUXÍLIO PECUNIÁRIO PARA O CUSTEIO DO TRANSPORTE DE ACADÊMICOS QUE ESTEJAM DEVIDAMENTE MATRICULADOS E CURSANDO ENSINO SUPERIOR NO MUNICÍPO DE PORTO UNIÃO-SC, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 2352 DE 25 DE MAIO DE 2017, BEM COMO SEJA ANALISADA A POSSIBILIDADE DE REAJUSTE DO VALOR DO REFERIDO AUXÍLIO. Justificativa: O presente pleito está fundado na necessidade dos nossos munícipes que cursam ensino superior conseguirem custear o transporte até a Instituição de Ensino Superior que frequentam. Ante o elevado custo com mensalidade, material e transporte, os majorvieirenses que estão no ensino superior e preenchem os requisitos legais podem receber auxílio pecuniário para o custeio do transporte, nos termos da Lei 2.352 de 25 de maio de 2017, sendo que esta Vereadora indica ao Poder Executivo a implementação de tal benefício aos estudantes universitários de nosso município. Ademais, o valor mensal do auxílio pecuniário fixado na referida Lei é de R$150,00 (cento e cinquenta reais) sendo muito inferior ao valor necessário para custear o transporte dos estudantes até a cidade de Porto União, razão pela qual indica também a realização de análise da possibilidade de reajuste do referido auxílio, e em caso afirmativo, seja encaminhado projeto de lei para esta Câmara Municipal. Sendo o que havia, firmo a presente no aguardo de seu acolhimento. Sala das sessões em 05 de fevereiro de 2021 VILMA MULLER KIEM – Vereadora autora