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materia nº 13/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 13 / 2021
Date 2021-02-12
EmentaSEJA EFETIVADA A CONTRATAÇÃO DE UM(A) FONOAUDIÓLOGO(A) PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS/AVALIAÇÕES NECESSÁRIAS PARA OS ESTUDANTES DAS REDES MUNICIPAL E ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, BEM COMO PARA REALIZAR O EXAME DE EMISSÕES OTOACÚSTICAS EVOCADAS (TESTE DA ORELINHA) CONSIDERANDO O GRANDE NÚMERO DE CRIANÇAS E DEMAIS MUNÍCIPES DE MAJOR VIEIRA QUE AGUARDAM ATENDIMENTO FONOAUDIOLÓGICO
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PROPOSIÇÃO
 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
Tel.: (47) 3655-1130
Site: www.majorvieira.sc.leg.br
Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: 
sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)
INDICAÇÃO N.º 013/2021.
 Data: 12/02/2021.
A vereadora que a presente subscreve, no uso de suas atribuições previstas no 
Regimento Interno da Câmara, INDICA ao Poder Executivo Municipal, o que segue:
SEJA EFETIVADA A CONTRATAÇÃO DE UM(A) 
FONOAUDIÓLOGO(A) PARA REALIZAÇÃO DE
CONSULTAS/AVALIAÇÕES NECESSÁRIAS PARA OS 
ESTUDANTES DAS REDES MUNICIPAL E ESTADUAL DE 
EDUCAÇÃO, BEM COMO PARA REALIZAR O EXAME DE 
EMISSÕES OTOACÚSTICAS EVOCADAS (TESTE DA ORELINHA)
CONSIDERANDO O GRANDE NÚMERO DE CRIANÇAS E DEMAIS 
MUNÍCIPES DE MAJOR VIEIRA QUE AGUARDAM 
ATENDIMENTO FONOAUDIOLÓGICO 
Justificativa:
A presente indicação se deve ao fato de que muitos estudantes de Major Vieira
estão aguardando atendimento fonoaudiólogico em uma fila que não anda em razão da 
inexistência de profissional fonoaudiólogo para realizar o atendimento no âmbito do 
poder público municipal de Major Vieira. 
Importante também destacar a existência da Lei Estadual 14.375/2008, a qual 
estabelece a obrigatoriedade da realização gratuita de tais exames no âmbito do Estado 
de Santa Catarina. Ademais, no ano de 2020 foi aprovada a Lei Complementar Municipal 
n° 083/2020, modificando a remuneração, e por consequência, tornando os cargos 
existentes no quadro do funcionalismo público de nosso município mais atrativos aos 
fonoaudiólogos.
Sendo o que havia, demonstrada a justificada relevância da matéria, firmo o 
presente pedido, no aguardando de sua análise e possível acolhimento.
Sala das sessões em 17 de fevereiro de 2021
VILMA MULLER KIEM – Vereadora autora

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